Ementa

MOÇÃO DE APOIO À LEI DO PISO DA ENFERMAGEM

Justificativa

Os vereadores e vereadoras que abaixo subscrevem, na forma regimental, após ouvido o Plenário, encaminham Moção de Apoio à implementação da Lei Federal nº 14.434/22, que institui o piso salarial de Enfermeiros e Enfermeiras, Técnicos e Técnicas de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras.
Rejeitamos a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a aplicação da medida, ainda que temporariamente, e defendemos a nossa posição a favor da política salarial dos trabalhadores da enfermagem, que é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) Nº 7222, que deverá ser julgada por este Tribunal.
A Lei do Piso da Enfermagem (Lei nº 14.434/22) é legal, está inserida na Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional nº 124, referendada por pareceres jurídicos do Ministério Público Federal (MPF), da Advocacia-Geral da União (AGU), da Câmara, do Senado e da Presidência da República, após mais de três décadas de lutas da categoria.
Portanto, essa legislação é um direito adquirido de forma justa e legal, da qual faz jus todas e todos os integrantes da enfermagem brasileira, que diuturnamente cuidam da saúde de toda a população, do nascimento à finitude da vida.
É imprescindível destacar que, diferente de outras profissões da saúde e de diferentes áreas, como educação, a classe da enfermagem é assalariada e não usufrui, na maioria das cidades e estados, de garantias outras, como gratificações de risco ou insalubridade.
Além de ser submetida a regimes de remuneração injusta, em partes de nosso Brasil, incompatível com o nível de formação acadêmica e técnica, exigida para o exercício da profissão, profissionais sofrem com os efeitos das pandemias que assolam a humanidade e têm as vidas ceifadas em um sistema precário e sem incentivos.
Essa opressão precisa acabar e o piso é parte desta estrada de redenção. Todos os serviços de saúde do Brasil, sejam públicos ou sejam privados, dependem dos profissionais da enfermagem, por isso, é chegada a hora de valoriza-los.
Nós, parlamentares desta Casa, reafirmamos o nosso compromisso com toda categoria (enfermeiros, auxiliares e técnicos) e atuaremos junto às esferas do governo, às casas legislativas, aos órgãos do campo judiciário, e, em especial, junto à sociedade.
Implementação da Lei do Piso da Enfermagem já!

20 de Setembro de 2022