“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Senhores Vereadores,
Por intermédio do Projeto de Lei (PL) nº. 025/2022 este Chefe do
Poder Executivo submete à apreciação desse colegiado e de toda a comunidade
carnaubalense propositura legislativa que dispõe sobre Lei Municipal que
“Concede reajuste salarial aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, e dá
outras providências.”
Entendemos que as Agentes Comunitárias de Saúde desempenham
papel fundamental dentro da Equipe de Saúde da Família. Eles realizam as
visitas domiciliares, acompanham a realidade da nossa população e são
responsáveis por orientar e desenvolver ações educativas para a saúde das
famílias carnaubalense.
Com a Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022 houve
alteração no piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde para o valor de 02
(dois) salários-mínimos. Vejamos:
Art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido
dos seguintes §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11:
§ 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e
dos agentes de combate às endemias não será inferior a
2 (dois) salários-mínimos, repassados pela União aos
Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
Assim, para legalizar a situação dos vencimentos dos ACS se faz
necessária a aprovação do legislativo, visto que altera vencimento de servidor
público municipal.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/08/2022 09:00:00 | 1 VOTAÇÃO | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2 DE AGOSTO DE 2022 - GRANDE EXPEDIENTE mais | FAVORAVEL | “Concede reajuste salarial aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, e dá outras providências |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo Sr. José Weliton Souza Leite |
Prefeito |
Carnaubal |
PROJETO DE LEI N° 025/2022, DE 18 DE JULHO DE 2022.
“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE CARNAUBAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º FICA CONCEDIDO REAJUSTE NO PISO SALARIAL DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE CARNAUBAL, CONFORME O QUE DISCIPLINA A EMENDA
CONSTITUCIONAL N° 120 DE 05 DE MAIO DE 2022.
PARÁGRAFO ÚNICO - O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE SERÁ FIXADO NO VALOR DE 02 SALÁRIOS-MÍNIMOS, MENSAIS.
ART. 2º FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER COM ABERTURA
DE NOVOS CRÉDITOS ADICIONAIS ORÇAMENTÁRIOS EM PERCENTUAIS EQUIVALENTES AO REAJUSTE
DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS.
ART. 3º OS RECURSOS FINANCEIROS QUE SERÃO REPASSADOS PELA UNIÃO AOS AO
MUNICÍPIO DE CARNAUBAL PARA PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS OU DE QUALQUER OUTRA
VANTAGEM AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NÃO SERÃO OBJETO DE INCLUSÃO NO CÁLCULO
PARA FINS DO LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART.
198, § 11 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, SALVO QUANTO
AOS SEUS EFEITOS FINANCEIROS, QUE SERÃO RETROATIVOS AO DIA 1° DE MAIO DE 2022.
ART. 5º FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO A PRESENTE LEI.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL, EM 18 DE JULHO DE 2022.
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