Ementa

CRIA E REGULAMENTA A FEIRA LIVRE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

CRIA E REGULAMENTA A FEIRA LIVRE

MUNICIPAL E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE

CARNAUBAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA CRIADA A FEIRA LIVRE MUNICIPAL QUE SE DESTINA A VENDA, CONFECÇÕES, VAREJO,

UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS, DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS, CONSERVAS, PESCADOS, PRODUTOS

DERIVADOS DO LEITE, INDUSTRIALIZAÇÃO CASEIRA, MEL, BOLOS, PÃES, FLORES E ARTESANATO.

ART. 2º AS ATIVIDADES DE COMÉRCIO NA FEIRA LIVRE MUNICIPAL SÓ PODERÃO SER EXERCIDAS POR

FEIRANTES DEVIDAMENTE CADASTRADOS JUNTO A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO

MUNICÍPIO DE CARNAUBAL (CE).

ART. 3º COMPETE AO EXECUTIVO MUNICIPAL:

I - EXPEDIR O ALVARÁ DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DOS FEIRANTES;

II - CADASTRAR OS FEIRANTES;

III - A FISCALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO DA ORDEM E DA DISCIPLINA, ASSIM COMO A SEGURANÇA NO

EXPEDIENTE DA FEIRA LIVRE MUNICIPAL;

POR INTERMÉDIO DO PROJETO DE LEI (PL) Nº. 008/2022 ESTE CHEFE DO PODER

EXECUTIVO SUBMETE À APRECIAÇÃO DESSE COLEGIADO E DE TODA A COMUNIDADE

CARNAUBALENSE PROPOSITURA LEGISLATIVA SOBRE LEI MUNICIPAL QUE “CRIA E

REGULAMENTA A FEIRA LIVRE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIASO PRESENTE PROJETO DE LEI VISA UMA ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO,

FISCALIZAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DA FEIRA LIVRE REALIZADO NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL

(CE), EM ESPECIAL AQUELAS REALIZADAS AS SEXTAS-FEIRAS E NO PERÍODO DOS FESTEJOS

RELIGIOSOS DESTE MUNICÍPIO.

IMPORTANTE MENCIONAR QUE NO DIA 10 DE MARÇO DE 2022 FOI REALIZADO

UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA COM OS FEIRANTES QUE TRABALHAM NESTE MUNICÍPIO, REUNIÃO

REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL, INCLUSIVE COM OFÍCIO DE Nº 028/2022

DO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL CONVIDANDO A TODOS OS VEREADORES A

PARTICIPAREM DESTA AUDIÊNCIA.

NESTA REUNIÃO FOI DISCUTIDA COM MAIS DE 60 (SESSENTA) FEIRANTES, FICHA

DE COMPARECIMENTO EM ANEXO, O PRESENTE PROJETO DE LEI ONDE FOI DEBATIDO TODOS OS

ARTIGOS, AO QUAL A GRANDE MAIORIA DOS FEIRANTES APROVARAM A EMENTA DO PROJETO DE

LEI, CONCORDANDO COM A FORMA DE FISCALIZAÇÃO, DIVISÃO DAS BARRACAS, TAXAS,

PADRONIZAÇÃO DE ESPAÇO, ETC.

O ART. 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ AS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS

PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL, BEM COMO INSTITUIR TRIBUTOS DE SUA

COMPETENCIA. VEJAMOS: