Ementa

QUE O PODER EXECUTIVO, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA COMPETENTE A CONTRATAÇÃO PROVIDENCIE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO RESERVADAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS E AOS IDOSOS.

Justificativa

AO ILMO PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, SR. VEREADOR GENILSON MENDES DA SILVEIRA

INDICAÇÃO É O INSTRUMENTO LEGISLATIVO APROVADO PELO PLENÁRIO OU PELA MESA DIRETORA E, CONFORME ART. 95 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, A VEREADORA LAÍS HELENA LOPES DA SILVA CUJA FINALIDADE É A DE SUGERIR QUE OUTRO ÓRGÃO TOME AS PROVIDÊNCIAS QUE LHE SEJAM PRÓPRIAS. NESTES TERMOS O A VEREADORA PODE PROVOCAR A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, SAÚDE E MEIO AMBIENTE, CULTURA, TURISMO E DESPORTO PARA QUE PROVIDENCIEM AS RESPECTIVAS INDICAÇÕES PASSO A EXPOR:

INDICAÇÃO Nº 037/2021

SENHOR PRESIDENTE, RESPEITOSAMENTE, APRESENTO À V.EXA. A PRESENTE INDICAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 95 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, LOCAL ONDE OCUPO ACENTO E NO USO DAS MINHAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUGIRO AO PODER EXECUTIVO, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA COMPETENTE PROVIDENCIE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO RESERVADAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS E AOS IDOSOS.

INDICAR:

EMENTA: QUE O PODER EXECUTIVO, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA COMPETENTE A CONTRATAÇÃO PROVIDENCIE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO RESERVADAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS E AOS IDOSOS.

JUSTIFICATIVA

OBSERVA-SE QUE, EMBORA O NOSSO MUNICÍPIO NÃO TENHA FLUXO INTENSO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, O DIREITO DE IDOSOS E DEFICIENTES FOI ASSEGURADO POR MEIO DE LEI, DEVENDO ASSIM SER CUMPRIDO, VEJAMOS:

LEI 10741/03 ESTATUTO DO IDOSO: ART. 41. É ASSEGURADA A RESERVA, PARA OS IDOSOS, NOS TERMOS DA LEI LOCAL, DE 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, AS QUAIS DEVERÃO SER POSICIONADAS DE FORMA A GARANTIR A MELHOR COMODIDADE AO IDOSO.

LEI FEDERAL Nº 10.098: ART. 7O EM TODAS AS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, LOCALIZADAS EM VIAS OU EM ESPAÇOS PÚBLICOS, DEVERÃO SER RESERVADAS VAGAS PRÓXIMAS DOS ACESSOS DE CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES, DEVIDAMENTE SINALIZADAS, PARA VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS VAGAS A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÃO SER EM NÚMERO EQUIVALENTE A DOIS POR CENTO DO TOTAL, GARANTIDA, NO MÍNIMO, UMA VAGA, DEVIDAMENTE SINALIZADA E COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DE DESENHO E TRAÇADO DE ACORDO COM AS NORMAS TÉCNICAS VIGENTES.

DESTA FORMA, SABENDO DA VIGÊNCIA DAS SUPRAMENCIONADAS NORMAS, JUSTIFICA-SE O PEDIDO, RESSALTANDO QUE A MAIOR NECESSIDADE SE REFERE ÀS PROXIMIDADES DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS, HAJA VISTA QUE SE TÊM RELATOS DE IDOSOS COM DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO QUE NECESSITAM IR ATÉ OS BANCOS PARA SAQUE DE APOSENTADORIA.

NO MAIS, SABENDO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO, SUGERE-SE QUE SE PROPONHA AS PRÓPRIAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS QUE COLABOREM FINANCEIRAMENTE COM A SINALIZAÇÃO DA VIA E EMPLACAMENTO DAS ÁREAS QUE VIEREM SER DISPONIBILIZADAS PARA IDOSOS E DEFICIENTES.

AUTORA

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LAIS HELANA LOPES DA SILVA

VEREADORA - LEGISLATURA 2021 A 2024

SEGUNDA SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL

PRESIDENTE DAS COMISSÕES DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ORÇAMENTO E FINANÇAS