Resumo
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 380.000,00 (TREZENTOS E OITENTA MIL REAIS) PARA O FIM QUE INDICA

Corpo da matéria
PROJETO DE LEI N° 020/2022, DE 16 DE MAIO DE 2022.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO
VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE CARNAUBAL, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 380.000,00 (TREZENTOS E OITENTA MIL
REAIS) PARA O FIM QUE INDICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE CARNAUBAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A
ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 380.000,00
(TREZENTOS E OITENTA MIL REAIS) CRIANDO AS SEGUINTES DOTAÇÕES:

08.08 – SECRETARIA DE SAÚDE
10.482.0150.1.038 – MELHORIA HABITACIONAL – DOENÇAS DE CHAGAS.
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE RECURSO 1700.00.00.00 R$ 225.000,00

10.10 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
12.122.0006.2.101 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE DE RECURSO 1500.00.00.00 R$ 100.000,00

12.12 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0006.2.133 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.14.00 – DIÁRIAS - CIVIL
FONTE DE RECURSO 1500.00.00.00 R$ 15.000,00
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE DE RECURSO 1500.00.00.00 R$ 40.000,00

ART. 2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS À COBERTURA DO CRÉDITO MENCIONADO NO ARTIGO
PRIMEIRO DESTA LEI, SERÁ OBTIDO NA FORMA DO ART. 43º, § 1º, DA LEI FEDERAL Nº 4.320,
DE 17 DE MARÇO DE 1964.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS
DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL-CE, EM 14 DE FEVEREIRO DE 2022.

justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
{\COLORTBL ;\RED0\GREEN0\BLUE0;}
{\*\GENERATOR MSFTEDIT 5.41.21.2509;}\VIEWKIND4\UC1\PARD\CF1\B\F0\FS18 MENSAGEM N\'BA. 020/2022.\PAR
\PAR
CARNAUBAL (CE), 16 DE MAIO DE 2022.\PAR
\PAR
A SUA EXCEL\'EANCIA\PAR
GENILSON MENDES DA SILVEIRA\PAR
PRESIDENTE DA C\'E2MARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DO MUNIC\'EDPIO DE\PAR
CARNAUBAL/CE.\PAR
\PAR
ASSUNTO: INICIATIVA DE PROCESSO LEGISLATIVO \ENDASH PROJETO DE LEI N\'BA. 020/2022.\PAR
\PAR
SENHOR PRESIDENTE:\PAR
\PAR
NO USO DAS PRERROGATIVAS QUE S\'E3O CONFERIDAS AO CHEFE DO PODER\PAR
EXECUTIVO PELA LEI ORG\'E2NICA DO MUNIC\'EDPIO DE CARNAUBAL/CE, DIRIJO-ME A \PAR
VOSSA EXCEL\'EANCIA PARA REMETER-LHE O INCLUSO PROJETO DE LEI (PL) N\'BA 020/2022, \PAR
DESTA DATA, SOBRE LEI MUNICIPAL QUE \LDBLQUOTE AUTORIZA A ABERTURA DE CR\'E9DITO \PAR
ADICIONAL AO VIGENTE OR\'E7AMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL, O \PAR
CR\'E9DITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 380.000,00 (TREZENTOS E OITENTA MIL REAIS) \PAR
PARA O FIM QUE INDICA.\RDBLQUOTE CONFORME SER DEMONSTRADO NA JUSTIFICATIVA QUE SEGUE\PAR
COMO PARTE INTEGRANTE DESTA.\PAR
\PAR
DESTA FORMA, SOLICITA-SE QUE A MAT\'E9RIA SEJA RECEBIDA E DISTRIBU\'EDDA\PAR
\'E0SRESPECTIVAS COMISS\'F5ES DE VEREADORES E DEMAIS DISTINTOS EDIS COM ASSENTO \PAR
NESTACASA DE LEIS, A FIM DE QUE SEJAM PROCESSADAS AS DEVIDAS AN\'E1LISES E\PAR
DELIBERA\'E7\'F5ES,COM POSTERIOR SUBMISS\'E3O AO PLEN\'E1RIO DESTA EGR\'E9GIA C\'E2MARA PARA \PAR
APRECIA\'E7\'E3O E VOTA\'E7\'E3O PELOS SEUS INTEGRANTES.\PAR
\PAR
POR FIM, DESTACA-SE A JUSTIFICATIVA QUE ACOMPANHA ESTE PROJETO DE LEI\PAR
EVIDENCIAM OS MOTIVOS, FINALIDADES E PERTINENTES ASPECTOS JUR\'EDDICOS E LEGAIS \PAR
DA PROPOSITURA EM EVID\'EANCIA, E COM AMPARO NESTES, BEM COMO TENDO EM VISTA \PAR
A IMPORT\'E2NCIA DO TEMA PARA A MUNICIPALIDADE.\PAR
ATENCIOSAMENTE,\PAR
\PAR
JUSTIFICATIVA\PAR
\PAR
SR. PRESIDENTE, SENHORES\PAR
VEREADORES,\PAR
\PAR
POR INTERM\'E9DIO DO PROJETO DE LEI (PL) N\'BA. 020/2022 ESTE CHEFE DO PODER \PAR
EXECUTIVO SUBMETE \'E0 APRECIA\'E7\'E3O DESSE COLEGIADO E DE TODA A COMUNIDADE\PAR
CARNAUBALENSE PROPOSITURA LEGISLATIVA SOBRE LEI MUNICIPAL QUE \LDBLQUOTE AUTORIZA A\PAR
ABERTURA DE CR\'E9DITO ADICIONAL AO VIGENTE OR\'E7AMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL \PAR
DE CARNAUBAL, O CR\'E9DITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 380.000,00 (TREZENTOS E OITENTA\PAR
MIL REAIS) PARA O FIM QUE INDICA.\RDBLQUOTE\PAR
\PAR
O PRESENTE PROJETO TEM POR ESCOPO ATENDER O DISPOSTO NOS ARTIGOS 41 E \PAR
42, DA LEI FEDERAL N\'BA 4.320 DE 17 DE MAR\'E7O DE 1.964, VERBIS:\PAR
\PAR
ART. 41. OS CR\'E9DITOS ADICIONAIS CLASSIFICAM-SE EM:\PAR
\PAR
I - SUPLEMENTARES, OS DESTINADOS A REFOR\'E7O DE DOTA\'E7\'E3O \PAR
OR\'E7AMENT\'E1RIA;\PAR
II - ESPECIAIS, OS DESTINADOS A DESPESAS PARA AS QUAIS \PAR
N\'E3O HAJA DOTA\'E7\'E3O OR\'E7AMENT\'E1RIA ESPEC\'EDFICA;\PAR
III - EXTRAORDIN\'E1RIOS, OS DESTINADOS A DESPESAS URGENTES E \PAR
IMPREVISTAS, EM CASO DE GUERRA, COMO\'E7\'E3O INTESTINA OU\PAR
CALAMIDADE P\'FABLICA.\PAR
ART. 42. OS CR\'E9DITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS SER\'E3O \PAR
AUTORIZADOS POR LEI E ABERTOS POR DECRETO EXECUTIVO.\PAR
\PAR
O MOTIVO DA ABERTURA DO PRESENTE CR\'E9DITO, D\'E1-SE PELA NECESSIDADE DE SE \PAR
FAZER CRIAR UM PROJETO ESPEC\'EDFICO PARA QUE O MUNIC\'EDPIO DE CARNAUBAL POSSA MANTER \PAR
CONV\'EANIO COM A FUNASA, VISANDO A CONSTRU\'E7\'E3O DE CASAS, NO PROGRAMA DE COMBATE \PAR
\'E0 DOEN\'E7A DE CHAGAS E CRIAR DOTA\'E7\'F5ES PARA A MANUTEN\'E7\'E3O DAS ATIVIDADES \PAR
ADMINISTRATIVAS QUE N\'E3O CONSTAM NO OR\'E7AMENTO EM VIGOR.\PAR
RESTANDO INCONTROVERSO O INTERESSE P\'FABLICO, A LEGALIDADE E \PAR
LEGITIMIDADE. PRESENTES AINDA OS PRESSUPOSTOS LEGAIS, POSTULO A APRECIA\'E7\'E3O E\PAR
APROVA\'E7\'E3O DO INCLUSO PROJETO, DE ACORDO COM O ART. 120, IV, LEI ORG\'E2NICA MUNICIPAL.\PAR
\PAR
CIENTES DE QUE OS SENHORES, DENTRO DO MAIS ELEVADO ESP\'EDRITO P\'FABLICO, \PAR
E COMO CONHECEDORES DAS NECESSIDADES DE NOSSO MUNIC\'EDPIO, DAR\'E3O PRONTA APROVA\'E7\'E3O \PAR
\'E0 MAT\'E9RIA, ANTECIPADAMENTE AGRADE\'E7O.\PAR
\PAR
PELO EXPOSTO SUBMETEMOS O PRESENTE PROJETO DE LEI PARA APRECIA\'E7\'E3O\PAR
DOS NOBRES VEREADORES DESSA CASA DE LEIS.\PAR
\PAR
ATENCIOSAMENTE,\PAR
\PAR
PROJETO DE LEI N\'B0 020/2022, DE 16 DE MAIO DE 2022.\PAR
\PAR
AUTORIZA A ABERTURA DE CR\'E9DITO ADICIONAL AO \PAR
VIGENTE OR\'E7AMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL \PAR
DE CARNAUBAL, O CR\'E9DITO ESPECIAL NO VALOR DE\PAR
R$ 380.000,00 (TREZENTOS E OITENTA MIL \PAR
REAIS) PARA O FIM QUE INDICA.\PAR
\PAR
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL FAZ SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL \PAR
DE CARNAUBAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:\PAR
ART. 1\'BA - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A \PAR
ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE OR\'E7AMENTO, O CR\'E9DITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 380.000,00 \PAR
(TREZENTOS E OITENTA MIL REAIS) CRIANDO AS SEGUINTES DOTA\'E7\'F5ES:\PAR
\PAR
08.08 \ENDASH SECRETARIA DE SA\'DADE\PAR
10.482.0150.1.038 \ENDASH MELHORIA HABITACIONAL \ENDASH DOEN\'C7AS DE CHAGAS.\PAR
4.4.90.51.00 \ENDASH OBRAS E INSTALA\'E7\'F5ES\PAR
FONTE DE RECURSO 1700.00.00.00 R$ 225.000,00\PAR
\PAR
10.10 \ENDASH SECRETARIA DE EDUCA\'C7\'C3O B\'C1SICA\PAR
12.122.0006.2.101 \ENDASH MANUTEN\'E7\'E3O DAS A\'E7\'F5ES DA SECRETARIA DE EDUCA\'E7\'E3O\PAR
4.4.90.52.00 \ENDASH EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\PAR
FONTE DE RECURSO 1500.00.00.00 R$ 100.000,00\PAR
\PAR
12.12 \ENDASH SECRETARIA DE ADMINISTRA\'C7\'C3O\PAR
04.122.0006.2.133 \ENDASH MANUTEN\'E7\'E3O DAS A\'E7\'F5ES DA SECRETARIA DE ADMINISTRA\'E7\'E3O\PAR
3.3.90.14.00 \ENDASH DI\'E1RIAS - CIVIL\PAR
FONTE DE RECURSO 1500.00.00.00 R$ 15.000,00\PAR
4.4.90.52.00 \ENDASH EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\PAR
FONTE DE RECURSO 1500.00.00.00 R$ 40.000,00\PAR
\PAR
ART. 2\'BA - OS RECURSOS NECESS\'E1RIOS \'E0 COBERTURA DO CR\'E9DITO MENCIONADO NO ARTIGO \PAR
PRIMEIRO DESTA LEI, SER\'E1 OBTIDO NA FORMA DO ART. 43\'BA, \'A7 1\'BA, DA LEI FEDERAL N\'BA 4.320, \PAR
DE 17 DE MAR\'E7O DE 1964.\PAR
\PAR
ART. 3\'BA - ESTA LEI ENTRAR\'E1 EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, REVOGADAS AS \PAR
DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO.\PAR
\PAR
PA\'E7O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL-CE, EM 14 DE FEVEREIRO DE 2022.\PAR
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