Resumo
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE CARNAUBAL (PMPIC), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

Corpo da matéria
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL (CE) FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
CARNAUBAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1°- FICA CRIADO O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE CARNAUBAL
(PMPIC) COM A FINALIDADE DE GARANTIR A PROTEÇÃO INTEGRAL, A PROMOÇÃO E A DEFESA
DA CRIANÇA DE ZERO A SEIS ANOS ENQUANTO SUJEITO DE DIREITO, DE ACORDO COM OS
PRINCÍPIOS DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS, DO FUNDO DAS
NAÇÕES UNIDAS PARA A INFÂNCIA.

PARÁGRAFO ÚNICO: CONSIDERA-SE PRIMEIRA INFÂNCIA O PERÍODO QUE ABRANGE OS
PRIMEIROS 6 (SEIS) ANOS COMPLETOS OU OS 72 (SETENTA E DOIS) MESES DE VIDA DA
CRIANÇA.

ART. 2º A PRESENTE LEI, DESTINA-SE A ORIENTAR OS PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES
VOLTADOS PARA CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS, EM CADA SECRETARIA RESPONSÁVEL PELOS
PILARES DO CUIDAR (SAÚDE), EDUCAR (EDUCAÇÃO), PROMOVER A ASSISTÊNCIA SOCIAL
(ASSISTÊNCIA SOCIAL) E O DIREITO À CIDADANIA (DIREITOS HUMANOS).

ART. 3º SÃO AÇÕES FINALÍSTICAS A SEREM TRABALHADAS:

justificativa
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PODER EXECUTIVO SUBMETE \'E0 APRECIA\'E7\'E3O DESSE COLEGIADO E DE TODA A COMUNIDADE \PAR
CARNAUBALENSE A PROPOSITURA LEGISLATIVA DE LEI MUNICIPAL QUE \LDBLQUOTE DISP\'F5E SOBRE A\PAR
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EM 05 DE OUTUBRO DE 2016 O GOVERNO FEDERAL EDITOU O DECRETO NO\PAR
8.869, INSTITUINDO O DENOMINADO PROGRAMA CRIAN\'E7A FELIZ. VEJAMOS: \PAR
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