Ementa

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 380.000,00 (TREZENTOS E OITENTA MIL REAIS) PARA O FIM QUE INDICA

Justificativa

MENSAGEM Nº. 020/2022.

CARNAUBAL (CE), 16 DE MAIO DE 2022.

A SUA EXCELÊNCIA

GENILSON MENDES DA SILVEIRA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE

CARNAUBAL/CE.

ASSUNTO: INICIATIVA DE PROCESSO LEGISLATIVO – PROJETO DE LEI Nº. 020/2022.

SENHOR PRESIDENTE:

NO USO DAS PRERROGATIVAS QUE SÃO CONFERIDAS AO CHEFE DO PODER

EXECUTIVO PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL/CE, DIRIJO-ME A

VOSSA EXCELÊNCIA PARA REMETER-LHE O INCLUSO PROJETO DE LEI (PL) Nº 020/2022,

DESTA DATA, SOBRE LEI MUNICIPAL QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO

ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL, O

CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 380.000,00 (TREZENTOS E OITENTA MIL REAIS)

PARA O FIM QUE INDICA.” CONFORME SER DEMONSTRADO NA JUSTIFICATIVA QUE SEGUE

COMO PARTE INTEGRANTE DESTA.

DESTA FORMA, SOLICITA-SE QUE A MATÉRIA SEJA RECEBIDA E DISTRIBUÍDA

ÀSRESPECTIVAS COMISSÕES DE VEREADORES E DEMAIS DISTINTOS EDIS COM ASSENTO

NESTACASA DE LEIS, A FIM DE QUE SEJAM PROCESSADAS AS DEVIDAS ANÁLISES E

DELIBERAÇÕES,COM POSTERIOR SUBMISSÃO AO PLENÁRIO DESTA EGRÉGIA CÂMARA PARA

APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO PELOS SEUS INTEGRANTES.

POR FIM, DESTACA-SE A JUSTIFICATIVA QUE ACOMPANHA ESTE PROJETO DE LEI

EVIDENCIAM OS MOTIVOS, FINALIDADES E PERTINENTES ASPECTOS JURÍDICOS E LEGAIS

DA PROPOSITURA EM EVIDÊNCIA, E COM AMPARO NESTES, BEM COMO TENDO EM VISTA

A IMPORTÂNCIA DO TEMA PARA A MUNICIPALIDADE.

ATENCIOSAMENTE,

JUSTIFICATIVA

SR. PRESIDENTE, SENHORES

VEREADORES,

POR INTERMÉDIO DO PROJETO DE LEI (PL) Nº. 020/2022 ESTE CHEFE DO PODER

EXECUTIVO SUBMETE À APRECIAÇÃO DESSE COLEGIADO E DE TODA A COMUNIDADE

CARNAUBALENSE PROPOSITURA LEGISLATIVA SOBRE LEI MUNICIPAL QUE “AUTORIZA A

ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL

DE CARNAUBAL, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 380.000,00 (TREZENTOS E OITENTA

MIL REAIS) PARA O FIM QUE INDICA.

O PRESENTE PROJETO TEM POR ESCOPO ATENDER O DISPOSTO NOS ARTIGOS 41 E

42, DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17 DE MARÇO DE 1.964, VERBIS:

ART. 41. OS CRÉDITOS ADICIONAIS CLASSIFICAM-SE EM:

I - SUPLEMENTARES, OS DESTINADOS A REFORÇO DE DOTAÇÃO

ORÇAMENTÁRIA;

II - ESPECIAIS, OS DESTINADOS A DESPESAS PARA AS QUAIS

NÃO HAJA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA;

III - EXTRAORDINÁRIOS, OS DESTINADOS A DESPESAS URGENTES E

IMPREVISTAS, EM CASO DE GUERRA, COMOÇÃO INTESTINA OU

CALAMIDADE PÚBLICA.

ART. 42. OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS SERÃO

AUTORIZADOS POR LEI E ABERTOS POR DECRETO EXECUTIVO.

O MOTIVO DA ABERTURA DO PRESENTE CRÉDITO, DÁ-SE PELA NECESSIDADE DE SE

FAZER CRIAR UM PROJETO ESPECÍFICO PARA QUE O MUNICÍPIO DE CARNAUBAL POSSA MANTER

CONVÊNIO COM A FUNASA, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE CASAS, NO PROGRAMA DE COMBATE

À DOENÇA DE CHAGAS E CRIAR DOTAÇÕES PARA A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES

ADMINISTRATIVAS QUE NÃO CONSTAM NO ORÇAMENTO EM VIGOR.

RESTANDO INCONTROVERSO O INTERESSE PÚBLICO, A LEGALIDADE E

LEGITIMIDADE. PRESENTES AINDA OS PRESSUPOSTOS LEGAIS, POSTULO A APRECIAÇÃO E

APROVAÇÃO DO INCLUSO PROJETO, DE ACORDO COM O ART. 120, IV, LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

CIENTES DE QUE OS SENHORES, DENTRO DO MAIS ELEVADO ESPÍRITO PÚBLICO,

E COMO CONHECEDORES DAS NECESSIDADES DE NOSSO MUNICÍPIO, DARÃO PRONTA APROVAÇÃO

À MATÉRIA, ANTECIPADAMENTE AGRADEÇO.

PELO EXPOSTO SUBMETEMOS O PRESENTE PROJETO DE LEI PARA APRECIAÇÃO

DOS NOBRES VEREADORES DESSA CASA DE LEIS.

ATENCIOSAMENTE,

PROJETO DE LEI N° 020/2022, DE 16 DE MAIO DE 2022.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO

VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL

DE CARNAUBAL, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE

R$ 380.000,00 (TREZENTOS E OITENTA MIL

REAIS) PARA O FIM QUE INDICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL

DE CARNAUBAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A

ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 380.000,00

(TREZENTOS E OITENTA MIL REAIS) CRIANDO AS SEGUINTES DOTAÇÕES:

08.08 – SECRETARIA DE SAÚDE

10.482.0150.1.038 – MELHORIA HABITACIONAL – DOENÇAS DE CHAGAS.

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE DE RECURSO 1700.00.00.00 R$ 225.000,00

10.10 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

12.122.0006.2.101 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

FONTE DE RECURSO 1500.00.00.00 R$ 100.000,00

12.12 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0006.2.133 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

3.3.90.14.00 – DIÁRIAS - CIVIL

FONTE DE RECURSO 1500.00.00.00 R$ 15.000,00

4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

FONTE DE RECURSO 1500.00.00.00 R$ 40.000,00

ART. 2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS À COBERTURA DO CRÉDITO MENCIONADO NO ARTIGO

PRIMEIRO DESTA LEI, SERÁ OBTIDO NA FORMA DO ART. 43º, § 1º, DA LEI FEDERAL Nº 4.320,

DE 17 DE MARÇO DE 1964.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS

DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL-CE, EM 14 DE FEVEREIRO DE 2022.