AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO PARNAÍBA E PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL, E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente, Senhores
Vereadores,
Por intermédio do Projeto de Lei (PL) nº. 013/2022 este Chefe do Poder
Executivo submete à apreciação desse colegiado e de toda a comunidade
carnaubalense propositura legislativa sobre Lei Municipal que “AUTORIZA O
CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS
DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU PEQUENO
PORTE DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL/CEARÁ PARA O SISTEMA
INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO
PARNAÍBA E PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL,
E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
O presente Projeto lei tem amparo no Art. 252, parágrafo único, inciso
II da Lei Orgânica municipal quando prevê que:
Art. 252. O Município em consonância com com sua política
urbana e segundo o disposto em seu plano diretor, deverá
promover programas de saneamento básico destinados a
melhorar as condições sanitárias ambientais das áreas urbanas
e os níveis da saúde da população:
Parágrafo único: A ação do município deverá orientar-se para:
II – executar programas de saneamento em áreas pobres,
atendendo à população de baixa renda, com soluções adequadas
e de baixo custo para o abastecimento de água e esgoto
sanitário.
O projeto de lei contempla ações necessárias, bem como a prestação,
operação e a gestão dos serviços de saneamento básico de abastecimento de água e
esgotamento sanitário, de responsabilidade privada e interesse público, em
localidades rurais ou de pequeno porte deste município.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/04/2022 09:00:00 | 1 VOTAÇÃO | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE ABRIL DE 2022 - GRANDE EXPEDIENTE mais | FAVORAVEL | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo Sr. José Weliton Souza Leite |
Prefeito |
Carnaubal |
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE CARNAUBAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1° FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS
DE SANEAMENTO BÁSICO, ATRAVÉS DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E DO ESGOTAMENTO
SANITÁRIO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DESTE MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE
ACORDO DE COOPERAÇÃO, A SER CELEBRADO ESPECIFICAMENTE COM O SISTEMA
INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO
PARNAÍBA E PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL,
E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, NOS TERMOS DA LEI Nº 11.445/07, REGULAMENTADA
PELO DECRETO Nº 7.217/2010, EM SEUS ARTS. 2º, § 1º, INCISOS I E II, E 23, INCISO II, E PELO
DECRETO N° 10.588/2020 EM SEU ART. 4°, EM SEUS § 9°, I, II E III E §10, E NO QUE DISPÕE
A LEI FEDERAL Nº 13.019/14, BEM COMO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 162/2016
QUE INSTITUIU A POLÍTICA ESTADUAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO NO ESTADO DO CEARÁ, EM ESPECIAL EM SEU CAPÍTULO IX, ART. 28, QUE TRATA DA
POLÍTICA ESTADUAL PARA O SANEAMENTO RURAL, E O DECRETO ESTADUAL Nº 32.024, DE 29
DE AGOSTO DE 2016 QUE A REGULAMENTA.
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