Resumo
QUE O PODER EXECUTIVO, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA COMPETENTE A CONTRATAÇÃO PROVIDENCIE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO RESERVADAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS E AOS IDOSOS.

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AO ILMO PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, SR. VEREADOR GENILSON MENDES DA SILVEIRA
INDICAÇÃO É O INSTRUMENTO LEGISLATIVO APROVADO PELO PLENÁRIO OU PELA MESA DIRETORA E, CONFORME ART. 95 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, A VEREADORA LAÍS HELENA LOPES DA SILVA CUJA FINALIDADE É A DE SUGERIR QUE OUTRO ÓRGÃO TOME AS PROVIDÊNCIAS QUE LHE SEJAM PRÓPRIAS. NESTES TERMOS O A VEREADORA PODE PROVOCAR A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, SAÚDE E MEIO AMBIENTE, CULTURA, TURISMO E DESPORTO PARA QUE PROVIDENCIEM AS RESPECTIVAS INDICAÇÕES PASSO A EXPOR:
INDICAÇÃO Nº 037/2021

SENHOR PRESIDENTE, RESPEITOSAMENTE, APRESENTO À V.EXA. A PRESENTE INDICAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 95 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, LOCAL ONDE OCUPO ACENTO E NO USO DAS MINHAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUGIRO AO PODER EXECUTIVO, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA COMPETENTE PROVIDENCIE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO RESERVADAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS E AOS IDOSOS.


INDICAR:
EMENTA: QUE O PODER EXECUTIVO, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA COMPETENTE A CONTRATAÇÃO PROVIDENCIE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO RESERVADAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS E AOS IDOSOS.

justificativa
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SENHOR PRESIDENTE, RESPEITOSAMENTE, APRESENTO \'E0 V.EXA. A PRESENTE INDICA\'C7\'C3O, NOS TERMOS DO ART. 95 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, LOCAL ONDE OCUPO ACENTO E NO USO DAS MINHAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS, SUGIRO AO PODER EXECUTIVO, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA COMPETENTE PROVIDENCIE A CRIA\'E7\'E3O DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO RESERVADAS AOS DEFICIENTES F\'EDSICOS E AOS IDOSOS.\PAR
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OBSERVA-SE QUE, EMBORA O NOSSO MUNIC\'EDPIO N\'E3O TENHA FLUXO INTENSO DE VE\'EDCULOS\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 AUTOMOTORES, O DIREITO DE IDOSOS E DEFICIENTES FOI ASSEGURADO POR MEIO DE LEI, DEVENDO\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 ASSIM\EXPNDTW-1 \EXPNDTW0 SER\EXPNDTW-1 \EXPNDTW0 CUMPRIDO, VEJAMOS:\PAR
\PARD\NOWIDCTLPAR\LI1234\RI121\SL276\SLMULT1\QJ\B LEI 10741/03 ESTATUTO DO IDOSO: \B0 ART. 41. \'C9 ASSEGURADA A RESERVA,\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 PARA OS IDOSOS, NOS TERMOS DA LEI LOCAL, DE 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 NOS ESTACIONAMENTOS P\'FABLICOS E PRIVADOS, AS QUAIS DEVER\'E3O SER POSICIONADAS\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 DE\EXPNDTW-2 \EXPNDTW0 FORMA\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 A\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 GARANTIR A\EXPNDTW-2 \EXPNDTW0 MELHOR COMODIDADE\EXPNDTW-1 \EXPNDTW0 AO IDOSO.\PAR
\PARD\NOWIDCTLPAR\LI1234\RI119\SL276\SLMULT1\QJ\B\PAR
LEI FEDERAL N\'BA 10.098: \B0 ART. 7\SUPER O\NOSUPERSUB EM TODAS AS \'E1REAS DE ESTACIONAMENTO DE\EXPNDTW-57 \EXPNDTW0 VE\'EDCULOS,\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 LOCALIZADAS\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 EM\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 VIAS\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 OU\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 EM\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 ESPA\'E7OS\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 P\'FABLICOS,\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 DEVER\'E3O\EXPNDTW60 \EXPNDTW0 SER\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 RESERVADAS\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 VAGAS\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 PR\'F3XIMAS\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 DOS\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 ACESSOS\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 DE\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 CIRCULA\'E7\'E3O\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 DE\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 PEDESTRES,\EXPNDTW-57 \EXPNDTW0 DEVIDAMENTE SINALIZADAS, PARA VE\'EDCULOS QUE TRANSPORTEM PESSOAS PORTADORAS\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 DE\EXPNDTW-2 \EXPNDTW0 DEFICI\'EANCIA COM DIFICULDADE\EXPNDTW-2 \EXPNDTW0 DE\EXPNDTW-1 \EXPNDTW0 LOCOMO\'E7\'E3O.\PAR
\PARD\NOWIDCTLPAR\LI1234\RI123\SL276\SLMULT1\QJ PAR\'E1GRAFO \'FANICO. AS VAGAS\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 A QUE SE REFERE O CAPUT\EXPNDTW60 \EXPNDTW0 DESTE ARTIGO DEVER\'E3O SER\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 EM N\'FAMERO EQUIVALENTE A DOIS POR CENTO DO TOTAL, GARANTIDA, NO M\'EDNIMO, UMA\EXPNDTW-57 \EXPNDTW0 VAGA, DEVIDAMENTE SINALIZADA E COM AS ESPECIFICA\'E7\'F5ES T\'E9CNICAS DE DESENHO E\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 TRA\'E7ADO\EXPNDTW-1 \EXPNDTW0 DE\EXPNDTW-1 \EXPNDTW0 ACORDO COM AS\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 NORMAS\EXPNDTW-1 \EXPNDTW0 T\'E9CNICAS VIGENTES.\PAR
\PARD\NOWIDCTLPAR\FI707\LI102\RI116\SL276\SLMULT1\QJ DESTA\EXPNDTW11 \EXPNDTW0 FORMA,\EXPNDTW13 \EXPNDTW0 SABENDO\EXPNDTW15 \EXPNDTW0 DA\EXPNDTW14 \EXPNDTW0 VIG\'EANCIA\EXPNDTW14 \EXPNDTW0 DAS\EXPNDTW13 \EXPNDTW0 SUPRAMENCIONADAS\EXPNDTW13 \EXPNDTW0 NORMAS,\EXPNDTW15 \EXPNDTW0 JUSTIFICA-SE O PEDIDO, RESSALTANDO QUE A MAIOR NECESSIDADE\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 SE REFERE \'E0S PROXIMIDADES DE AG\'EANCIAS BANC\'E1RIAS, HAJA VISTA QUE SE T\'EAM RELATOS DE IDOSOS\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 COM\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 DIFICULDADES\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 DE\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 LOCOMO\'E7\'E3O\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 QUE\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 NECESSITAM\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 IR\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 AT\'E9\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 OS\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 BANCOS\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 PARA\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 SAQUE\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 DE\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 APOSENTADORIA.\PAR
\PARD\NOWIDCTLPAR\FI707\LI102\RI121\SL276\SLMULT1\QJ NO MAIS, SABENDO DA SITUA\'E7\'E3O\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 FINANCEIRA DE TODOS OS MUNIC\'EDPIOS DO ESTADO,\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 SUGERE-SE\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 QUE\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 SE\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 PROPONHA\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 AS\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 PR\'F3PRIAS\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 INSTITUI\'E7\'F5ES\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 BANC\'E1RIAS\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 QUE\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 COLABOREM\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 FINANCEIRAMENTE COM A SINALIZA\'E7\'E3O DA VIA E EMPLACAMENTO DAS \'E1REAS QUE VIEREM SER\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 DISPONIBILIZADAS\EXPNDTW-1 \EXPNDTW0 PARA\EXPNDTW-1 \EXPNDTW0 IDOSOS E DEFICIENTES.\PAR
\PARD\LI720\RI720\SB40\SA360\QC\LANG2070\KERNING20\B\PAR
AUTORA\PAR
\CF3\PAR
___________________________________________________\PAR
\PARD\SB40\SA360\QC\CF4\F0 LAIS HELANA LOPES DA SILVA\PAR
VEREADORA - LEGISLATURA 2021 A 2024\PAR
SEGUNDA SECRET\'E1RIA DA MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL\PAR
PRESIDENTE DAS COMISS\'F5ES DE EDUCA\'E7\'E3O, SA\'FADE E OR\'E7AMENTO E FINAN\'E7AS\PAR
\PARD\LANG1046\KERNING0\F2\FS18\PAR
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