“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE CARNAUBAL (PMPIC), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
Por intermédio do Projeto de Lei (PL) nº. 009/2022 este Chefe do
Poder Executivo submete à apreciação desse colegiado e de toda a comunidade
carnaubalense a propositura legislativa de Lei Municipal que “Dispõe sobre a
criação do Plano Municipal pela Primeira Infância de Carnaubal (PMPIC), e dá
outras providencias”.
Em 05 de outubro de 2016 o Governo Federal editou o Decreto no
8.869, instituindo o denominado Programa Criança Feliz. Vejamos:
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/03/2022 09:00:00 | 1 VOTAÇÃO | 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE MARÇO DE 2022 - GRANDE EXPEDIENTE mais | FAVORAVEL | “Dispõe sobre a criação do plano Municipal pela Primeira Infância de Carnaubal (PMPIC), e dá outras providencias” |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo Sr. José Weliton Souza Leite |
Prefeito |
Carnaubal |
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL (CE) FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
CARNAUBAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1°- FICA CRIADO O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE CARNAUBAL
(PMPIC) COM A FINALIDADE DE GARANTIR A PROTEÇÃO INTEGRAL, A PROMOÇÃO E A DEFESA
DA CRIANÇA DE ZERO A SEIS ANOS ENQUANTO SUJEITO DE DIREITO, DE ACORDO COM OS
PRINCÍPIOS DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS, DO FUNDO DAS
NAÇÕES UNIDAS PARA A INFÂNCIA.
PARÁGRAFO ÚNICO: CONSIDERA-SE PRIMEIRA INFÂNCIA O PERÍODO QUE ABRANGE OS
PRIMEIROS 6 (SEIS) ANOS COMPLETOS OU OS 72 (SETENTA E DOIS) MESES DE VIDA DA
CRIANÇA.
ART. 2º A PRESENTE LEI, DESTINA-SE A ORIENTAR OS PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES
VOLTADOS PARA CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS, EM CADA SECRETARIA RESPONSÁVEL PELOS
PILARES DO CUIDAR (SAÚDE), EDUCAR (EDUCAÇÃO), PROMOVER A ASSISTÊNCIA SOCIAL
(ASSISTÊNCIA SOCIAL) E O DIREITO À CIDADANIA (DIREITOS HUMANOS).
ART. 3º SÃO AÇÕES FINALÍSTICAS A SEREM TRABALHADAS:
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