ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 389/2021”
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Senhores Vereadores,
Por intermédio do Projeto de Lei (PL) nº. 021/2022 este Chefe do
Poder Executivo submete à apreciação desse colegiado e de toda a comunidade
carnaubalense propositura legislativa sobre Lei Municipal que “ Dispõe sobre
alteração do art. 3º da Lei Municipal 389/2021”, Lei que versa sobre a criação o
Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, com o objetivo de implementar a
política municipal de turismo, destinado a promoção e o incentivo turístico como
fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental no Município
de Carnaubal-CE.
Foi aprovada no ano de 2021 a Lei Municipal 389/2021 que “Dispõe
sobre a criação o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, com o objetivo de
implementar a política municipal de turismo, destinado a promoção e o incentivo
turístico como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e
ambiental no Município de Carnaubal-CE”.
O artigo 3º da referida lei traz a composição do Conselho Municipal
com a seguinte redação:
Art. 3º O Conselho Municipal de Turismo será composto de
forma paritária, por representantes titulares e
respectivamente suplentes, sendo dos seguintes órgãos e
entidades: públicas, privadas e sociedade civil organizada, e
será composto por no mínimo 14 (quatorze) membros, sendo
7 (sete) membros governamentais e 7 (sete) membros não
governamentais, representados por lideranças representativas
das atividades que integram a cadeia produtiva do turismo e
também órgãos que atuam em seus segmentos e no seu
fomento, sendo eles:
I - Agentes de viagens;
II - Gestores do segmento de alimentos e bebidas (bares,
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/06/2022 09:00:00 | 1 VOTAÇÃO | 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 7 DE JUNHO DE 2022 - GRANDE EXPEDIENTE mais | FAVORAVEL | Altera o artigo 3º da Lei Municipal 389/2021” |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo Sr. José Weliton Souza Leite |
Prefeito |
Carnaubal |
PROJETO DE LEI N° 021/2022, DE 30 DE MAIO DE 2022.
“ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL
389/2021”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 389/2021 PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 3º O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO SERÁ COMPOSTO DE FORMA
PARITÁRIA, POR REPRESENTANTES TITULARES E RESPETIVAMENTE SUPLENTES,
SENDO DOS SEGUINTES ÓRGÃOS E ENTIDADES: PÚBLICAS, PRIVADAS E
SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, E SERÁ COMPOSTO POR NO MÍNIMO 15
(QUINZE) MEMBROS, SENDO 7 (SETE) MEMBROS DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, 01 (UM) MEMBRO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E 7
(SETE) MEMBROS NÃO GOVERNAMENTAIS, REPRESENTADOS POR LIDERANÇAS
REPRESENTATIVAS DAS ATIVIDADES QUE INTEGRAM A CADEIA PRODUTIVA DO
TURISMO E TAMBÉM ÓRGÃOS QUE ATUAM EM SEUS SEGMENTOS E NO SEU
FOMENTO, SENDO ELES:
I - AGENTES DE VIAGENS;
II - GESTORES DO SEGMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS (BARES,
RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES);
III - GESTORES DO SEGMENTO DE HOSPEDAGEM (RESORTS, HOTÉIS, POUSADAS,
FLATS ETC);
IV - GESTORES DE ATRATIVOS E DEMAIS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS
TURÍSTICOS;
V - ASSOCIAÇÕES RURAIS;
VI - ASSOCIAÇÕES DE ARTESANATO;
VII - ORGANIZADORES E PROMOTORES DE EVENTOS;
VIII - GESTORES DE TRANSPORTE TURÍSTICO (AÉREOS, TERRESTRES, MARÍTIMOS,
ETC);
IX - FACULDADES OU ESCOLAS TÉCNICAS DE TURISMO;
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