Ementa

ESTABELECE REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS ASSISTENTES SOCIAIS E PSICÓLOGOS DO QUADRO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CARNAUBAL/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 024/2022, DE 20 DE JUNHO DE 2022.

ESTABELECE REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO

DOS ASSISTENTES SOCIAIS E PSICÓLOGOS

DO QUADRO DOS SERVIDORES PÚBLICOS

MUNICIPAIS DE CARNAUBAL/CE, E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ WELITON SOUZA LEITE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL (CE), NO

USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ

SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU, E EU, SACIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA REAJUSTADO NO PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) A

REMUNERAÇÃO DOS ASSISTENTES SOCIAIS E PSICÓLOGOS DO QUADRO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CARNAUBAL/CE, FICANDO A REMUNERAÇÃO NO VALOR DE R$

2.250,00 (DOIS MIL DUZENTOS E CINQUENTA REAIS).

ART.2º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI, CORRERÃO Á CONTA DE

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIÀS VIGENTES, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART.3° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADA AS

DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL/CE, EM 20 DE JUNHO DE 2022.

MUNICIPAIS DE CARNAUBAL/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.A LEI MUNICIPAL Nº 215/2015 ESTABELECEU A REMUNERAÇÃO DOS ASSISTENTES

SOCIAIS E PSICÓLOGOS NO VALOR DE R$ 1.800,00 (MIL E OITOCENTOS REAIS). ASSIM, DESDE O ANO DE

2015 AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS DE ASSISTENTES SOCIAIS E PSICÓLOGOS NÃO TEM REAJUSTE

SALARIAL.

QUANDO SE COMPARA A REMUNERAÇÃO DE TAIS CATEGORIAS COM OS MUNICÍPIOS

VIZINHOS TAMBÉM SE VERIFICA A DEFASAGEM SALARIAL, O QUE REFLETE NA INSATISFAÇÃO DO

PROFISSIONAL QUE VÊ O SEU SALÁRIO PERDER VALOR REAL.

COM A ATUAL PROPOSTA DE REAJUSTE SALARIAL OS PROFISSIONAIS (ASSISTENTES SOCIAIS E

PSICÓLOGOS) IRÃO TER UMA REMUNERAÇÃO DE R$ 2.250,00 (DOIS MIL DUZENTOS E CINQUENTA REAIS),

UM ACRÉSCIMO DE R$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS).

QUANTO AO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO, TAL AUMENTO REPRESENTA UM ACRÉSCIMO NO

VALOR DE R$ 7.137,00 (SETE MIL CENTO E TRINTA E SETE REAIS) COM DESPESA COM PESSOAL, LEVANDOSE EM CONSIDERAÇÃO A ATUAL QUANTIDADE DE PROFISSIONAIS QUE TRABALHAM NO MUNICÍPIO DE

CARNAUBAL, SENDO 0,003% DE AUMENTO COM FOLHA SALARIAL, QUE NÃO IRÁ IMPACTAR A GESTÃO

MUNICIPAL NO PRESENTE E NEM EM MOMENTOS FUTUROS.

VALE REMEMORAR QUE ESSES SERVIDORES PRESTAM SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E DE

SUMA IMPORTÂNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DE NOSSO MUNICÍPIO, E QUE O

EXECUTIVO MUNICIPAL TAMBÉM JÁ ESTÁ ANALISANDO REAJUSTE SALARIAL DAS DEMAIS CATEGORIAS

PROFISSIONAIS, DE FORMA A NÃO AFETAR AS FINANÇAS PÚBLICAS.

TAL SOLICITAÇÃO TEM POR ESCOPO REVISAR OS VENCIMENTOS DOS CARGOS INDICADOS,

MINIMIZANDO AS PERDAS E ACATANDO AS REIVINDICAÇÕES ADVINDAS DOS REFERIDOS SERVIDORES.

CONVICTO DE QUE OS ILUSTRES MEMBROS DESSA CASA LEGISLATIVA HAVERÃO DE

CONFERIR O NECESSÁRIO APOIO A ESTA PROPOSITURA, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA, EMPRESTAR SUA

VALIOSA COLABORAÇÃO NO SEU ENCAMINHAMENTO COM URGÊNCIA, TENDO EM VISTA A

IMPORTÂNCIA DA MATÉRIA.