DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO ESPORTE NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL (CE), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente, Senhores
Vereadores,
Por intermédio do Projeto de Lei (PL) nº. 011/2022 este Chefe do Poder
Executivo submete à apreciação desse colegiado e de toda a comunidade
carnaubalense propositura legislativa sobre Lei Municipal que “DISPÕE SOBRE O
INCENTIVO AO ESPORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Visamos com o presente Projeto de Lei, sugerir ao Poder
Executivo a criação de mecanismos legais que permitam a Municipalidade reservar
determinada quantia do orçamento anual para o incentivo do Esporte, criando
inclusive um Fundo específico para isso, bem como propiciar também a iniciativa
privada e filantrópica a destinação de recursos e o apoio nessa área.
Sabemos que o esporte é uma ferramenta essencial no combate a
criminalidade, ao consumo de entorpecentes, bem como na incursão social e no
incentivo a vida saudável.
Já existe neste Município a Lei nº 298/2017, tendo a mesma ementa,
porém a referida Lei é do ano de 2017 necessitando de atualização, principalmente
em relação aos valores dos incentivos repassados aos desportistas do Município de
Carnaubal, que na referida lei de acordo com seu art. 7º é de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), sendo necessária à sua atualização como forma de incentivar a prática
desportiva.
Assim, o presente projeto visa aumentar o valor repassado como
incentivo aos campeonatos municipais realizados pela Secretaria de Esporte do
Município de Carnaubal (CE).
Visamos com o presente Projeto de Lei propiciar a Municipalidade de
patrocinar a realização de competições em nosso Município, valorizando no
potencial esportivo e criando fontes de renda, além de fomentar a economia local,
bem como incentivar a prática de esportes em nosso Município.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/04/2022 09:00:00 | 1 VOTAÇÃO | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE ABRIL DE 2022 - GRANDE EXPEDIENTE mais | FAVORAVEL | DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO ESPORTE NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL (CE), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo Sr. José Weliton Souza Leite |
Prefeito |
Carnaubal |
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - ESTA LEI FIXA REGRAS PARA A PROMOÇÃO DO DESPORTO, PATROCÍNIO AOS ATLETAS,
CLUBES OU AGREMIAÇÕES, REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES E AÇÕES VOLTADAS PARA PRÁTICA
DESPORTIVAS DENTRE OUTROS NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL (CE).
ART. 2º - O INCENTIVO A PRÁTICA DESPORTIVA INCENTIVADA PELO MUNICÍPIO TEM POR
OBJETIVO:
I - PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL ATRAVÉS DA PRÁTICA DO DESPORTO;
II - CRIAR NOS ATLETAS UMA CONSCIÊNCIA DESPORTIVA, VOLTADA PARA A PRÁTICA DE
HÁBITOS SAUDÁVEIS;
III - PROMOVER MOMENTOS DE LAZER NAS COMUNIDADES E NOS ESTABELECIMENTOS DE
ENSINO;
IV - INTENSIFICAR O COMBATE AS DROGAS;
V - A PROMOÇÃO DE ATIVIDADES E EVENTOS QUE ESTIMULEM A FORMAÇÃO DE UMA
CONSCIÊNCIA DESPORTIVA.
ART. 3º - POR MEIO DESTE INCENTIVE O MUNICÍPIO PODERÁ FORNECER MEIOS QUE ESTIMULE A
PRÁTICA ESPORTIVA COM OU SEM DESEMBOLSO FINANCEIRO DIRETO, DISPONIBILIZANDO
SERVIÇOS E RECURSOS QUE JÁ PERTENCEM A MUNICIPALIDADE, BEM COMO SEMPRE QUE
POSSÍVEL, E DENTRO DAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS, QUANDO SE TRATAR DE COMPETIÇÃO FORA
DO TERRITÓRIO MUNICIPAL, CUSTEAR DESPESAS COM TRANSPORTE PARA O DESLOCAMENTO.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA ESTA LEI ENTENDE-SE COMO PATROCÍNIO, A DISPONIBILIZAÇÃO DE
PROFISSIONAIS PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS, BEM COMO A DOAÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO
ADQUIRIDO COM RECURSOS DE COFRES PÚBLICOS EM FAVOR DOS ATLETAS OU AGREMIAÇÃO E
EVENTOS; E COMO ATLETA PESSOA FÍSICA QUE PRATICA REGULARMENTE QUALQUER TIPO DE
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
