Ementa

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AGRICULTORES DO SÍTIO PEDRA BRANCA”

Justificativa

MENSAGEM Nº. 017/2022.

CARNAUBAL (CE), 02 DE MAIO DE 2022.

A SUA EXCELÊNCIA

GENILSON MENDES DA SILVEIRA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE

CARNAUBAL/CE.

ASSUNTO: INICIATIVA DE PROCESSO LEGISLATIVO – PROJETO DE LEI Nº. 017/2022.

SENHOR PRESIDENTE:

NO USO DAS PRERROGATIVAS QUE SÃO CONFERIDAS AO CHEFE DO PODER

EXECUTIVO PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL/CE, DIRIJO-ME A

VOSSA EXCELÊNCIA PARA REMETER-LHE O INCLUSO PROJETO DE LEI (PL) Nº 017/2022,

DESTA DATA, SOBRE LEI MUNICIPAL QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA

A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AGRICULTORES DO SÍTIO PEDRA

BRANCA” CONFORME SER DEMONSTRADO NA JUSTIFICATIVA QUE SEGUE COMO PARTE

INTEGRANTE DESTA.

DESTA FORMA, SOLICITA-SE QUE A MATÉRIA SEJA RECEBIDA E DISTRIBUÍDA

ÀSRESPECTIVAS COMISSÕES DE VEREADORES E DEMAIS DISTINTOS EDIS COM ASSENTO

NESTACASA DE LEIS, A FIM DE QUE SEJAM PROCESSADAS AS DEVIDAS ANÁLISES E

DELIBERAÇÕES,COM POSTERIOR SUBMISSÃO AO PLENÁRIO DESTA EGRÉGIA CÂMARA PARA

APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO PELOS SEUS INTEGRANTES.

POR FIM, DESTACA-SE A JUSTIFICATIVA QUE ACOMPANHA ESTE PROJETO DE LEI

EVIDENCIAM OS MOTIVOS, FINALIDADES E PERTINENTES ASPECTOS JURÍDICOS E LEGAIS

DA PROPOSITURA EM EVIDÊNCIA, E COM AMPARO NESTES, BEM COMO TENDO EM VISTA

A IMPORTÂNCIA DO TEMA PARA A MUNICIPALIDADE.

ATENCIOSAMENTE,

JUSTIFICATIVA

SR. PRESIDENTE, SENHORES

VEREADORES,

POR INTERMÉDIO DO PROJETO DE LEI (PL) Nº. 017/2022 ESTE CHEFE DO PODER

EXECUTIVO SUBMETE À APRECIAÇÃO DESSE COLEGIADO E DE TODA A COMUNIDADE

CARNAUBALENSE PROPOSITURA LEGISLATIVA SOBRE LEI MUNICIPAL QUE “DECLARA DE

UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS

AGRICULTORES DO SÍTIO PEDRA BRANCA”.

O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM A INDICAÇÃO Nº 131/2021 ASSINADA

PELO VEREADOR LUÍS CARLOS CORREIA ARAÚJO.

TAL INDICAÇÃO APRESENTOU A SEGUINTE JUSTIFICATIVA: “PENSANDO NO

DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO LOCAL E ESTIMULAR A ASSOCIATIVISMO NO MUNICÍPIO, VENHO

ATRAVÉS DESTA INDICAÇÃO, FAZER VALER O NOSSO COMPROMISSO COM OS AGRICULTORES

FAMILIARES, QUE TEM COMO PRINCIPAL FONTE DE RENDA AS ATIVIDADES RURAIS NA

COMUNIDADE, E VISANDO DE UMA FORMA LEGAL COM INCENTIVOS FINANCEIROS DO PODER

PÚBLICO PROPORCIONAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS DOS SEUS INTERESESSES”.

A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AGRICULTORES DO SÍTIO PEDRA

BRANCA, COM CNPJ: 06.887.856/0001-07, TEM COMO OBJETIVO O

DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ASSOCIATIVAS, VISANDO O DESENVOLVIMENTO

DAS ATIVIDADES DE AGRICULTURA FAMILIAR NA COMUNIDADE DO SÍTIO PEDRA BRANCA,

ZONA RURAL DE CARNAUBAL (CE).

NO ANO DE 2021 FOI APROVADO A LEI MUNICIPAL Nº 388/2021 QUE

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO CARNAUBAL PRODUTIVO” QUE PREVÊ A

CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO E PARCERIA COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE

CIVIL, NA FORMA DO ART. 1º, §1º. VEJAMOS:

§1º PODERÁ O MUNICÍPIO CELEBRAR REGIME DE PARCERIA COM AS

OSC´S (ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL) ATRAVÉS DE UM

TERMO DE FOMENTO E COOPERAÇÃO EMBASADO NA LEI FEDERAL Nº

13.019/2014 E LEI MUNICIPAL Nº 378/2021 (LDO 2022), ART. 33,

PARÁGRAFO ÚNICO.

ASSIM, PARA CELEBRAR O TERMO DE FOMENTO COM A

MUNICIPALIDADE SE FAZ NECESSÁRIA RECONHECER A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA COMO

SENDO DE UTILIDADE PÚBLICA, ALÉM DE OUTROS BENEFÍCIOS PREVISTOS EM LEI.

RESTANDO INCONTROVERSO O INTERESSE PÚBLICO, A LEGALIDADE E

LEGITIMIDADE. PRESENTES AINDA OS PRESSUPOSTOS LEGAIS, POSTULO A APRECIAÇÃO E

APROVAÇÃO DO INCLUSO PROJETO, DE ACORDO COM O ART. 70, III, LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART. 70. COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO:

III – INICIAR O PROCESSO LEGISLATIVO, NA FORMA E NOS CASOS

PREVISTOS NESTE LEI ORGÂNICA;

CIENTES DE QUE OS SENHORES, DENTRO DO MAIS ELEVADO ESPÍRITO PÚBLICO,

E COMO CONHECEDORES DAS NECESSIDADES DE NOSSO MUNICÍPIO, DARÃO PRONTA APROVAÇÃO

À MATÉRIA, ANTECIPADAMENTE AGRADEÇO.

PELO EXPOSTO SUBMETEMOS O PRESENTE PROJETO DE LEI PARA APRECIAÇÃO

DOS NOBRES VEREADORES DESSA CASA DE LEIS.

ATENCIOSAMENTE,

PROJETO DE LEI Nº 017 DE 02 DE MAIO DE 2022.

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA

A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA

DOS AGRICULTORES DO SÍTIO

PEDRA BRANCA”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL

DE CARNAUBAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA

DOS AGRICULTORES DO SÍTIO PEDRA BRANCA, INSCRITA NO CNPJ: 06.887.856/0001-07.

PARÁGRAFO ÚNICO - A ENTIDADE BENEFICIADA FICA ASSEGURADA AS

PRERROGATIVAS E VANTAGENS DECORRENTES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 2º. CESSARÃO OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA CASO A

ENTIDADE:

I – SUBSTITUIR OS FINS ESTATUTÁRIOS, DEIXAR DE CUMPRIR AS DISPOSIÇÕES NELE

CONTIDAS OU NEGAR-SE A PRESTAR OS SERVIÇOS NELES COMPREENDIDOS;

II - ALTERAR A SUA DENOMINAÇÃO E, DENTRO DE 90 (NOVENTA) DIAS CONTADOS

DA AVERBAÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO, NÃO COMUNIQUE A OCORRÊNCIA AO DEPARTAMENTO

COMPETENTE DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL (CE).

ART. 3°. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.