Ementa

ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 389/2021”

Justificativa

PROJETO DE LEI N° 021/2022, DE 30 DE MAIO DE 2022.

“ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL

389/2021A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU, PREFEITO

MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 389/2021 PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 3º O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO SERÁ COMPOSTO DE FORMA

PARITÁRIA, POR REPRESENTANTES TITULARES E RESPETIVAMENTE SUPLENTES,

SENDO DOS SEGUINTES ÓRGÃOS E ENTIDADES: PÚBLICAS, PRIVADAS E

SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, E SERÁ COMPOSTO POR NO MÍNIMO 15

(QUINZE) MEMBROS, SENDO 7 (SETE) MEMBROS DO PODER EXECUTIVO

MUNICIPAL, 01 (UM) MEMBRO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E 7

(SETE) MEMBROS NÃO GOVERNAMENTAIS, REPRESENTADOS POR LIDERANÇAS

REPRESENTATIVAS DAS ATIVIDADES QUE INTEGRAM A CADEIA PRODUTIVA DO

TURISMO E TAMBÉM ÓRGÃOS QUE ATUAM EM SEUS SEGMENTOS E NO SEU

FOMENTO, SENDO ELES:

I - AGENTES DE VIAGENS;

II - GESTORES DO SEGMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS (BARES,

RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES);

III - GESTORES DO SEGMENTO DE HOSPEDAGEM (RESORTS, HOTÉIS, POUSADAS,

FLATS ETC);

IV - GESTORES DE ATRATIVOS E DEMAIS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS

TURÍSTICOS;

V - ASSOCIAÇÕES RURAIS;

VI - ASSOCIAÇÕES DE ARTESANATO;

VII - ORGANIZADORES E PROMOTORES DE EVENTOS;

VIII - GESTORES DE TRANSPORTE TURÍSTICO (AÉREOS, TERRESTRES, MARÍTIMOS,

ETC);

IX - FACULDADES OU ESCOLAS TÉCNICAS DE TURISMO;

JUSTIFICATIVA

SR. PRESIDENTE,

SENHORES VEREADORES,

POR INTERMÉDIO DO PROJETO DE LEI (PL) Nº. 021/2022 ESTE CHEFE DO

PODER EXECUTIVO SUBMETE À APRECIAÇÃO DESSE COLEGIADO E DE TODA A COMUNIDADE

CARNAUBALENSE PROPOSITURA LEGISLATIVA SOBRE LEI MUNICIPAL QUE “ DISPÕE SOBRE

ALTERAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 389/2021”, LEI QUE VERSA SOBRE A CRIAÇÃO O

CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR, COM O OBJETIVO DE IMPLEMENTAR A

POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, DESTINADO A PROMOÇÃO E O INCENTIVO TURÍSTICO COMO

FATOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, SOCIAL, ECONÔMICO E AMBIENTAL NO MUNICÍPIO

DE CARNAUBAL-CE.

FOI APROVADA NO ANO DE 2021 A LEI MUNICIPAL 389/2021 QUE “DISPÕE

SOBRE A CRIAÇÃO O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR, COM O OBJETIVO DE

IMPLEMENTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, DESTINADO A PROMOÇÃO E O INCENTIVO

TURÍSTICO COMO FATOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, SOCIAL, ECONÔMICO E

AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL-CE”.

O ARTIGO 3º DA REFERIDA LEI TRAZ A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL

COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 3º O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO SERÁ COMPOSTO DE

FORMA PARITÁRIA, POR REPRESENTANTES TITULARES E

RESPECTIVAMENTE SUPLENTES, SENDO DOS SEGUINTES ÓRGÃOS E

ENTIDADES: PÚBLICAS, PRIVADAS E SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, E

SERÁ COMPOSTO POR NO MÍNIMO 14 (QUATORZE) MEMBROS, SENDO

7 (SETE) MEMBROS GOVERNAMENTAIS E 7 (SETE) MEMBROS NÃO

GOVERNAMENTAIS, REPRESENTADOS POR LIDERANÇAS REPRESENTATIVAS

DAS ATIVIDADES QUE INTEGRAM A CADEIA PRODUTIVA DO TURISMO E

TAMBÉM ÓRGÃOS QUE ATUAM EM SEUS SEGMENTOS E NO SEU

FOMENTO, SENDO ELES:

I - AGENTES DE VIAGENS;

II - GESTORES DO SEGMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS (BARES,