Resumo
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DAS FAMÍLIAS DE SÃO BERNARDO I”

Corpo da matéria
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE CARNAUBAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
DAS FAMÍLIAS DE SÃO BERNARDO I, INSCRITA NO CNPJ: 05.215.615/0001-59.

PARÁGRAFO ÚNICO - A ENTIDADE BENEFICIADA FICA ASSEGURADA AS
PRERROGATIVAS E VANTAGENS DECORRENTES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 2º. CESSARÃO OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA CASO A
ENTIDADE:

I – SUBSTITUIR OS FINS ESTATUTÁRIOS, DEIXAR DE CUMPRIR AS DISPOSIÇÕES NELE
CONTIDAS OU NEGAR-SE A PRESTAR OS SERVIÇOS NELES COMPREENDIDOS;

II - ALTERAR A SUA DENOMINAÇÃO E, DENTRO DE 90 (NOVENTA) DIAS CONTADOS
DA AVERBAÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO, NÃO COMUNIQUE A OCORRÊNCIA AO DEPARTAMENTO
COMPETENTE DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL (CE).
ART. 3°. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

justificativa
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{\*\GENERATOR MSFTEDIT 5.41.21.2509;}\VIEWKIND4\UC1\PARD\CF1\B\F0\FS18\LDBLQUOTE DECLARA DE UTILIDADE P\'DABLICA \PAR
A ASSOCIA\'C7\'C3O COMUNIT\'C1RIA \PAR
DAS FAM\'CDLIAS DE S\'C3O BERNARDO \PAR
I\RDBLQUOTE\PAR
\PAR
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL FAZ SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL \PAR
DE CARNAUBAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:\PAR
\PAR
ART. 1\'BA. FICA DECLARADA DE UTILIDADE P\'FABLICA A ASSOCIA\'E7\'E3O COMUNIT\'E1RIA \PAR
DAS FAM\'EDLIAS DE S\'E3O BERNARDO I, INSCRITA NO CNPJ: 05.215.615/0001-59.\PAR
\PAR
PAR\'E1GRAFO \'DANICO - A ENTIDADE BENEFICIADA FICA ASSEGURADA AS \PAR
PRERROGATIVAS E VANTAGENS DECORRENTES DA LEGISLA\'E7\'E3O VIGENTE.\PAR
\PAR
ART. 2\'BA. CESSAR\'E3O OS EFEITOS DA DECLARA\'E7\'E3O DE UTILIDADE P\'FABLICA CASO A \PAR
ENTIDADE:\PAR
\PAR
I \ENDASH SUBSTITUIR OS FINS ESTATUT\'E1RIOS, DEIXAR DE CUMPRIR AS DISPOSI\'E7\'F5ES NELE \PAR
CONTIDAS OU NEGAR-SE A PRESTAR OS SERVI\'E7OS NELES COMPREENDIDOS;\PAR
\PAR
II - ALTERAR A SUA DENOMINA\'E7\'E3O E, DENTRO DE 90 (NOVENTA) DIAS CONTADOS \PAR
DA AVERBA\'E7\'E3O NO REGISTRO P\'FABLICO, N\'E3O COMUNIQUE A OCORR\'EANCIA AO DEPARTAMENTO \PAR
COMPETENTE DO MUNIC\'EDPIO DE CARNAUBAL (CE).\PAR
ART. 3\'B0. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O.\PAR
\PAR
JUSTIFICATIVA\PAR
\PAR
SR. PRESIDENTE, SENHORES\PAR
VEREADORES,\PAR
\PAR
POR INTERM\'E9DIO DO PROJETO DE LEI (PL) N\'BA. 015/2022 ESTE CHEFE DO PODER \PAR
EXECUTIVO SUBMETE \'E0 APRECIA\'E7\'E3O DESSE COLEGIADO E DE TODA A COMUNIDADE\PAR
CARNAUBALENSE PROPOSITURA LEGISLATIVA SOBRE LEI MUNICIPAL QUE \LDBLQUOTE DECLARA DE \PAR
UTILIDADE P\'DABLICA A ASSOCIA\'C7\'C3O COMUNIT\'C1RIA DAS FAM\'CDLIAS DE \PAR
S\'C3O BERNARDO I\RDBLQUOTE .\PAR
O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM A INDICA\'E7\'E3O N\'BA 129/2021 ASSINADA \PAR
PELO VEREADOR LU\'EDS CARLOS CORREIA ARA\'FAJO.\PAR
TAL INDICA\'E7\'E3O APRESENTOU A SEGUINTE JUSTIFICATIVA: \LDBLQUOTE PENSANDO NO \PAR
DESENVOLVIMENTO AGR\'E1RIO LOCAL E ESTIMULAR A ASSOCIATIVISMO NO MUNIC\'EDPIO, VENHO \PAR
ATRAV\'E9S DESTA INDICA\'E7\'E3O, FAZER VALER O NOSSO COMPROMISSO COM OS AGRICULTORES \PAR
FAMILIARES, QUE TEM COMO PRINCIPAL FONTE DE RENDA AS ATIVIDADES RURAIS NA \PAR
COMUNIDADE, E VISANDO DE UMA FORMA LEGAL COM INCENTIVOS FINANCEIROS DO PODER \PAR
P\'FABLICO PROPORCIONAR AS POL\'EDTICAS P\'FABLICAS DOS SEUS INTERESESSES\RDBLQUOTE .\PAR
A ASSOCIA\'E7\'E3O COMUNIT\'E1RIA DOS AGRICULTORES DAS FAM\'EDLIAS DE S\'E3O \PAR
BERNARDO I, COM CNPJ: 05.215.615/0001-59, TEM COMO OBJETIVO O \PAR
DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ASSOCIATIVAS, VISANDO O DESENVOLVIMENTO \PAR
DAS ATIVIDADES NA COMUNIDADE DO S\'EDTIO S\'E3O BERNARDO, ZONA RURAL DE \PAR
CARNAUBAL (CE).\PAR
NO ANO DE 2021 FOI APROVADO A LEI MUNICIPAL N\'BA 388/2021 QUE \PAR
\LDBLQUOTE DISP\'F5E SOBRE A CRIA\'E7\'E3O DO PROJETO CARNAUBAL PRODUTIVO\RDBLQUOTE QUE PREV\'EA A \PAR
CELEBRA\'E7\'E3O DE TERMO DE FOMENTO E PARCERIA COM ORGANIZA\'E7\'F5ES DA SOCIEDADE \PAR
CIVIL, NA FORMA DO ART. 1\'BA, \'A71\'BA. VEJAMOS:\PAR
\PAR
\'A71\'BA PODER\'E1 O MUNIC\'EDPIO CELEBRAR REGIME DE PARCERIA COM AS \PAR
OSC\'B4S (ORGANIZA\'E7\'F5ES DA SOCIEDADE CIVIL) ATRAV\'E9S DE UM \PAR
TERMO DE FOMENTO E COOPERA\'E7\'E3O EMBASADO NA LEI FEDERAL N\'BA \PAR
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