Resumo
“DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ANUIDADES A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZAM ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERESSES DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA E A PAGAR AS RESPECTIVAS ANUIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Corpo da matéria
PROJETO DE LEI N° 027/2022, DE 29 DE JULHO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE
ANUIDADES A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM
FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZAM
ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS
POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERESSES DO
MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DAS
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS
LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA E A PAGAR AS
RESPECTIVAS ANUIDADES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE CARNAUBAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º ESTA LEI DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DE ANUIDADES A
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS, QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES EM DEFESA
DE POLÍTICAS, PROGRAMAS E AÇÕES EM FAVOR DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO, PARA
REGULAMENTAR O DISPOSTO NA ALÍNEA “B”, DO INCISO IX, DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº
13.019/2014 E AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DAS
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS A SEGUIR ESPECIFICADAS.
ART. 2º. O PAGAMENTO DAS ANUIDADES DESCRITAS NESTA LEI DEVERÁ SER EFETUADO
SOMENTE A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DEVIDAMENTE INSTITUÍDAS, NOS TERMOS DA
LEGISLAÇÃO VIGENTE NO PAÍS, E QUE COMPROVEM A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES COMO:
I. ARTICULAÇÃO JUNTO AOS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL PARA A ELABORAÇÃO E
IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS, AÇÕES E PROJETOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO;

justificativa
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\LDBLQUOTE DISP\'D5E SOBRE O PAGAMENTO DE\PAR
ANUIDADES A ORGANIZA\'C7\'D5ES SOCIAIS, SEM\PAR
FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZAM\PAR
ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS\PAR
POL\'CDTICAS P\'DABLICAS E INTERESSES DO\PAR
MUNIC\'CDPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO\PAR
A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DAS\PAR
ORGANIZA\'C7\'D5ES SOCIAIS, SEM FINS\PAR
LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA E A PAGAR AS\PAR
RESPECTIVAS ANUIDADES E D\'C1 OUTRAS\PAR
PROVID\'CANCIAS.\RDBLQUOTE\PAR
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL FAZ SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL\PAR
DE CARNAUBAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:\PAR
ART. 1\'BA ESTA LEI DISP\'F5E SOBRE A REGULAMENTA\'E7\'E3O DO PAGAMENTO DE ANUIDADES A\PAR
ORGANIZA\'E7\'F5ES SOCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS, QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES EM DEFESA\PAR
DE POL\'EDTICAS, PROGRAMAS E A\'E7\'F5ES EM FAVOR DOS INTERESSES DO MUNIC\'EDPIO, PARA\PAR
REGULAMENTAR O DISPOSTO NA AL\'EDNEA \LDBLQUOTE B\RDBLQUOTE , DO INCISO IX, DO ART. 3\'BA DA LEI FEDERAL N\'BA\PAR
13.019/2014 E AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DAS\PAR
ORGANIZA\'E7\'F5ES SOCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS A SEGUIR ESPECIFICADAS.\PAR
ART. 2\'BA. O PAGAMENTO DAS ANUIDADES DESCRITAS NESTA LEI DEVER\'E1 SER EFETUADO\PAR
SOMENTE A ORGANIZA\'E7\'F5ES SOCIAIS DEVIDAMENTE INSTITU\'EDDAS, NOS TERMOS DA\PAR
LEGISLA\'E7\'E3O VIGENTE NO PA\'EDS, E QUE COMPROVEM A REALIZA\'E7\'E3O DE ATIVIDADES COMO:\PAR
I. ARTICULA\'E7\'E3O JUNTO AOS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL PARA A ELABORA\'E7\'E3O E\PAR
IMPLEMENTA\'E7\'E3O DE PROGRAMAS, A\'E7\'F5ES E PROJETOS EM FAVOR DO MUNIC\'EDPIO;\PAR
\PAR
JUSTIFICATIVA\PAR
SR. PRESIDENTE,\PAR
SENHORES VEREADORES,\PAR
POR INTERM\'E9DIO DO PROJETO DE LEI (PL) N\'BA. 027/2022 ESTE CHEFE DO\PAR
PODER EXECUTIVO SUBMETE \'E0 APRECIA\'E7\'E3O DESSE COLEGIADO E DE TODA A COMUNIDADE\PAR
CARNAUBALENSE PROPOSITURA LEGISLATIVA SOBRE LEI MUNICIPAL QUE \LDBLQUOTE DISP\'F5E SOBRE\PAR
O PAGAMENTO DE ANUIDADES A ORGANIZA\'E7\'F5ES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE\PAR
REALIZAM ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POL\'EDTICAS P\'FABLICAS E INTERESSES DO\PAR
MUNIC\'EDPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DAS\PAR
ORGANIZA\'E7\'F5ES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPEC\'EDFICA E A PAGAR AS\PAR
RESPECTIVAS ANUIDADES, E D\'E1 OUTRAS PROVID\'EANCIAS.\RDBLQUOTE\PAR
AS ORGANIZA\'E7\'F5ES SOCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS PRESENTES NESTE PROJETO\PAR
DE LEI QUE TEM POR FINALIDADE DEFENDER OS INTERESSES DE DIVERSAS \'E1REAS DE ATUA\'E7\'E3O\PAR
DESTE MUNIC\'EDPIO, TAIS COMO A SA\'FADE, A EDUCA\'E7\'E3O B\'E1SICA P\'FABLICA, DIREITOS SOCIAIS,\PAR
GEST\'E3O MUNICIPAL, BUSCANDO A DEFESA DA UNIVERSALIZA\'E7\'E3O DO ATENDIMENTO, O\PAR
ENSINO, SA\'FADE E GEST\'E3O P\'FABLICA DE QUALIDADE VOLTADA PARA OS INTERESSES DE TODOS\PAR
E DE CADA UM DOS CIDAD\'E3OS;\PAR
UM EXEMPLO DESSAS ORGANIZA\'E7\'F5ES \'E9 A UNDIME (UNI\'E3O NACIONAL DOS\PAR
DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCA\'E7\'E3O) SENDO UMA INSTITUI\'E7\'E3O DE NOT\'F3RIA\PAR
REPRESENTATIVIDADE JUNTO A TODA SOCIEDADE, ESPECIALMENTE JUNTO \'E0S AUTORIDADES\PAR
CONSTITU\'EDDAS RESPONS\'E1VEIS PELA EDUCA\'E7\'E3O P\'FABLICA, SENDO CHAMADA A TOMAR ASSENTO\PAR
EM DIVERSOS COLEGIADOS LEGISLATIVOS E DE REPRESENTA\'E7\'E3O, MORMENTE PARA OPINAR\PAR
SOBRE AS DIRETRIZES E DISCUSS\'F5ES LIGADAS \'E0 \'E1REA EDUCACIONAL;\PAR
O INTERESSE P\'FABLICO DO MUNIC\'EDPIO DE CARNAUBAL EM APOIAR AS\PAR
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