Ementa

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DAS FAMÍLIAS DE SÃO BERNARDO I”

Justificativa

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA

A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA

DAS FAMÍLIAS DE SÃO BERNARDO

I

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL

DE CARNAUBAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA

DAS FAMÍLIAS DE SÃO BERNARDO I, INSCRITA NO CNPJ: 05.215.615/0001-59.

PARÁGRAFO ÚNICO - A ENTIDADE BENEFICIADA FICA ASSEGURADA AS

PRERROGATIVAS E VANTAGENS DECORRENTES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 2º. CESSARÃO OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA CASO A

ENTIDADE:

I – SUBSTITUIR OS FINS ESTATUTÁRIOS, DEIXAR DE CUMPRIR AS DISPOSIÇÕES NELE

CONTIDAS OU NEGAR-SE A PRESTAR OS SERVIÇOS NELES COMPREENDIDOS;

II - ALTERAR A SUA DENOMINAÇÃO E, DENTRO DE 90 (NOVENTA) DIAS CONTADOS

DA AVERBAÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO, NÃO COMUNIQUE A OCORRÊNCIA AO DEPARTAMENTO

COMPETENTE DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL (CE).

ART. 3°. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

SR. PRESIDENTE, SENHORES

VEREADORES,

POR INTERMÉDIO DO PROJETO DE LEI (PL) Nº. 015/2022 ESTE CHEFE DO PODER

EXECUTIVO SUBMETE À APRECIAÇÃO DESSE COLEGIADO E DE TODA A COMUNIDADE

CARNAUBALENSE PROPOSITURA LEGISLATIVA SOBRE LEI MUNICIPAL QUE “DECLARA DE

UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DAS FAMÍLIAS DE

SÃO BERNARDO I”.

O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM A INDICAÇÃO Nº 129/2021 ASSINADA

PELO VEREADOR LUÍS CARLOS CORREIA ARAÚJO.

TAL INDICAÇÃO APRESENTOU A SEGUINTE JUSTIFICATIVA: “PENSANDO NO

DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO LOCAL E ESTIMULAR A ASSOCIATIVISMO NO MUNICÍPIO, VENHO

ATRAVÉS DESTA INDICAÇÃO, FAZER VALER O NOSSO COMPROMISSO COM OS AGRICULTORES

FAMILIARES, QUE TEM COMO PRINCIPAL FONTE DE RENDA AS ATIVIDADES RURAIS NA

COMUNIDADE, E VISANDO DE UMA FORMA LEGAL COM INCENTIVOS FINANCEIROS DO PODER

PÚBLICO PROPORCIONAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS DOS SEUS INTERESESSES”.

A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AGRICULTORES DAS FAMÍLIAS DE SÃO

BERNARDO I, COM CNPJ: 05.215.615/0001-59, TEM COMO OBJETIVO O

DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ASSOCIATIVAS, VISANDO O DESENVOLVIMENTO

DAS ATIVIDADES NA COMUNIDADE DO SÍTIO SÃO BERNARDO, ZONA RURAL DE

CARNAUBAL (CE).

NO ANO DE 2021 FOI APROVADO A LEI MUNICIPAL Nº 388/2021 QUE

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO CARNAUBAL PRODUTIVO” QUE PREVÊ A

CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO E PARCERIA COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE

CIVIL, NA FORMA DO ART. 1º, §1º. VEJAMOS:

§1º PODERÁ O MUNICÍPIO CELEBRAR REGIME DE PARCERIA COM AS

OSC´S (ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL) ATRAVÉS DE UM

TERMO DE FOMENTO E COOPERAÇÃO EMBASADO NA LEI FEDERAL Nº