Resumo
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARNAUBAL(CE) A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE SÃO BENDITO(CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Corpo da matéria
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
CARNAUBAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CARNAUBAL - CE,
AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO SÃO BENEDITO -CE, INSCRITO NO CNPJ SOB
Nº. 07.778.129/0001-74, COM SEDE NA RUA PAULO MARQUES, Nº 378, CENTRO, SÃO BENEDITO
-CE, LIMITADO A TRANSFERÊNCIA ANUAL DE RECURSOS FINANCEIROS ATÉ O MONTANTE DE R$
120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), CONFORME PLANO DE TRABALHO APRESENTADO E
APROVADO PELO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO (CE).

ART. 2° O CONVÊNIO AUTORIZADO POR ESTA LEI, TEM COMO OBJETIVO A
CONSECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS
ELETIVAS DE MÉDIO PORTE NO HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - CE, AO CUSTO DE R$
1.000,00 (HUM MIL REAIS) POR CIRURGIA, COM TODA AS DESPESAS COM PROFISSIONAIS,
MEDICAMENTOS, INTERNAÇÃO E ALIMENTAÇÃO INCLUSAS.

ART. 3° OS BENEFICIÁRIOS DAS CIRURGIAS ELETIVAS SERÃO ESTRITAMENTE
PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, QUE ESTIVEREM AGUARDANDO EM FILA DE
ESPERA JUNTO AO CADASTRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, PARA A REALIZAÇÃO DO
PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ELETIVO.
§ 1º PARA EFEITO DESTA, "PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ELETIVO" É TODO AQUELE
ATENDIMENTO PRESTADO AO USUÁRIO EM AMBIENTE CIRÚRGICO, COM DIAGNOSTICO ESTABELECIDO
E INDICAÇÃO DE REALIZAÇÃO CIRÚRGICA, A SER REALIZADA EM SERVIÇO DE SAÚDE
AMBULATORIAL/HOSPITALAR COM POSSIBILIDADE DE AGENDAMENTO PRÉVIO, SEM CARÁTER DE
URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA.

§ 2º CABERÁ A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE CARNAUBAL, O
ACOMPANHAMENTO E A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES NECESSÁRIAS À MATERIALIZAÇÃO DOS
OBJETIVOS A SEREM ALCANÇADOS NA FORMA AUTORIZADA POR ESTA LEI.

justificativa
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CARNAUBAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:\PAR
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ART. 1\'B0 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CARNAUBAL - CE, \PAR
AUTORIZADO A FIRMAR CONV\'EANIO COM O MUNIC\'EDPIO S\'E3O BENEDITO -CE, INSCRITO NO CNPJ SOB \PAR
N\'BA. 07.778.129/0001-74, COM SEDE NA RUA PAULO MARQUES, N\'BA 378, CENTRO, S\'E3O BENEDITO \PAR
-CE, LIMITADO A TRANSFER\'EANCIA ANUAL DE RECURSOS FINANCEIROS AT\'E9 O MONTANTE DE R$ \PAR
120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), CONFORME PLANO DE TRABALHO APRESENTADO E \PAR
APROVADO PELO MUNIC\'EDPIO DE S\'E3O BENEDITO (CE).\PAR
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ART. 2\'B0 O CONV\'EANIO AUTORIZADO POR ESTA LEI, TEM COMO OBJETIVO A \PAR
CONSECU\'E7\'E3O DE SERVI\'E7OS DE ATENDIMENTO M\'E9DICO-HOSPITALAR NA REALIZA\'E7\'E3O DE CIRURGIAS \PAR
ELETIVAS DE M\'E9DIO PORTE NO HOSPITAL MUNICIPAL DE S\'E3O BENEDITO - CE, AO CUSTO DE R$ \PAR
1.000,00 (HUM MIL REAIS) POR CIRURGIA, COM TODA AS DESPESAS COM PROFISSIONAIS, \PAR
MEDICAMENTOS, INTERNA\'E7\'E3O E ALIMENTA\'E7\'E3O INCLUSAS.\PAR
\PAR
ART. 3\'B0 OS BENEFICI\'E1RIOS DAS CIRURGIAS ELETIVAS SER\'E3O ESTRITAMENTE \PAR
PACIENTES DO SISTEMA \'DANICO DE SA\'FADE - SUS, QUE ESTIVEREM AGUARDANDO EM FILA DE \PAR
ESPERA JUNTO AO CADASTRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SA\'FADE, PARA A REALIZA\'E7\'E3O DO \PAR
PROCEDIMENTO CIR\'FARGICO ELETIVO.\PAR
\'A7 1\'BA PARA EFEITO DESTA, "PROCEDIMENTO CIR\'FARGICO ELETIVO" \'E9 TODO AQUELE \PAR
ATENDIMENTO PRESTADO AO USU\'E1RIO EM AMBIENTE CIR\'FARGICO, COM DIAGNOSTICO ESTABELECIDO \PAR
E INDICA\'E7\'E3O DE REALIZA\'E7\'E3O CIR\'FARGICA, A SER REALIZADA EM SERVI\'E7O DE SA\'FADE \PAR
AMBULATORIAL/HOSPITALAR COM POSSIBILIDADE DE AGENDAMENTO PR\'E9VIO, SEM CAR\'E1TER DE \PAR
URG\'EANCIA OU EMERG\'EANCIA.\PAR
\PAR
\'A7 2\'BA CABER\'E1 A SECRETARIA MUNICIPAL DA SA\'FADE DE CARNAUBAL, O \PAR
ACOMPANHAMENTO E A FISCALIZA\'E7\'E3O DAS ATIVIDADES NECESS\'E1RIAS \'E0 MATERIALIZA\'E7\'E3O DOS \PAR
OBJETIVOS A SEREM ALCAN\'E7ADOS NA FORMA AUTORIZADA POR ESTA LEI.\PAR
\PAR
JUSTIFICATIVA\PAR
\PAR
SR. PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES,\PAR
\PAR
POR INTERM\'E9DIO DO PROJETO DE LEI (PL) N\'BA. 019/2022 ESTE CHEFE DO PODER \PAR
EXECUTIVO SUBMETE \'E0 APRECIA\'E7\'E3O DESSE COLEGIADO E DE TODA A COMUNIDADE CARNAUBALENSE \PAR
PROPOSITURA LEGISLATIVA SOBRE LEI MUNICIPAL QUE \LDBLQUOTE AUTORIZA O MUNIC\'CDPIO DE \PAR
CARNAUBAL(CE) A FIRMAR CONV\'CANIO COM O MUNIC\'CDPIO DE S\'C3O \PAR
BENDITO(CE) E D\'C1 OUTRAS PROVID\'CANCIAS\RDBLQUOTE .\PAR
O PRESENTE PROJETO SE JUSTIFICA EM FACE DA NECESSIDADE DE SERVI\'E7OS DE \PAR
ATENDIMENTO M\'E9DICO-HOSPITALAR REFERENTES A REALIZA\'E7\'E3O DE CIRURGIAS ELETIVAS DE M\'E9DIO \PAR
PORTE.\PAR
\PAR
APESAR DE NOSSO CENTRO DE REFER\'EANCIA PARA CIRURGIAS ELETIVAS SER TIANGU\'E1, O \PAR
MUNIC\'EDPIO DE CARNAUBAL EST\'E1 COM UMA GRANDE DEMANDA DE CIRURGIAS REPRIMIDA, \PAR
CAUSANDO TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS PARA NOSSOS PACIENTES CONFORME ANEXO I NO \PAR
PRESENTE PROJETO.\PAR
\PAR
COM A FORMALIZA\'E7\'E3O DO PRESENTE CONV\'EANIO, O MUNIC\'EDPIO PODER\'E1 ENCAMINHAR \PAR
AO HOSPITAL MUNICIPAL DE S\'E3O BENEDITO PACIENTES LOCAIS QUE ESPERAM H\'E1 MESES POR \PAR
CIRURGIAS, ALIVIANDO ASSIM A DOR DE TANTOS CANAUBALENSE, AL\'E9M DE N\'E3O TER IMPACTO \PAR
NEGATIVO NAS CONTAS P\'FABLICAS, POIS O VALOR A SER REPASSADO CONDIZ COM A REALIDADE \PAR
MERCADOL\'F3GICA DE SERVI\'E7OS HOSPITALARES.\PAR
\PAR
OS PROCEDIMENTOS CIR\'FARGICOS SER\'E3O FEITOS NAQUELE MUNIC\'EDPIO, POUPANDO OS \PAR
PACIENTES DE VIAGENS DE LONGAS DIST\'E2NCIA PARA, TIANGU\'E1, SOBRAL E FORTALEZA, BEM COMO \PAR
ENCURTAR O TEMPO DE ESPERA PARA REALIZA\'E7\'E3O DE CIRURGIAS.\PAR
\PAR
CIENTES DE QUE OS SENHORES, DENTRO DO MAIS ELEVADO ESP\'EDRITO P\'FABLICO, E COMO \PAR
CONHECEDORES DAS NECESSIDADES DE NOSSO MUNIC\'EDPIO, DAR\'E3O PRONTA APROVA\'E7\'E3O \'E0 MAT\'E9RIA, \PAR
ANTECIPADAMENTE AGRADE\'E7O.\PAR
\PAR
PELO EXPOSTO SUBMETEMOS O PRESENTE PROJETO DE LEI PARA APRECIA\'E7\'E3O DOS \PAR
NOBRES VEREADORES DESSA CASA DE LEIS.\PAR
\PAR
ATENCIOSAMENTE\PAR
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