Ementa

“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

PROJETO DE LEI N° 025/2022, DE 18 DE JULHO DE 2022.

“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS AGENTES

COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS, E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL

DE CARNAUBAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA CONCEDIDO REAJUSTE NO PISO SALARIAL DOS AGENTES

COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE CARNAUBAL, CONFORME O QUE DISCIPLINA A EMENDA

CONSTITUCIONAL N° 120 DE 05 DE MAIO DE 2022.

PARÁGRAFO ÚNICO - O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES

COMUNITÁRIOS DE SAÚDE SERÁ FIXADO NO VALOR DE 02 SALÁRIOS-MÍNIMOS, MENSAIS.

ART. 2º FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER COM ABERTURA

DE NOVOS CRÉDITOS ADICIONAIS ORÇAMENTÁRIOS EM PERCENTUAIS EQUIVALENTES AO REAJUSTE

DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS.

ART. 3º OS RECURSOS FINANCEIROS QUE SERÃO REPASSADOS PELA UNIÃO AOS AO

MUNICÍPIO DE CARNAUBAL PARA PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS OU DE QUALQUER OUTRA

VANTAGEM AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NÃO SERÃO OBJETO DE INCLUSÃO NO CÁLCULO

PARA FINS DO LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART.

198, § 11 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, SALVO QUANTO

AOS SEUS EFEITOS FINANCEIROS, QUE SERÃO RETROATIVOS AO DIA 1° DE MAIO DE 2022.

ART. 5º FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO A PRESENTE LEI.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL, EM 18 DE JULHO DE 2022.

JUSTIFICATIVA

SR. PRESIDENTE,

SENHORES VEREADORES,

POR INTERMÉDIO DO PROJETO DE LEI (PL) Nº. 025/2022 ESTE CHEFE DO

PODER EXECUTIVO SUBMETE À APRECIAÇÃO DESSE COLEGIADO E DE TODA A COMUNIDADE

CARNAUBALENSE PROPOSITURA LEGISLATIVA QUE DISPÕE SOBRE LEI MUNICIPAL QUE

“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS, E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS.ENTENDEMOS QUE AS AGENTES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE DESEMPENHAM

PAPEL FUNDAMENTAL DENTRO DA EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. ELES REALIZAM AS

VISITAS DOMICILIARES, ACOMPANHAM A REALIDADE DA NOSSA POPULAÇÃO E SÃO

RESPONSÁVEIS POR ORIENTAR E DESENVOLVER AÇÕES EDUCATIVAS PARA A SAÚDE DAS

FAMÍLIAS CARNAUBALENSE.

COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120 DE 05 DE MAIO DE 2022 HOUVE

ALTERAÇÃO NO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PARA O VALOR DE 02

(DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. VEJAMOS:

ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PASSA A VIGORAR ACRESCIDO

DOS SEGUINTES §§ 7º, 8º, 9º, 10 E 11:

§ 9º O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E

DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NÃO SERÁ INFERIOR A

2 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS, REPASSADOS PELA UNIÃO AOS

MUNICÍPIOS, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL.

ASSIM, PARA LEGALIZAR A SITUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS ACS SE FAZ

NECESSÁRIA A APROVAÇÃO DO LEGISLATIVO, VISTO QUE ALTERA VENCIMENTO DE SERVIDOR

PÚBLICO MUNICIPAL.