Ementa

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE CARNAUBAL (PMPIC), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

Justificativa

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA

PRIMEIRA INFÂNCIA DE CARNAUBAL (PMPIC), E DÁ OUTRAS

PROVIDENCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL (CE) FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE

CARNAUBAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1°- FICA CRIADO O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE CARNAUBAL

(PMPIC) COM A FINALIDADE DE GARANTIR A PROTEÇÃO INTEGRAL, A PROMOÇÃO E A DEFESA

DA CRIANÇA DE ZERO A SEIS ANOS ENQUANTO SUJEITO DE DIREITO, DE ACORDO COM OS

PRINCÍPIOS DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS, DO FUNDO DAS

NAÇÕES UNIDAS PARA A INFÂNCIA.

PARÁGRAFO ÚNICO: CONSIDERA-SE PRIMEIRA INFÂNCIA O PERÍODO QUE ABRANGE OS

PRIMEIROS 6 (SEIS) ANOS COMPLETOS OU OS 72 (SETENTA E DOIS) MESES DE VIDA DA

CRIANÇA.

ART. 2º A PRESENTE LEI, DESTINA-SE A ORIENTAR OS PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES

VOLTADOS PARA CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS, EM CADA SECRETARIA RESPONSÁVEL PELOS

PILARES DO CUIDAR (SAÚDE), EDUCAR (EDUCAÇÃO), PROMOVER A ASSISTÊNCIA SOCIAL

(ASSISTÊNCIA SOCIAL) E O DIREITO À CIDADANIA (DIREITOS HUMANOS).

ART. 3º SÃO AÇÕES FINALÍSTICAS A SEREM TRABALHADAS:

POR INTERMÉDIO DO PROJETO DE LEI (PL) Nº. 009/2022 ESTE CHEFE DO

PODER EXECUTIVO SUBMETE À APRECIAÇÃO DESSE COLEGIADO E DE TODA A COMUNIDADE

CARNAUBALENSE A PROPOSITURA LEGISLATIVA DE LEI MUNICIPAL QUE “DISPÕE SOBRE A

CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE CARNAUBAL (PMPIC), E DÁ

OUTRAS PROVIDENCIAS”.

EM 05 DE OUTUBRO DE 2016 O GOVERNO FEDERAL EDITOU O DECRETO NO

8.869, INSTITUINDO O DENOMINADO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ. VEJAMOS: