Ementa

DISPÕE SOBRE O INGRESSO NAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 007/2022

DISPÕE SOBRE O INGRESSO NAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AO REALIZAR PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DO MAGISTÉRIO, RESERVARÃO PARA INGRESSO NO MÍNIMO 30% (TRINTA POR CENTO) DE SUAS VAGAS AO PESSOAL DO QUADRO EFETIVO COMPREENDIDOS PELO NOVO FUNDEB COMO PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, AUXILIARES DE SERVIÇO, MOTORISTAS E DEMAIS SERVIDORES MUNICIPAIS A TÍTULO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA COM A ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO TAMBÉM EM CARÁTER TEMPORÁRIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. NO PREENCHIMENTO DAS VAGAS DE QUE TRATA OCAPUTDESTE ARTIGO, DEVERÃO SER RESERVADOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS COM RENDA IGUAL OU INFERIOR A 1,5 SALÁRIO-MÍNIMO (UM SALÁRIO-MÍNIMO E MEIO)PER CAPITA.

ART. 02 - PARA O PREENCHIMENTO DAS VAGAS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA AUTORIZADA NESTA LEI, SERÃO EXIGIDAS AS QUALIFICAÇÕES E HABILITAÇÕES MÍNIMAS DA LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO, E DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LDB).

ART. 03 - PARA O PREENCHIMENTO DAS VAGAS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DEMANDADAS NO ÂMBITO DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SERÃO OBEDECIDAS NA FORMA DO ART. 37 INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA FINS DA SELEÇÃO E PROVIMENTO APLICANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DOS PARÁGRAFOS 10., 20., 30 E 40. DO ART. 14 E SEUS INCISOS I AO VI, DA LEI MUNICIPAL 109/2009.

ART. 04 – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O NOVO FUNDEB TROUXE AO PALCO DO DEBATE O QUE SIGNIFICA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, COMO ISSO EXISTE O NOVO ENTENDIMENTO QUE TODOS OSPROFISSIONAISQUE ATUAM EM ESCOLAS E INSTITUIÇÕES DE ENSINO SÃOCONSIDERADOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. MUITOS DESTES PROFISSIONAIS CURSARAM NÍVEL SUPERIOR, GRADUANDO-SE COMO PROFESSORES E HABILITADOS EM DIVERSAS ÁREAS. CABE A NÓS POLÍTICOS PROTEGERMOS NOSSO POVO, GARANTINDO-LHES FORMAS DE CRESCIMENTO PROFISSIONAL E ATRAVÉS DESTA LEI CRIAREMOS UMA COTA PARA OS DEMAIS SERVIDORES MUNICIPAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO UMA POSSIBILIDADE DE CRESCIMENTO PROFISSIONAL. OPORTUNIDADES É DISSO QUE NOSSO POVO PRECISA.

TAKEO WINDSOR OLIVEIRA MARTINS

VEREADOR MDB