AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARNAUBAL(CE) A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE SÃO BENDITO(CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente, Senhores Vereadores,
Por intermédio do Projeto de Lei (PL) nº. 019/2022 este Chefe do Poder
Executivo submete à apreciação desse colegiado e de toda a comunidade carnaubalense
propositura legislativa sobre Lei Municipal que “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
CARNAUBAL(CE) A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE SÃO
BENDITO(CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto se justifica em face da necessidade de serviços de
atendimento médico-hospitalar referentes a realização de cirurgias eletivas de médio
porte.
Apesar de nosso centro de referência para cirurgias eletivas ser Tianguá, o
Município de Carnaubal está com uma grande demanda de cirurgias reprimida,
causando transtornos e sofrimentos para nossos pacientes conforme Anexo I no
presente projeto.
Com a formalização do presente convênio, o Município poderá encaminhar
ao Hospital Municipal de São Benedito pacientes locais que esperam há meses por
cirurgias, aliviando assim a dor de tantos canaubalense, além de não ter impacto
negativo nas contas públicas, pois o valor a ser repassado condiz com a realidade
mercadológica de serviços hospitalares.
Os procedimentos cirúrgicos serão feitos naquele município, poupando os
pacientes de viagens de longas distância para, Tianguá, Sobral e Fortaleza, bem como
encurtar o tempo de espera para realização de cirurgias.
Cientes de que os Senhores, dentro do mais elevado espírito público, e como
conhecedores das necessidades de nosso Município, darão pronta aprovação à matéria,
antecipadamente agradeço.
Pelo exposto submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos
Nobres Vereadores dessa Casa de Leis.
Atenciosamente
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/06/2022 09:00:00 | 1 VOTAÇÃO | 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 7 DE JUNHO DE 2022 - GRANDE EXPEDIENTE mais | FAVORAVEL | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARNAUBAL(CE) A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE SÃO BENDITO(CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo Sr. José Weliton Souza Leite |
Prefeito |
Carnaubal |
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
CARNAUBAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1° FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CARNAUBAL - CE,
AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO SÃO BENEDITO -CE, INSCRITO NO CNPJ SOB
Nº. 07.778.129/0001-74, COM SEDE NA RUA PAULO MARQUES, Nº 378, CENTRO, SÃO BENEDITO
-CE, LIMITADO A TRANSFERÊNCIA ANUAL DE RECURSOS FINANCEIROS ATÉ O MONTANTE DE R$
120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), CONFORME PLANO DE TRABALHO APRESENTADO E
APROVADO PELO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO (CE).
ART. 2° O CONVÊNIO AUTORIZADO POR ESTA LEI, TEM COMO OBJETIVO A
CONSECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS
ELETIVAS DE MÉDIO PORTE NO HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - CE, AO CUSTO DE R$
1.000,00 (HUM MIL REAIS) POR CIRURGIA, COM TODA AS DESPESAS COM PROFISSIONAIS,
MEDICAMENTOS, INTERNAÇÃO E ALIMENTAÇÃO INCLUSAS.
ART. 3° OS BENEFICIÁRIOS DAS CIRURGIAS ELETIVAS SERÃO ESTRITAMENTE
PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, QUE ESTIVEREM AGUARDANDO EM FILA DE
ESPERA JUNTO AO CADASTRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, PARA A REALIZAÇÃO DO
PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ELETIVO.
§ 1º PARA EFEITO DESTA, "PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ELETIVO" É TODO AQUELE
ATENDIMENTO PRESTADO AO USUÁRIO EM AMBIENTE CIRÚRGICO, COM DIAGNOSTICO ESTABELECIDO
E INDICAÇÃO DE REALIZAÇÃO CIRÚRGICA, A SER REALIZADA EM SERVIÇO DE SAÚDE
AMBULATORIAL/HOSPITALAR COM POSSIBILIDADE DE AGENDAMENTO PRÉVIO, SEM CARÁTER DE
URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA.
§ 2º CABERÁ A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE CARNAUBAL, O
ACOMPANHAMENTO E A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES NECESSÁRIAS À MATERIALIZAÇÃO DOS
OBJETIVOS A SEREM ALCANÇADOS NA FORMA AUTORIZADA POR ESTA LEI.
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