Resumo
CRIA E REGULAMENTA A FEIRA LIVRE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Corpo da matéria
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
CARNAUBAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA CRIADA A FEIRA LIVRE MUNICIPAL QUE SE DESTINA A VENDA, CONFECÇÕES, VAREJO,
UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS, DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS, CONSERVAS, PESCADOS, PRODUTOS
DERIVADOS DO LEITE, INDUSTRIALIZAÇÃO CASEIRA, MEL, BOLOS, PÃES, FLORES E ARTESANATO.

ART. 2º AS ATIVIDADES DE COMÉRCIO NA FEIRA LIVRE MUNICIPAL SÓ PODERÃO SER EXERCIDAS POR
FEIRANTES DEVIDAMENTE CADASTRADOS JUNTO A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO
MUNICÍPIO DE CARNAUBAL (CE).

ART. 3º COMPETE AO EXECUTIVO MUNICIPAL:

I - EXPEDIR O ALVARÁ DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DOS FEIRANTES;

II - CADASTRAR OS FEIRANTES;

III - A FISCALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO DA ORDEM E DA DISCIPLINA, ASSIM COMO A SEGURANÇA NO
EXPEDIENTE DA FEIRA LIVRE MUNICIPAL;

justificativa
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{\*\GENERATOR MSFTEDIT 5.41.21.2509;}\VIEWKIND4\UC1\PARD\CF1\B\F0\FS18 CRIA E REGULAMENTA A FEIRA LIVRE \PAR
MUNICIPAL E D\'C1 OUTRAS \PAR
PROVID\'CANCIAS\PAR
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O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL FAZ SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL DE \PAR
CARNAUBAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:\PAR
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ART. 1\'BA FICA CRIADA A FEIRA LIVRE MUNICIPAL QUE SE DESTINA A VENDA, CONFEC\'E7\'F5ES, VAREJO, \PAR
UTENS\'EDLIOS DOM\'E9STICOS, DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS, CONSERVAS, PESCADOS, PRODUTOS \PAR
DERIVADOS DO LEITE, INDUSTRIALIZA\'E7\'E3O CASEIRA, MEL, BOLOS, P\'E3ES, FLORES E ARTESANATO.\PAR
\PAR
ART. 2\'BA AS ATIVIDADES DE COM\'E9RCIO NA FEIRA LIVRE MUNICIPAL S\'F3 PODER\'E3O SER EXERCIDAS POR \PAR
FEIRANTES DEVIDAMENTE CADASTRADOS JUNTO A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGR\'E1RIO DO \PAR
MUNIC\'EDPIO DE CARNAUBAL (CE).\PAR
\PAR
ART. 3\'BA COMPETE AO EXECUTIVO MUNICIPAL:\PAR
\PAR
I - EXPEDIR O ALVAR\'E1 DE LICEN\'E7A PARA FUNCIONAMENTO DOS FEIRANTES;\PAR
\PAR
II - CADASTRAR OS FEIRANTES;\PAR
\PAR
III - A FISCALIZA\'E7\'E3O, MANUTEN\'E7\'E3O DA ORDEM E DA DISCIPLINA, ASSIM COMO A SEGURAN\'E7A NO \PAR
EXPEDIENTE DA FEIRA LIVRE MUNICIPAL;\PAR
\PAR
POR INTERM\'E9DIO DO PROJETO DE LEI (PL) N\'BA. 008/2022 ESTE CHEFE DO PODER \PAR
EXECUTIVO SUBMETE \'E0 APRECIA\'E7\'E3O DESSE COLEGIADO E DE TODA A COMUNIDADE\PAR
CARNAUBALENSE PROPOSITURA LEGISLATIVA SOBRE LEI MUNICIPAL QUE \LDBLQUOTE CRIA E \PAR
REGULAMENTA A FEIRA LIVRE MUNICIPAL E D\'C1 OUTRAS \PAR
PROVID\'CANCIAS\RDBLQUOTE\PAR
O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA UMA ORGANIZA\'E7\'E3O, ESTRUTURA\'E7\'E3O,\PAR
FISCALIZA\'E7\'E3O E PADRONIZA\'E7\'E3O DA FEIRA LIVRE REALIZADO NO MUNIC\'EDPIO DE CARNAUBAL \PAR
(CE), EM ESPECIAL AQUELAS REALIZADAS AS SEXTAS-FEIRAS E NO PER\'EDODO DOS FESTEJOS \PAR
RELIGIOSOS DESTE MUNIC\'EDPIO.\PAR
IMPORTANTE MENCIONAR QUE NO DIA 10 DE MAR\'E7O DE 2022 FOI REALIZADO\PAR
UMA AUDI\'EANCIA P\'FABLICA COM OS FEIRANTES QUE TRABALHAM NESTE MUNIC\'EDPIO, REUNI\'E3O\PAR
REALIZADA NA C\'E2MARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL, INCLUSIVE COM OF\'EDCIO DE N\'BA 028/2022 \PAR
DO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL CONVIDANDO A TODOS OS VEREADORES A \PAR
PARTICIPAREM DESTA AUDI\'EANCIA.\PAR
NESTA REUNI\'E3O FOI DISCUTIDA COM MAIS DE 60 (SESSENTA) FEIRANTES, FICHA \PAR
DE COMPARECIMENTO EM ANEXO, O PRESENTE PROJETO DE LEI ONDE FOI DEBATIDO TODOS OS \PAR
ARTIGOS, AO QUAL A GRANDE MAIORIA DOS FEIRANTES APROVARAM A EMENTA DO PROJETO DE \PAR
LEI, CONCORDANDO COM A FORMA DE FISCALIZA\'E7\'E3O, DIVIS\'E3O DAS BARRACAS, TAXAS,\PAR
PADRONIZA\'E7\'E3O DE ESPA\'E7O, ETC.\PAR
\PAR
O ART. 30 DA CONSTITUI\'E7\'E3O FEDERAL PREV\'EA AS COMPET\'EANCIAS MUNICIPAIS \PAR
PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL, BEM COMO INSTITUIR TRIBUTOS DE SUA \PAR
COMPETENCIA. VEJAMOS:\PAR
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