Ementa

CRIA E REGULAMENTA A FEIRA LIVRE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

CRIA E REGULAMENTA A FEIRA LIVRE

MUNICIPAL E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL

DE CARNAUBAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA CRIADA A FEIRA LIVRE MUNICIPAL QUE SE DESTINA A VENDA, CONFECÇÕES, VAREJO,

UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS, DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS, CONSERVAS, PESCADOS,

PRODUTOS DERIVADOS DO LEITE, INDUSTRIALIZAÇÃO CASEIRA, MEL, BOLOS, PÃES, FLORES E

ARTESANATO.

ART. 2º AS ATIVIDADES DE COMÉRCIO NA FEIRA LIVRE MUNICIPAL SÓ PODERÃO SER EXERCIDAS

POR FEIRANTES DEVIDAMENTE CADASTRADOS JUNTO A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO

AGRÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL (CE).

ART. 3º COMPETE AO EXECUTIVO MUNICIPAL:

I - EXPEDIR O ALVARÁ DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DOS FEIRANTES;

II - CADASTRAR OS FEIRANTES;

III - A FISCALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO DA ORDEM E DA DISCIPLINA, ASSIM COMO A SEGURANÇA NO

EXPEDIENTE DA FEIRA LIVRE MUNICIPAL;

IV - RECOLHER O LIXO ACONDICIONADO PELOS FEIRANTES.

PARÁGRAFO ÚNICO - REGULAMENTAR, POR MEIO DE DECRETO, AS FORMAS DE FUNCIONAMENTO,

BEM COMO HORÁRIOS DA FEIRA LIVRE, ALÉM DA FORMA DE INSPEÇÃO.

ART. 4º COMPETE AO FEIRANTE:

JUSTIFICATIVA: ESSA EMENDA MODIFICATIVA VEM

POSSIBILITAR AOS FEIRANTES UM PRAZO DE 1 (UM) ANO

PARA ADAPTAÇÕES PROMOVENDO AOS FEIRANTES UM

ESTUDO DE CASO SOBRE O IMPACTO TÉCNICO FINANCEIRO

SOBRE SEUS PRODUTOS A PARTIR DO SURGIMENTO DESTA

TAXA MENSAL. ALÉM DISSO A MUDANÇA PARA OS TERMOS

UFIR´S EM VEZ DE REAIS, TRAZ MAIS ECONOMIA PARA

NOSSOS FEIRANTES ATRAVÉS DE PATROCÍNIO CRUZADO,

ONDE SE EQUACIONA DANDO EQUIDADE AS CONTRIBUIÇÕES

DOS IMPOSTOS, UMA VEZ QUE NOSSOS MUNÍCIPES

CONTRIBUEM COM OUTROS IMPOSTOS, IPTU, CIP, ISSQN,

ICMS E ETC E OS RESIDENTES DE OUTROS MUNICÍPIOS NÃO

CONTRIBUEM COM OS MESMOS IMPOSTOS NA MESMA

PROPORÇÃO