Ementa

DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO ESPORTE NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL (CE), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Justificativa

DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO

ESPORTE NO AMBITO DO MUNICÍPIO

DE CARNAUBAL (CE), E DÁ OUTRAS

PROVIDENCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL

APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - ESTA LEI FIXA REGRAS PARA A PROMOÇÃO DO DESPORTO, PATROCÍNIO AOS ATLETAS,

CLUBES OU AGREMIAÇÕES, REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES E AÇÕES VOLTADAS PARA PRÁTICA

DESPORTIVAS DENTRE OUTROS NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL (CE).

ART. 2º - O INCENTIVO A PRÁTICA DESPORTIVA INCENTIVADA PELO MUNICÍPIO TEM POR

OBJETIVO:

I - PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL ATRAVÉS DA PRÁTICA DO DESPORTO;

II - CRIAR NOS ATLETAS UMA CONSCIÊNCIA DESPORTIVA, VOLTADA PARA A PRÁTICA DE

HÁBITOS SAUDÁVEIS;

III - PROMOVER MOMENTOS DE LAZER NAS COMUNIDADES E NOS ESTABELECIMENTOS DE

ENSINO;

IV - INTENSIFICAR O COMBATE AS DROGAS;

V - A PROMOÇÃO DE ATIVIDADES E EVENTOS QUE ESTIMULEM A FORMAÇÃO DE UMA

CONSCIÊNCIA DESPORTIVA.

ART. 3º - POR MEIO DESTE INCENTIVE O MUNICÍPIO PODERÁ FORNECER MEIOS QUE ESTIMULE A

PRÁTICA ESPORTIVA COM OU SEM DESEMBOLSO FINANCEIRO DIRETO, DISPONIBILIZANDO

SERVIÇOS E RECURSOS QUE JÁ PERTENCEM A MUNICIPALIDADE, BEM COMO SEMPRE QUE

POSSÍVEL, E DENTRO DAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS, QUANDO SE TRATAR DE COMPETIÇÃO FORA

DO TERRITÓRIO MUNICIPAL, CUSTEAR DESPESAS COM TRANSPORTE PARA O DESLOCAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA ESTA LEI ENTENDE-SE COMO PATROCÍNIO, A DISPONIBILIZAÇÃO DE

PROFISSIONAIS PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS, BEM COMO A DOAÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO

ADQUIRIDO COM RECURSOS DE COFRES PÚBLICOS EM FAVOR DOS ATLETAS OU AGREMIAÇÃO E

EVENTOS; E COMO ATLETA PESSOA FÍSICA QUE PRATICA REGULARMENTE QUALQUER TIPO DE

POR INTERMÉDIO DO PROJETO DE LEI (PL) Nº. 011/2022 ESTE CHEFE DO PODER

EXECUTIVO SUBMETE À APRECIAÇÃO DESSE COLEGIADO E DE TODA A COMUNIDADE

CARNAUBALENSE PROPOSITURA LEGISLATIVA SOBRE LEI MUNICIPAL QUE “DISPÕE SOBRE O

INCENTIVO AO ESPORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, E

DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

VISAMOS COM O PRESENTE PROJETO DE LEI, SUGERIR AO PODER

EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE MECANISMOS LEGAIS QUE PERMITAM A MUNICIPALIDADE RESERVAR

DETERMINADA QUANTIA DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O INCENTIVO DO ESPORTE, CRIANDO

INCLUSIVE UM FUNDO ESPECÍFICO PARA ISSO, BEM COMO PROPICIAR TAMBÉM A INICIATIVA

PRIVADA E FILANTRÓPICA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS E O APOIO NESSA ÁREA.

SABEMOS QUE O ESPORTE É UMA FERRAMENTA ESSENCIAL NO COMBATE A

CRIMINALIDADE, AO CONSUMO DE ENTORPECENTES, BEM COMO NA INCURSÃO SOCIAL E NO

INCENTIVO A VIDA SAUDÁVEL.

JÁ EXISTE NESTE MUNICÍPIO A LEI Nº 298/2017, TENDO A MESMA EMENTA,

PORÉM A REFERIDA LEI É DO ANO DE 2017 NECESSITANDO DE ATUALIZAÇÃO, PRINCIPALMENTE

EM RELAÇÃO AOS VALORES DOS INCENTIVOS REPASSADOS AOS DESPORTISTAS DO MUNICÍPIO DE

CARNAUBAL, QUE NA REFERIDA LEI DE ACORDO COM SEU ART. 7º É DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL

REAIS), SENDO NECESSÁRIA À SUA ATUALIZAÇÃO COMO FORMA DE INCENTIVAR A PRÁTICA

DESPORTIVA.

ASSIM, O PRESENTE PROJETO VISA AUMENTAR O VALOR REPASSADO COMO

INCENTIVO AOS CAMPEONATOS MUNICIPAIS REALIZADOS PELA SECRETARIA DE ESPORTE DO

MUNICÍPIO DE CARNAUBAL (CE).

VISAMOS COM O PRESENTE PROJETO DE LEI PROPICIAR A MUNICIPALIDADE DE

PATROCINAR A REALIZAÇÃO DE COMPETIÇÕES EM NOSSO MUNICÍPIO, VALORIZANDO NO

POTENCIAL ESPORTIVO E CRIANDO FONTES DE RENDA, ALÉM DE FOMENTAR A ECONOMIA LOCAL,

BEM COMO INCENTIVAR A PRÁTICA DE ESPORTES EM NOSSO MUNICÍPIO.