Ementa

INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DO SEU SETOR COMPETENTE QUE SEJA ATIVADO O CONCELHO DA MULHER.

Justificativa

AO ILMO PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, SR. VEREADOR GENILSON MENDES DA SILVEIRA

INDICAÇÃO É O INSTRUMENTO LEGISLATIVO APROVADO PELO PLENÁRIO OU PELA MESA DIRETORA E, CONFORME ART. 95 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, A VEREADORA LAÍS HELENA LOPES DA SILVA, CUJA FINALIDADE É A DE SUGERIR QUE OUTRO ÓRGÃO TOME AS PROVIDÊNCIAS QUE LHE SEJAM PRÓPRIAS. NESTES TERMOS, A VEREADORA PODE PROVOCAR A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, INFRAESTRUTURA, SAÚDE E MEIO AMBIENTE, CULTURA, TURISMO E DESPORTO PARA QUE PROVIDENCIEM AS RESPECTIVAS INDICAÇÕES PASSO A EXPOR:

INDICAÇÃO N º051/2022

A VEREADORA LAÍS HELENA LOPES DA SILVA, INTEGRANTE DA BANCADA DO PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, VEM INDICAR AO PODER EXECUTIVA A SEGUINTE MINUTA DE PROJETO DE LEI, QUE ORA ANEXAMOS A ESTE, COM A SEGUINTE EMENTA:

INDICAR:

EMENTA: INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DO SEU SETOR COMPETENTE QUE SEJA ATIVADO O CONCELHO DA MULHER.

JUSTIFICAÇÃO

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM É UM ÓRGÃO DE CARÁTER CONSULTIVO, DELIBERATIVO E FISCALIZADOR, COM A FINALIDADE DE FORMULAR DIRETRIZES, PROGRAMAS E POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS COM A PROMOÇÃO DA MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA DAS MULHERES E A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO E VIOLÊNCIA CONTRA AS MESMAS, DE MODO A ASSEGURAR-LHES PLENA PARTICIPAÇÃO E IGUALDADE NOS PLANOS POLÍTICOS, ECONÔMICOS, SOCIAL, CULTURAL E JURÍDICO DESENVOLVIDAS NO MUNICÍPIO, DE NATUREZA PERMANENTE, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA A MULHER.

AUTORA

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LAIS HELANA LOPES DA SILVA

VEREADORA - LEGISLATURA 2021 A 2024

SEGUNDA SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL

PRESIDENTE DAS COMISSÕES DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ORÇAMENTO E FINANÇAS.