Resumo
CRIA E REGULAMENTA A FEIRA LIVRE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Corpo da matéria
PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE CARNAUBAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA CRIADA A FEIRA LIVRE MUNICIPAL QUE SE DESTINA A VENDA, CONFECÇÕES, VAREJO,
UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS, DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS, CONSERVAS, PESCADOS,
PRODUTOS DERIVADOS DO LEITE, INDUSTRIALIZAÇÃO CASEIRA, MEL, BOLOS, PÃES, FLORES E
ARTESANATO.

ART. 2º AS ATIVIDADES DE COMÉRCIO NA FEIRA LIVRE MUNICIPAL SÓ PODERÃO SER EXERCIDAS
POR FEIRANTES DEVIDAMENTE CADASTRADOS JUNTO A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL (CE).

ART. 3º COMPETE AO EXECUTIVO MUNICIPAL:

I - EXPEDIR O ALVARÁ DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DOS FEIRANTES;

II - CADASTRAR OS FEIRANTES;
III - A FISCALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO DA ORDEM E DA DISCIPLINA, ASSIM COMO A SEGURANÇA NO
EXPEDIENTE DA FEIRA LIVRE MUNICIPAL;
IV - RECOLHER O LIXO ACONDICIONADO PELOS FEIRANTES.
PARÁGRAFO ÚNICO - REGULAMENTAR, POR MEIO DE DECRETO, AS FORMAS DE FUNCIONAMENTO,
BEM COMO HORÁRIOS DA FEIRA LIVRE, ALÉM DA FORMA DE INSPEÇÃO.

ART. 4º COMPETE AO FEIRANTE:

justificativa
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MUNICIPAL E D\'C1 OUTRAS \PAR
PROVID\'CANCIAS.\PAR
\PAR
PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL FAZ SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL \PAR
DE CARNAUBAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:\PAR
\PAR
ART. 1\'BA FICA CRIADA A FEIRA LIVRE MUNICIPAL QUE SE DESTINA A VENDA, CONFEC\'E7\'F5ES, VAREJO, \PAR
UTENS\'EDLIOS DOM\'E9STICOS, DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS, CONSERVAS, PESCADOS, \PAR
PRODUTOS DERIVADOS DO LEITE, INDUSTRIALIZA\'E7\'E3O CASEIRA, MEL, BOLOS, P\'E3ES, FLORES E \PAR
ARTESANATO.\PAR
\PAR
ART. 2\'BA AS ATIVIDADES DE COM\'E9RCIO NA FEIRA LIVRE MUNICIPAL S\'F3 PODER\'E3O SER EXERCIDAS \PAR
POR FEIRANTES DEVIDAMENTE CADASTRADOS JUNTO A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO \PAR
AGR\'E1RIO DO MUNIC\'EDPIO DE CARNAUBAL (CE).\PAR
\PAR
ART. 3\'BA COMPETE AO EXECUTIVO MUNICIPAL:\PAR
\PAR
I - EXPEDIR O ALVAR\'E1 DE LICEN\'E7A PARA FUNCIONAMENTO DOS FEIRANTES;\PAR
\PAR
II - CADASTRAR OS FEIRANTES;\PAR
III - A FISCALIZA\'E7\'E3O, MANUTEN\'E7\'E3O DA ORDEM E DA DISCIPLINA, ASSIM COMO A SEGURAN\'E7A NO \PAR
EXPEDIENTE DA FEIRA LIVRE MUNICIPAL;\PAR
IV - RECOLHER O LIXO ACONDICIONADO PELOS FEIRANTES.\PAR
PAR\'E1GRAFO \'DANICO - REGULAMENTAR, POR MEIO DE DECRETO, AS FORMAS DE FUNCIONAMENTO, \PAR
BEM COMO HOR\'E1RIOS DA FEIRA LIVRE, AL\'E9M DA FORMA DE INSPE\'E7\'E3O. \PAR
\PAR
ART. 4\'BA COMPETE AO FEIRANTE:\PAR
\PAR
JUSTIFICATIVA: ESSA EMENDA MODIFICATIVA VEM \PAR
POSSIBILITAR AOS FEIRANTES UM PRAZO DE 1 (UM) ANO \PAR
PARA ADAPTA\'E7\'F5ES PROMOVENDO AOS FEIRANTES UM \PAR
ESTUDO DE CASO SOBRE O IMPACTO T\'E9CNICO FINANCEIRO \PAR
SOBRE SEUS PRODUTOS A PARTIR DO SURGIMENTO DESTA \PAR
TAXA MENSAL. AL\'E9M DISSO A MUDAN\'E7A PARA OS TERMOS \PAR
UFIR\'B4S EM VEZ DE REAIS, TRAZ MAIS ECONOMIA PARA \PAR
NOSSOS FEIRANTES ATRAV\'E9S DE PATROC\'EDNIO CRUZADO, \PAR
ONDE SE EQUACIONA DANDO EQUIDADE AS CONTRIBUI\'E7\'F5ES \PAR
DOS IMPOSTOS, UMA VEZ QUE NOSSOS MUN\'EDCIPES \PAR
CONTRIBUEM COM OUTROS IMPOSTOS, IPTU, CIP, ISSQN, \PAR
ICMS E ETC E OS RESIDENTES DE OUTROS MUNIC\'EDPIOS N\'E3O \PAR
CONTRIBUEM COM OS MESMOS IMPOSTOS NA MESMA \PAR
PROPOR\'E7\'E3O\PAR
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