CRIA E REGULAMENTA A FEIRA LIVRE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA: Essa emenda modificativa vem
possibilitar aos feirantes um prazo de 1 (um) ano
para adaptações promovendo aos feirantes um
estudo de caso sobre o impacto técnico financeiro
sobre seus produtos a partir do surgimento desta
taxa mensal. Além disso a mudança para os termos
UFIR´s em vez de reais, traz mais economia para
nossos feirantes através de patrocínio cruzado,
onde se equaciona dando equidade as contribuições
dos impostos, uma vez que nossos munícipes
contribuem com outros impostos, IPTU, CIP, ISSQN,
ICMS e etc e os residentes de outros municípios não
contribuem com os mesmos impostos na mesma
proporção
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/04/2022 09:00:00 | 1 VOTAÇÃO | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE ABRIL DE 2022 - GRANDE EXPEDIENTE mais | FAVORAVEL | CRIA E REGULAMENTA A FEIRA LIVRE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo Sr. José Weliton Souza Leite |
Prefeito |
Carnaubal |
PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE CARNAUBAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º FICA CRIADA A FEIRA LIVRE MUNICIPAL QUE SE DESTINA A VENDA, CONFECÇÕES, VAREJO,
UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS, DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS, CONSERVAS, PESCADOS,
PRODUTOS DERIVADOS DO LEITE, INDUSTRIALIZAÇÃO CASEIRA, MEL, BOLOS, PÃES, FLORES E
ARTESANATO.
ART. 2º AS ATIVIDADES DE COMÉRCIO NA FEIRA LIVRE MUNICIPAL SÓ PODERÃO SER EXERCIDAS
POR FEIRANTES DEVIDAMENTE CADASTRADOS JUNTO A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL (CE).
ART. 3º COMPETE AO EXECUTIVO MUNICIPAL:
I - EXPEDIR O ALVARÁ DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DOS FEIRANTES;
II - CADASTRAR OS FEIRANTES;
III - A FISCALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO DA ORDEM E DA DISCIPLINA, ASSIM COMO A SEGURANÇA NO
EXPEDIENTE DA FEIRA LIVRE MUNICIPAL;
IV - RECOLHER O LIXO ACONDICIONADO PELOS FEIRANTES.
PARÁGRAFO ÚNICO - REGULAMENTAR, POR MEIO DE DECRETO, AS FORMAS DE FUNCIONAMENTO,
BEM COMO HORÁRIOS DA FEIRA LIVRE, ALÉM DA FORMA DE INSPEÇÃO.
ART. 4º COMPETE AO FEIRANTE:
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