Ementa

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARNAUBAL(CE) A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE SÃO BENDITO(CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE

CARNAUBAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CARNAUBAL - CE,

AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO SÃO BENEDITO -CE, INSCRITO NO CNPJ SOB

Nº. 07.778.129/0001-74, COM SEDE NA RUA PAULO MARQUES, Nº 378, CENTRO, SÃO BENEDITO

-CE, LIMITADO A TRANSFERÊNCIA ANUAL DE RECURSOS FINANCEIROS ATÉ O MONTANTE DE R$

120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), CONFORME PLANO DE TRABALHO APRESENTADO E

APROVADO PELO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO (CE).

ART. 2° O CONVÊNIO AUTORIZADO POR ESTA LEI, TEM COMO OBJETIVO A

CONSECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS

ELETIVAS DE MÉDIO PORTE NO HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - CE, AO CUSTO DE R$

1.000,00 (HUM MIL REAIS) POR CIRURGIA, COM TODA AS DESPESAS COM PROFISSIONAIS,

MEDICAMENTOS, INTERNAÇÃO E ALIMENTAÇÃO INCLUSAS.

ART. 3° OS BENEFICIÁRIOS DAS CIRURGIAS ELETIVAS SERÃO ESTRITAMENTE

PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, QUE ESTIVEREM AGUARDANDO EM FILA DE

ESPERA JUNTO AO CADASTRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, PARA A REALIZAÇÃO DO

PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ELETIVO.

§ 1º PARA EFEITO DESTA, "PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ELETIVO" É TODO AQUELE

ATENDIMENTO PRESTADO AO USUÁRIO EM AMBIENTE CIRÚRGICO, COM DIAGNOSTICO ESTABELECIDO

E INDICAÇÃO DE REALIZAÇÃO CIRÚRGICA, A SER REALIZADA EM SERVIÇO DE SAÚDE

AMBULATORIAL/HOSPITALAR COM POSSIBILIDADE DE AGENDAMENTO PRÉVIO, SEM CARÁTER DE

URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA.

§ 2º CABERÁ A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE CARNAUBAL, O

ACOMPANHAMENTO E A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES NECESSÁRIAS À MATERIALIZAÇÃO DOS

OBJETIVOS A SEREM ALCANÇADOS NA FORMA AUTORIZADA POR ESTA LEI.

JUSTIFICATIVA

SR. PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES,

POR INTERMÉDIO DO PROJETO DE LEI (PL) Nº. 019/2022 ESTE CHEFE DO PODER

EXECUTIVO SUBMETE À APRECIAÇÃO DESSE COLEGIADO E DE TODA A COMUNIDADE CARNAUBALENSE

PROPOSITURA LEGISLATIVA SOBRE LEI MUNICIPAL QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE

CARNAUBAL(CE) A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE SÃO

BENDITO(CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PRESENTE PROJETO SE JUSTIFICA EM FACE DA NECESSIDADE DE SERVIÇOS DE

ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR REFERENTES A REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS ELETIVAS DE MÉDIO

PORTE.

APESAR DE NOSSO CENTRO DE REFERÊNCIA PARA CIRURGIAS ELETIVAS SER TIANGUÁ, O

MUNICÍPIO DE CARNAUBAL ESTÁ COM UMA GRANDE DEMANDA DE CIRURGIAS REPRIMIDA,

CAUSANDO TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS PARA NOSSOS PACIENTES CONFORME ANEXO I NO

PRESENTE PROJETO.

COM A FORMALIZAÇÃO DO PRESENTE CONVÊNIO, O MUNICÍPIO PODERÁ ENCAMINHAR

AO HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO PACIENTES LOCAIS QUE ESPERAM HÁ MESES POR

CIRURGIAS, ALIVIANDO ASSIM A DOR DE TANTOS CANAUBALENSE, ALÉM DE NÃO TER IMPACTO

NEGATIVO NAS CONTAS PÚBLICAS, POIS O VALOR A SER REPASSADO CONDIZ COM A REALIDADE

MERCADOLÓGICA DE SERVIÇOS HOSPITALARES.

OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS SERÃO FEITOS NAQUELE MUNICÍPIO, POUPANDO OS

PACIENTES DE VIAGENS DE LONGAS DISTÂNCIA PARA, TIANGUÁ, SOBRAL E FORTALEZA, BEM COMO

ENCURTAR O TEMPO DE ESPERA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS.

CIENTES DE QUE OS SENHORES, DENTRO DO MAIS ELEVADO ESPÍRITO PÚBLICO, E COMO

CONHECEDORES DAS NECESSIDADES DE NOSSO MUNICÍPIO, DARÃO PRONTA APROVAÇÃO À MATÉRIA,

ANTECIPADAMENTE AGRADEÇO.

PELO EXPOSTO SUBMETEMOS O PRESENTE PROJETO DE LEI PARA APRECIAÇÃO DOS

NOBRES VEREADORES DESSA CASA DE LEIS.

ATENCIOSAMENTE