Ementa

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO PARNAÍBA E PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL, E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO

MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E

SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO

EM LOCALIDADES RURAIS OU

PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE

CARNAUBAL/CEARÁ PARA O

SISTEMA INTEGRADO DE

SANEAMENTO RURAL DA BACIA

HIDROGRÁFICA DO PARNAÍBA E

PARA O SISTEMA INTEGRADO DE

SANEAMENTO RURAL, E SUAS

ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL

DE CARNAUBAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS

DE SANEAMENTO BÁSICO, ATRAVÉS DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E DO ESGOTAMENTO

SANITÁRIO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DESTE MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE

ACORDO DE COOPERAÇÃO, A SER CELEBRADO ESPECIFICAMENTE COM O SISTEMA

INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO

PARNAÍBA E PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL,

E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, NOS TERMOS DA LEI Nº 11.445/07, REGULAMENTADA

PELO DECRETO Nº 7.217/2010, EM SEUS ARTS. 2º, § 1º, INCISOS I E II, E 23, INCISO II, E PELO

DECRETO N° 10.588/2020 EM SEU ART. 4°, EM SEUS § 9°, I, II E III E §10, E NO QUE DISPÕE

A LEI FEDERAL Nº 13.019/14, BEM COMO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 162/2016

QUE INSTITUIU A POLÍTICA ESTADUAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO

SANITÁRIO NO ESTADO DO CEARÁ, EM ESPECIAL EM SEU CAPÍTULO IX, ART. 28, QUE TRATA DA

POLÍTICA ESTADUAL PARA O SANEAMENTO RURAL, E O DECRETO ESTADUAL Nº 32.024, DE 29

DE AGOSTO DE 2016 QUE A REGULAMENTA.

JUSTIFICATIVA

SR. PRESIDENTE, SENHORES

VEREADORES,

POR INTERMÉDIO DO PROJETO DE LEI (PL) Nº. 013/2022 ESTE CHEFE DO PODER

EXECUTIVO SUBMETE À APRECIAÇÃO DESSE COLEGIADO E DE TODA A COMUNIDADE

CARNAUBALENSE PROPOSITURA LEGISLATIVA SOBRE LEI MUNICIPAL QUE “AUTORIZA O

CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS

DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU PEQUENO

PORTE DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL/CEARÁ PARA O SISTEMA

INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO

PARNAÍBA E PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL,

E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.

O PRESENTE PROJETO LEI TEM AMPARO NO ART. 252, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO

II DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUANDO PREVÊ QUE:

ART. 252. O MUNICÍPIO EM CONSONÂNCIA COM COM SUA POLÍTICA

URBANA E SEGUNDO O DISPOSTO EM SEU PLANO DIRETOR, DEVERÁ

PROMOVER PROGRAMAS DE SANEAMENTO BÁSICO DESTINADOS A

MELHORAR AS CONDIÇÕES SANITÁRIAS AMBIENTAIS DAS ÁREAS URBANAS

E OS NÍVEIS DA SAÚDE DA POPULAÇÃO:

PARÁGRAFO ÚNICO: A AÇÃO DO MUNICÍPIO DEVERÁ ORIENTAR-SE PARA:

II – EXECUTAR PROGRAMAS DE SANEAMENTO EM ÁREAS POBRES,

ATENDENDO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, COM SOLUÇÕES ADEQUADAS

E DE BAIXO CUSTO PARA O ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

SANITÁRIO.

O PROJETO DE LEI CONTEMPLA AÇÕES NECESSÁRIAS, BEM COMO A PRESTAÇÃO,

OPERAÇÃO E A GESTÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E

ESGOTAMENTO SANITÁRIO, DE RESPONSABILIDADE PRIVADA E INTERESSE PÚBLICO, EM

LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DESTE MUNICÍPIO.