Ementa

“DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ANUIDADES A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZAM ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERESSES DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA E A PAGAR AS RESPECTIVAS ANUIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Justificativa

PROJETO DE LEI N° 027/2022, DE 29 DE JULHO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE

ANUIDADES A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM

FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZAM

ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS

POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERESSES DO

MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO

A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DAS

ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS

LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA E A PAGAR AS

RESPECTIVAS ANUIDADES E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL

DE CARNAUBAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DE ANUIDADES A

ORGANIZAÇÕES SOCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS, QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES EM DEFESA

DE POLÍTICAS, PROGRAMAS E AÇÕES EM FAVOR DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO, PARA

REGULAMENTAR O DISPOSTO NA ALÍNEA “B”, DO INCISO IX, DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº

13.019/2014 E AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DAS

ORGANIZAÇÕES SOCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS A SEGUIR ESPECIFICADAS.

ART. 2º. O PAGAMENTO DAS ANUIDADES DESCRITAS NESTA LEI DEVERÁ SER EFETUADO

SOMENTE A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DEVIDAMENTE INSTITUÍDAS, NOS TERMOS DA

LEGISLAÇÃO VIGENTE NO PAÍS, E QUE COMPROVEM A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES COMO:

I. ARTICULAÇÃO JUNTO AOS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL PARA A ELABORAÇÃO E

IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS, AÇÕES E PROJETOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO;

JUSTIFICATIVA

SR. PRESIDENTE,

SENHORES VEREADORES,

POR INTERMÉDIO DO PROJETO DE LEI (PL) Nº. 027/2022 ESTE CHEFE DO

PODER EXECUTIVO SUBMETE À APRECIAÇÃO DESSE COLEGIADO E DE TODA A COMUNIDADE

CARNAUBALENSE PROPOSITURA LEGISLATIVA SOBRE LEI MUNICIPAL QUE “ DISPÕE SOBRE

O PAGAMENTO DE ANUIDADES A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE

REALIZAM ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERESSES DO

MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DAS

ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECÍFICA E A PAGAR AS

RESPECTIVAS ANUIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS PRESENTES NESTE PROJETO

DE LEI QUE TEM POR FINALIDADE DEFENDER OS INTERESSES DE DIVERSAS ÁREAS DE ATUAÇÃO

DESTE MUNICÍPIO, TAIS COMO A SAÚDE, A EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, DIREITOS SOCIAIS,

GESTÃO MUNICIPAL, BUSCANDO A DEFESA DA UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO, O

ENSINO, SAÚDE E GESTÃO PÚBLICA DE QUALIDADE VOLTADA PARA OS INTERESSES DE TODOS

E DE CADA UM DOS CIDADÃOS;

UM EXEMPLO DESSAS ORGANIZAÇÕES É A UNDIME (UNIÃO NACIONAL DOS

DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO) SENDO UMA INSTITUIÇÃO DE NOTÓRIA

REPRESENTATIVIDADE JUNTO A TODA SOCIEDADE, ESPECIALMENTE JUNTO ÀS AUTORIDADES

CONSTITUÍDAS RESPONSÁVEIS PELA EDUCAÇÃO PÚBLICA, SENDO CHAMADA A TOMAR ASSENTO

EM DIVERSOS COLEGIADOS LEGISLATIVOS E DE REPRESENTAÇÃO, MORMENTE PARA OPINAR

SOBRE AS DIRETRIZES E DISCUSSÕES LIGADAS À ÁREA EDUCACIONAL;

O INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL EM APOIAR AS