Resumo
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AGRICULTORES DO SÍTIO PEDRA BRANCA”

Corpo da matéria
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE CARNAUBAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
DOS AGRICULTORES DO SÍTIO PEDRA BRANCA, INSCRITA NO CNPJ: 06.887.856/0001-07.

PARÁGRAFO ÚNICO - A ENTIDADE BENEFICIADA FICA ASSEGURADA AS
PRERROGATIVAS E VANTAGENS DECORRENTES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 2º. CESSARÃO OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA CASO A
ENTIDADE:

I – SUBSTITUIR OS FINS ESTATUTÁRIOS, DEIXAR DE CUMPRIR AS DISPOSIÇÕES NELE
CONTIDAS OU NEGAR-SE A PRESTAR OS SERVIÇOS NELES COMPREENDIDOS;

II - ALTERAR A SUA DENOMINAÇÃO E, DENTRO DE 90 (NOVENTA) DIAS CONTADOS
DA AVERBAÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO, NÃO COMUNIQUE A OCORRÊNCIA AO DEPARTAMENTO
COMPETENTE DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL (CE).

ART. 3°. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
{\COLORTBL ;\RED0\GREEN0\BLUE0;}
{\*\GENERATOR MSFTEDIT 5.41.21.2509;}\VIEWKIND4\UC1\PARD\CF1\B\F0\FS18 MENSAGEM N\'BA. 017/2022.\PAR
\PAR
CARNAUBAL (CE), 02 DE MAIO DE 2022.\PAR
\PAR
A SUA EXCEL\'EANCIA\PAR
GENILSON MENDES DA SILVEIRA\PAR
PRESIDENTE DA C\'E2MARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DO MUNIC\'EDPIO DE\PAR
CARNAUBAL/CE.\PAR
\PAR
ASSUNTO: INICIATIVA DE PROCESSO LEGISLATIVO \ENDASH PROJETO DE LEI N\'BA. 017/2022.\PAR
SENHOR PRESIDENTE:\PAR
\PAR
NO USO DAS PRERROGATIVAS QUE S\'E3O CONFERIDAS AO CHEFE DO PODER\PAR
EXECUTIVO PELA LEI ORG\'E2NICA DO MUNIC\'EDPIO DE CARNAUBAL/CE, DIRIJO-ME A \PAR
VOSSA EXCEL\'EANCIA PARA REMETER-LHE O INCLUSO PROJETO DE LEI (PL) N\'BA 017/2022, \PAR
DESTA DATA, SOBRE LEI MUNICIPAL QUE \LDBLQUOTE DECLARA DE UTILIDADE P\'DABLICA \PAR
A ASSOCIA\'C7\'C3O COMUNIT\'C1RIA DOS AGRICULTORES DO S\'CDTIO PEDRA \PAR
BRANCA\RDBLQUOTE CONFORME SER DEMONSTRADO NA JUSTIFICATIVA QUE SEGUE COMO PARTE\PAR
INTEGRANTE DESTA.\PAR
DESTA FORMA, SOLICITA-SE QUE A MAT\'E9RIA SEJA RECEBIDA E DISTRIBU\'EDDA\PAR
\'E0SRESPECTIVAS COMISS\'F5ES DE VEREADORES E DEMAIS DISTINTOS EDIS COM ASSENTO \PAR
NESTACASA DE LEIS, A FIM DE QUE SEJAM PROCESSADAS AS DEVIDAS AN\'E1LISES E\PAR
DELIBERA\'E7\'F5ES,COM POSTERIOR SUBMISS\'E3O AO PLEN\'E1RIO DESTA EGR\'E9GIA C\'E2MARA PARA \PAR
APRECIA\'E7\'E3O E VOTA\'E7\'E3O PELOS SEUS INTEGRANTES.\PAR
\PAR
POR FIM, DESTACA-SE A JUSTIFICATIVA QUE ACOMPANHA ESTE PROJETO DE LEI\PAR
EVIDENCIAM OS MOTIVOS, FINALIDADES E PERTINENTES ASPECTOS JUR\'EDDICOS E LEGAIS \PAR
DA PROPOSITURA EM EVID\'EANCIA, E COM AMPARO NESTES, BEM COMO TENDO EM VISTA \PAR
A IMPORT\'E2NCIA DO TEMA PARA A MUNICIPALIDADE.\PAR
ATENCIOSAMENTE,\PAR
\PAR
JUSTIFICATIVA\PAR
\PAR
SR. PRESIDENTE, SENHORES\PAR
VEREADORES,\PAR
\PAR
POR INTERM\'E9DIO DO PROJETO DE LEI (PL) N\'BA. 017/2022 ESTE CHEFE DO PODER \PAR
EXECUTIVO SUBMETE \'E0 APRECIA\'E7\'E3O DESSE COLEGIADO E DE TODA A COMUNIDADE\PAR
CARNAUBALENSE PROPOSITURA LEGISLATIVA SOBRE LEI MUNICIPAL QUE \LDBLQUOTE DECLARA DE \PAR
UTILIDADE P\'DABLICA A ASSOCIA\'C7\'C3O COMUNIT\'C1RIA DOS \PAR
AGRICULTORES DO S\'CDTIO PEDRA BRANCA\RDBLQUOTE .\PAR
O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM A INDICA\'E7\'E3O N\'BA 131/2021 ASSINADA \PAR
PELO VEREADOR LU\'EDS CARLOS CORREIA ARA\'FAJO.\PAR
TAL INDICA\'E7\'E3O APRESENTOU A SEGUINTE JUSTIFICATIVA: \LDBLQUOTE PENSANDO NO \PAR
DESENVOLVIMENTO AGR\'E1RIO LOCAL E ESTIMULAR A ASSOCIATIVISMO NO MUNIC\'EDPIO, VENHO \PAR
ATRAV\'E9S DESTA INDICA\'E7\'E3O, FAZER VALER O NOSSO COMPROMISSO COM OS AGRICULTORES \PAR
FAMILIARES, QUE TEM COMO PRINCIPAL FONTE DE RENDA AS ATIVIDADES RURAIS NA \PAR
COMUNIDADE, E VISANDO DE UMA FORMA LEGAL COM INCENTIVOS FINANCEIROS DO PODER \PAR
P\'FABLICO PROPORCIONAR AS POL\'EDTICAS P\'FABLICAS DOS SEUS INTERESESSES\RDBLQUOTE .\PAR
A ASSOCIA\'E7\'E3O COMUNIT\'E1RIA DOS AGRICULTORES DO S\'EDTIO PEDRA \PAR
BRANCA, COM CNPJ: 06.887.856/0001-07, TEM COMO OBJETIVO O \PAR
DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ASSOCIATIVAS, VISANDO O DESENVOLVIMENTO \PAR
DAS ATIVIDADES DE AGRICULTURA FAMILIAR NA COMUNIDADE DO S\'EDTIO PEDRA BRANCA, \PAR
ZONA RURAL DE CARNAUBAL (CE).\PAR
NO ANO DE 2021 FOI APROVADO A LEI MUNICIPAL N\'BA 388/2021 QUE \PAR
\LDBLQUOTE DISP\'F5E SOBRE A CRIA\'E7\'E3O DO PROJETO CARNAUBAL PRODUTIVO\RDBLQUOTE QUE PREV\'EA A \PAR
CELEBRA\'E7\'E3O DE TERMO DE FOMENTO E PARCERIA COM ORGANIZA\'E7\'F5ES DA SOCIEDADE \PAR
CIVIL, NA FORMA DO ART. 1\'BA, \'A71\'BA. VEJAMOS:\PAR
\PAR
\'A71\'BA PODER\'E1 O MUNIC\'EDPIO CELEBRAR REGIME DE PARCERIA COM AS \PAR
OSC\'B4S (ORGANIZA\'E7\'F5ES DA SOCIEDADE CIVIL) ATRAV\'E9S DE UM \PAR
TERMO DE FOMENTO E COOPERA\'E7\'E3O EMBASADO NA LEI FEDERAL N\'BA \PAR
13.019/2014 E LEI MUNICIPAL N\'BA 378/2021 (LDO 2022), ART. 33, \PAR
PAR\'E1GRAFO \'FANICO.\PAR
ASSIM, PARA CELEBRAR O TERMO DE FOMENTO COM A \PAR
MUNICIPALIDADE SE FAZ NECESS\'E1RIA RECONHECER A ASSOCIA\'E7\'E3O COMUNIT\'E1RIA COMO \PAR
SENDO DE UTILIDADE P\'FABLICA, AL\'E9M DE OUTROS BENEF\'EDCIOS PREVISTOS EM LEI. \PAR
\PAR
RESTANDO INCONTROVERSO O INTERESSE P\'FABLICO, A LEGALIDADE E \PAR
LEGITIMIDADE. PRESENTES AINDA OS PRESSUPOSTOS LEGAIS, POSTULO A APRECIA\'E7\'E3O E \PAR
APROVA\'E7\'E3O DO INCLUSO PROJETO, DE ACORDO COM O ART. 70, III, LEI ORG\'E2NICA MUNICIPAL.\PAR
\PAR
ART. 70. COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO:\PAR
\PAR
III \ENDASH INICIAR O PROCESSO LEGISLATIVO, NA FORMA E NOS CASOS \PAR
PREVISTOS NESTE LEI ORG\'E2NICA;\PAR
\PAR
CIENTES DE QUE OS SENHORES, DENTRO DO MAIS ELEVADO ESP\'EDRITO P\'FABLICO, \PAR
E COMO CONHECEDORES DAS NECESSIDADES DE NOSSO MUNIC\'EDPIO, DAR\'E3O PRONTA APROVA\'E7\'E3O \PAR
\'E0 MAT\'E9RIA, ANTECIPADAMENTE AGRADE\'E7O.\PAR
\PAR
PELO EXPOSTO SUBMETEMOS O PRESENTE PROJETO DE LEI PARA APRECIA\'E7\'E3O\PAR
DOS NOBRES VEREADORES DESSA CASA DE LEIS.\PAR
\PAR
ATENCIOSAMENTE,\PAR
\PAR
PROJETO DE LEI N\'BA 017 DE 02 DE MAIO DE 2022.\PAR
\PAR
\LDBLQUOTE DECLARA DE UTILIDADE P\'DABLICA \PAR
A ASSOCIA\'C7\'C3O COMUNIT\'C1RIA \PAR
DOS AGRICULTORES DO S\'CDTIO \PAR
PEDRA BRANCA\RDBLQUOTE .\PAR
\PAR
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL FAZ SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL \PAR
DE CARNAUBAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:\PAR
\PAR
ART. 1\'BA. FICA DECLARADA DE UTILIDADE P\'FABLICA A ASSOCIA\'E7\'E3O COMUNIT\'E1RIA \PAR
DOS AGRICULTORES DO S\'EDTIO PEDRA BRANCA, INSCRITA NO CNPJ: 06.887.856/0001-07.\PAR
\PAR
PAR\'E1GRAFO \'DANICO - A ENTIDADE BENEFICIADA FICA ASSEGURADA AS \PAR
PRERROGATIVAS E VANTAGENS DECORRENTES DA LEGISLA\'E7\'E3O VIGENTE.\PAR
\PAR
ART. 2\'BA. CESSAR\'E3O OS EFEITOS DA DECLARA\'E7\'E3O DE UTILIDADE P\'FABLICA CASO A \PAR
ENTIDADE:\PAR
\PAR
I \ENDASH SUBSTITUIR OS FINS ESTATUT\'E1RIOS, DEIXAR DE CUMPRIR AS DISPOSI\'E7\'F5ES NELE \PAR
CONTIDAS OU NEGAR-SE A PRESTAR OS SERVI\'E7OS NELES COMPREENDIDOS;\PAR
\PAR
II - ALTERAR A SUA DENOMINA\'E7\'E3O E, DENTRO DE 90 (NOVENTA) DIAS CONTADOS \PAR
DA AVERBA\'E7\'E3O NO REGISTRO P\'FABLICO, N\'E3O COMUNIQUE A OCORR\'EANCIA AO DEPARTAMENTO \PAR
COMPETENTE DO MUNIC\'EDPIO DE CARNAUBAL (CE).\PAR
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ART. 3\'B0. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O.\PAR
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