Ementa

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM SUBSETOR DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS REFERENTES AO PROGRAMA AUXILIO BRASIL(BOLSA FAMÍLIA), JUNTO AO CRAS DO DISTRITO DE FAVEIRA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL-CE.

Justificativa

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO

PROJETO DE Nº 003/2022

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM SUBSETOR DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS REFERENTES AO PROGRAMA AUXILIO BRASIL(BOLSA FAMÍLIA), JUNTO AO CRAS DO DISTRITO DE FAVEIRA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL-CE.

SAMARA BANDEIRA PAIVA, VEREADORA COM ACENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, E COM AMPARO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

APRESENTO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1° - O MUNICÍPIO DE CARNAUBAL-CE, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PASSARÁ A ADOTAR MEDIDAS PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM SUBSETOR COM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS REFERENTES AO PROGRAMA AUXILIO BRASIL (BOLSA FAMÍLIA).

ART. 2° - A IMPLANTAÇÃO DESSE PROJETO TEM COMO OBJETIVO PRINCIPAL A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS REFERENTES AO PROGRAMA AUXILIO BRASIL PROGRAMA QUE SUBSTITUIU O PROGRAMA( BOLSA FAMÍLIA), PARA TODOS OS MORADORES DO DISTRITO DE FAVEIRA BEM COMO PARA OS MORADORES DAS 08(OITO) COMUNIDADES QUE FICAM NO SEU ENTORNO. QUAIS ELAS:

·FAVEIRA II

·CARNAUBAL DOS MEDEIROS

·SANTO ANTÔNIO

·PAU D’ARCO

·TABOA

·UMBURANA

·INHARÉ

OBEDECENDO E SEGUINDO AS DIRETRIZES ABAIXO ESPECIFICADAS:

1. INCLUSÕES DE NOVOS CADASTROS NO PROGRAMA AUXILIAM BRASIL.

2.ATUALIZAÇÕES DOS CADASTROS, QUE SE ENCONTRAM DESATUALIZADOS NO REFERIDO PROGRAMA.

3.EMISSÕES DE DECLARAÇÕES OU CERTIDÕES PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS OU SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS.

ART. 3° - SERÃO BENEFICIÁRIOS DO PROJETO ORA INSTITUÍDO TODA POPULAÇÃO DO DISTRITO DE FAVEIRA E DAS COMUNIDADES QUE FICAM EM SEU ENTORNO.

'A7 1° PARA FINS DO PRESENTE PROJETO DE LEI A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DISPONIBILIZARÁ DE PESSOAL CAPACITADO QUE ATENDAM AS NECESSIDADES DAS DIRETRIZES LANÇADAS ACIMA.

'A7 2° O TREINAMENTO SE DARÁ ATRAVÉS DA COORDENADORIA DO CADASTRO ÚNICO, AOS PROFISSIONAIS QUE ATUARÁ FRENTE AO SUBSETOR DO CADASTRO ÚNICO DO DISTRITO DE FAVEIRA.

'A7 3° O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO SUBSETOR DO CADASTRO ÚNICO, DEVERÁ OBEDECER O MESMO HORÁRIO COMERCIAL DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, CONFORME O HORÁRIO DA SEDE DO SETOR NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL-CE.

'A7 4° - DA QUANTIDADE DE PROFISSIONAIS QUE ATUARÁ FRENTE AO SUBSETOR DO CADASTRO ÚNICO DO DISTRITO DE FAVEIRA FICARÁ A CRITÉRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.

'A7 5° - DA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MORADOR SE DARÁ ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DE RESIDÊNCIAS DOS USUÁRIOS, PARA ATESTAR A CONDIÇÃO DE MORADOR DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL-CE.

§ 6° A SEDS EM CASO DE DÚVIDA ACERCA DA CONDIÇÃO ACIMA MENCIONADA DEVERÁ DILIGENCIAR NO SENTIDO DE AVERIGUAR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES REPASSADA AO AGENTE OU ENTREVISTADOR SOCIAL NO ATO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

'A7 7° O PROJETO SERÁ COORDENADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL SEDS. QUE SE RESPONSABILIZARÁ PELA(O):

I.DIVULGAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO SUBSETOR DO CADASTRO ÚNICO NO DISTRITO DE FAVEIRA, ATRAVÉS DOS MEIOS LEGAIS DE COMUNICAÇÕES ADOTADAS PELA SEDS.

II.FORMAÇÃO DA EQUIPE QUE FICARÁ Á FRENTE DO SUBSETOR DO CADASTRO ÚNICO NO DISTRITO DE FAVEIRA.

III.DESLOCAMENTO DOS PROFISSIONAIS AO DISTRITO DE FAVEIRA.

IV.DISPONIBILIDADES DE MATERIAIS DE EXPEDIENTES E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA NECESSÁRIOS PARA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS REFERENTE AO SUBSETOR DO CADASTRO ÚNICO NO DISTRITO DE FAVEIRA.

ART. 4° - A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS NESTE PROJETO DE LEI SERÃO CONCENTRADOS NA SEDE DO CRAS DO DISTRITO DE FAVEIRA. POR SER DE FÁCIL ACESSO E CONHECIMENTO DE TODOS OS USUÁRIOS DAQUELA REGIÃO.

ART. 5° - O PRESENTE PROJETO DE LEI ACIMA MENCIONADO NÃO TRAZ DESPESAS ORÇAMENTARIAS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, POIS A SUA IMPLANTAÇÃO SERÁ JUNTO AO CRAS DO DISTRITO DE FAVEIRA. HAJA VISTA QUE TODAS ESSAS DESPESAS JÁ FAZEM PARTE DE DISPÊNDIOS REALIZADOS PELA SEDS PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CRAS.

ART. 6° - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTAR O PROJETO DE LEI ATRAVÉS DE DECRETO.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO , REVOGADO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SAMARA BANDEIRA PAIVA

VEREADORA

- J U S T I F I C A T I V A -

SENHOR PRESIDENTE GENILSON MENDES.

SENHORES E SENHORAS VEREADORAS E VEREADORES!

TRATA-SE DE UM PROJETO DE LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL A IMPLANTAR UM SUBSETOR DO CADASTRO ÚNICO NO DISTRITO DE FAVEIRA.

SOMOS SABEDORES QUE O NOSSO MUNICÍPIO CONTA COM UMA SEDE DO CADASTRO ÚNICO (CADÚNICO), LOCALIZADA NO BAIRRO BEM VIVER, QUE REALIZA OS SERVIÇOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS A TODA A POPULAÇÃO DE CARNAUBAL. PRINCIPALMENTE PARA AS FAMÍLIAS EM VULNERABILIDADES, OU SEJA, TEMOS APENAS UMA SEDE PARA ATENDER OS SEUS 16.746 HABITANTES CONFORME O ÚLTIMO CENSO (2010).

NÃO POSSO DEIXAR DE RECONHECER A NECESSIDADE QUE SE FAZ PRESENTE PELA GRANDE QUANTIDADE DA DEMANDA DOS SERVIÇOS OFERTADOS POR ESSE DEPARTAMENTO. ONDE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSETOR DO CADÚNICO AO DISTRITO DE FAVEIRA, VAI TRAZER MELHORIAS SIGNIFICATIVAS AO ATENDIMENTO DO NOSSO POVO QUE TANTO PRECISA E NECESSITA DESSES SERVIÇOS. TENDO COMO BASE MELHORAR AINDA MAIS O ATENDIMENTO DESSA GRANDE DEMANDA QUE ACABA GERANDO GRANDE ACUMULAM EM SUA SEDE.

RESSALTO AINDA QUE NA SEDE DO CADASTRO ÚNICO É DISPONIBILIZADO APENAS 01(UM) DIA DA SEMANA (TERÇA FEIRA), PARA ATENDIMENTO AO DISTRITO E SUAS LOCALIDADES ADJACENTES. ONDE A IMPLANTAÇÃO DESSE SUBSETOR SERÁ CAPAZ DE SANAR AS OCORRÊNCIAS RECORRENTES DA FALTA DE ATENDIMENTO, QUE NA MAIORIA DAS VEZES O NOSSO POVO TEM QUE CHEGAR DURANTE MADRUGADA PARA GARANTIR ATENDIMENTO, TORNANDO-SE ASSIM DESUMANO, DESCARACTERIZANDO O PAPEL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL QUE É GARANTIR OS DIREITOS DAQUELES QUE PRECISAM DE SEUS SERVIÇOS.

FRISO QUE O DISTRITO DE FAVEIRA ENGLOBA OITO (08) COMUNIDADES QUE SE UTILIZAM DOS SERVIÇOS, ONDE ESSE SUBSETOR DESAFOGARÁ TAMBÉM A SEDE DO CADASTRO ÚNICO.

SAMARA BANDEIRA PAIVA

VEREADORA

SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL – CARNAUBAL CEARÁ, AO 05 DE ABRIL DE 2022