Ementa

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

Justificativa

: “DISPÕE SOBRE AS

DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI

ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE

2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE

ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A

SEGUINTE LEI:

ART. 1º - SÃO ESTABELECIDAS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 165, § 2º, DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA 2021.

I. AS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;

II. A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS;

III. AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E

SUAS ALTERAÇÕES;

IV. AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL;

V. AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E

ENCARGOS SOCIAIS;

VI. AS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO;

VII. AS DISPOSIÇÕES FINAIS.

§ 1º - OS ORÇAMENTOS MUNICIPAIS E RESPECTIVAS CONTABILIZAÇÕES PELO MÉTODO

DAS PARTIDAS DOBRADAS, DAS CONTAS DE GOVERNO E CONTAS DE GESTÃO,

OBEDECERÃO PARA FINS DE REGISTRO, DEMONSTRATIVO E CONSOLIDAÇÃO, ALÉM DE

CÓDIGOS LOCAIS, AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL N.º 4.320/64.

I. ANEXO I, ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA;

II. ADENDO I, ESPECIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS DA DESPESA;

III. ADENDO IV, ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA;

IV. ANEXO V, CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA COM CÓDIGO E

ESTRUTURA;

V. QUADROS DEMONSTRATIVOS DOS ADENDOS V, VI, VII, VIII E XI.

ART. 2º - O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, ESTABELECE AS

PRIORIDADES E AS METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023, SENDO ESTA LEI REGRA

ESTABELECIDA PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 2023, PODENDO O ORÇAMENTO

INCORPORAR AS ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS

INTRAGOVERNAMENTAIS.

§ 4º - O RELATÓRIO DISCRIMINARÁ AS DESPESAS COM O PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS,

DE MODO A EVIDENCIAR OS QUANTITATIVOS DESPENDIDOS COM OS VENCIMENTOS DE

VANTAGENS, ENCARGOS COM PENSIONISTAS E INATIVOS E ENCARGOS SOCIAIS.

§ 5º - ALÉM DA PARTE RELATIVA À DESPESA, O RELATÓRIO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE

ARTIGO CONTERÁ DEMONSTRATIVO DE EXECUÇÃO DA RECEITA, DE ACORDO COM A

CLASSIFICAÇÃO CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI N.º 4.320/64, INCLUINDO O VALOR

ESTIMADO E O ARRECADADO NO MÊS, E ACUMULADO NO EXERCÍCIO, BEM COMO

INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAIS REESTIMATIVAS.

ART. 48 - O SETOR COMPETENTE, APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL,

DIVULGARÁ, PARA EFEITO DAS CONTAS DE GESTÃO, FUNDOS E ENTIDADES QUE INTEGRAM

OS ORÇAMENTOS, O SEGUINTE:

I. QUADROS DEMONSTRATIVOS DA ESPECIFICAÇÃO DOS PROGRAMAS DE TRABALHOS;

II. QUADROS DEMONSTRATIVOS DA NATUREZA DE DESPESA, DETALHADA NO MÍNIMO

POR ELEMENTO;

III. QUADRO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

FINANCEIRO.

ART. 49 - O PODER EXECUTIVO PODERÁ UTILIZAR SISTEMA ELETRÔNICO DE

PROCESSAMENTO DE DADOS EM MEIO MAGNÉTICO RÍGIDO E/OU FLEXÍVEL PARA

ESCRITURAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE MATÉRIA CONTÁBIL RELATIVA À EXECUÇÃO

ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL, INCLUSIVE PARA FAZER PROVA JUNTO AOS

ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO COM RELAÇÃO A SUA OBRIGAÇÃO MENSAL E/OU ANUAL DE

PRESTAR CONTAS E PROCEDENDO AS MOVIMENTAÇÕES CONTÁBEIS, REGISTROS DOS SEUS

CONTROLES INTERNOS E O REFORÇO ORÇAMENTÁRIO ÀS DOTAÇÕES ATÉ SEU RESPECTIVO

MONTANTE, UTILIZANDO O SISTEMA ELETRÔNICO COMPUTADORIZADO.

ART. 50 - PODERÁ O MUNICÍPIO, PODER EXECUTIVO OU PODER LEGISLATIVO FIXAR

CONVÊNIOS OU TERMOS DE COOPERAÇÃO COM ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE CLASSE,

MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO.

ART. 51 – APLICAM-SE A ESTA LEI AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº. 4320/64 E

LEI COMPLEMENTAR Nº.101/2000, NO QUE CONCERNE A ESFERA MUNICIPAL.

ART. 52 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.