Ementa

CRIA A AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL – AMMAC, VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, CULTURA, TURISMO E DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

RUA PRESIDENTE MÉDICE, 167 - CENTRO- CARNAUBAL, CE CEP: 62.375-000

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU,

PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1° - FICA INSTITUÍDA A AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO

MUNICÍPIO DE CARNAUBAL - AMMAC, COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE

DIREITO PÚBLICO, COM DURAÇÃO INDETERMINADA, COM SEDE E FORO JURÍDICO NA

CIDADE DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEARÁ, COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA,

FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E PATRIMONIAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO

DE CARNAUBAL - AMMAC FICARÁ VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO

AMBIENTE, CULTURA, TURISMO E DESPORTO.

ART. 2° - A AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE

CARNAUBAL - AMMAC INTEGRA O SISTEMA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE, COMO

ÓRGÃO LOCAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981,

COMO RESPONSÁVEL PELO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM

TODO O MUNICÍPIO E AINDA DETERMINADO PELO ART. 6° DA RESOLUÇÃO CONAMA

Nº 237, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997, ART. 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI

COMPLEMENTAR 140 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011, RESOLUÇÃO COEMA Nº. 07,

DE 25 DE SETEMBRO DE 2019 E DEMAIS NORMAS AMBIENTAIS PERTINENTES.

PARÁGRAFO ÚNICO - O PATRIMÔNIO INICIAL DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO

AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL - AMMAC SERÁ CONSTITUÍDO DE TODOS

OS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, INSTALAÇÕES, TÍTULOS, MATERIAIS E OUTROS

VALORES PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO, QUE A QUALQUER TÍTULO, LHE SEJAM

ABJUDICADOS, TRANSFERIDOS OU ADQUIRIDOS, ONDE PASSARÁ A SER UTILIZADO O

ACERVO PATRIMONIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, CULTURA,

TURISMO E DESPORTO PARA O PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS E

INSTITUCIONAIS.

I. EXECUTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, VISANDO A MELHORIA

DA QUALIDADE DE VIDA E A PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS DO

MUNICÍPIO;

II. ASSEGURAR A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO

DE CARNAUBAL, FORMULANDO E IMPLEMENTANDO AS POLÍTICAS PÚBLICAS

VOLTADAS PARA HARMONIZAR A PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO E USO

SUSTENTÁVEL DO MEIO AMBIENTE;

III. FORMULAR, COORDENAR, ACOMPANHAR E AVALIAR A POLÍTICA MUNICIPAL

DE MEIO AMBIENTE;

IV. PROMOVER A INTEGRAÇÃO DAS POLÍTICAS SETORIAIS COM A POLÍTICA

AMBIENTAL, ESTABELECENDO MECANISMOS DE COMPATIBILIZAÇÃO COM OS

PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS;

V. PROMOVER A INTEGRAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE COM

A POLÍTICA NACIONAL E ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE, ESTABELECENDO

MECANISMOS DE COMPATIBILIZAÇÃO COM OS RESPECTIVOS PLANOS,

PROGRAMAS E PROJETOS SETORIAIS;

VI. APOIAR O FORTALECIMENTO DA GESTÃO AMBIENTAL MUNICIPAL PODENDO

DELEGAR COMPETÊNCIAS;

VII. ESTABELECER OS PADRÕES MUNICIPAIS DE QUALIDADE AMBIENTAL;

VIII. ESTABELECER O ZONEAMENTO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL;

IX. COORDENAR E PROMOVER A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS

DESTINADOS À ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS, PROJETOS E

AÇÕES INTEGRADAS DE PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL, DA

BIODIVERSIDADE DAS FLORESTAS, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DAS MUDANÇAS

CLIMÁTICAS;

X. ESTABELECER NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A INTEGRAÇÃO DAS AÇÕES

RELACIONADAS COM O MEIO AMBIENTE;

XI. ELABORAR E REVISAR PERIODICAMENTE O PLANO MUNICIPAL DE MEIO

AMBIENTE;

XII. ELABORAR E REVISAR PERIODICAMENTE O CÓDIGO AMBIENTAL MUNICIPAL;

XIII. EXECUTAR A FISCALIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL;

XIV. EXECUTAR O LICENCIAMENTO AMBIENTAL OBRIGATÓRIO DE ATIVIDADE