DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA O CARGO DE CUIDADOR EDUCACIONAL QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº. 386, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 E 418 DE 13 DE JUNHO DE 2022.
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Senhores Vereadores,
Por intermédio do Projeto de Lei (PL) nº. 029/2022 este Chefe do Poder
Executivo submete à apreciação desse colegiado e de toda a
comunidade carnaubalense propositura legislativa que dispõe sobre o
Projeto de Lei (PL) nº 029/2022, ao qual “Dispõe sobre a ampliação
da carga horária para o cargo de cuidador educacional que trata
a Lei Municipal nº. 386, de 20 de outubro de 2021 e 418 de 13
de junho de 2022”
Em que pese as disposições trazidas nas Leis Municipais 386/2021 e
418/2022, onde restou autorizado a contratação temporária de
profissionais para sanar as carências de Cuidador Educacional, Monitor
de Transporte Escolar e Ajudante de Sala, conforme foi solicitado pela
Secretaria de Educação, conforme foi externado e explicado no Ofícios
há época.
Ocorre, conforme novo ofício (027/2022/SECUDAR) emitido pela
Secretaria de Educação do Município de Carnaubal, mesmo após os
processos seletivos, ainda há a necessidade de contratação de até 32
(trinta e duas) cargos de cuidador especial, pois nos últimos
processos seletivos simplificados não houve número suficientes
de candidatos que se inscreveram para o referido cargo.
Vejamos o teor do ofício 027/2022/SECUDAR:
“Haja vista a premente necessidade que a Secretaria da
Educação Básica tem de provero atendimento de alunos
matriculados na rede pública municipal de ensino, que são
portadores de necessidades especiais, e que o último
processo seletivo realizado pelo município, com vista a
contratação de mais profissionais para o desempenho da
função de cuidador educacional, não preencheu o
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/09/2022 09:00:00 | 1 VOTAÇÃO | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2022 - GRANDE EXPEDIENTE mais | FAVORAVEL | Dispõe sobre a ampliação da carga horária para o cargo de cuidador educacional que trata a Lei Municipal nº. 386, de 20 de outubro de 2021 e 418 de 13 de junho de 2022. |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo Sr. José Weliton Souza Leite |
Prefeito |
Carnaubal |
PROJETO DE LEI MUNICIPAL 029, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA
O CARGO DE CUIDADOR EDUCACIONAL QUE TRATA A LEI
MUNICIPAL Nº. 386, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 E 418
DE 13 DE JUNHO DE 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART.1º. FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A AMPLIAR A CARGA HORÁRIA DE
ATÉ 32 (TRINTA E DOIS) CARGOS DE CUIDADOR EDUCACIONAL DE 4H SEMANAIS
PARA 8H SEMANAIS DE QUE TRATA AS LEIS MUNICIPAIS 386/2021 E
418/2022, PARA O RESTANTE DO PERÍODO LETIVO DO ANO DE 2022 E O PERÍODO
LETIVO DO ANO DE 2023.
PARÁGRAFO ÚNICO: A REMUNERAÇÃO PARA QUEM TIVER A CARGA HORÁRIA
AMPLIADA SERÁ DE 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO.
ART. 2º AS AMPLIAÇÕES DE CARGA HORÁRIA SERÃO REALIZADAS CONFORME
NECESSIDADE DA REDE DE ENSINO E, TAMBÉM, MEDIANTE A DISPONIBILIDADE
DOS SERVIDORES JÁ OCUPANTES DO CARGO, PARA QUE SEJAM SUPRIDAS AS
EXIGUIDADES RELATIVAS AO CARGO DE CUIDADOR EDUCACIONAL.
ART. 3º OS PROFISSIONAIS QUE TIVEREM SUA CARGA HORÁRIA AMPLIADA COM
BASE NESTA LEI, NÃO TERÃO DIREITO ADQUIRIDO, BEM COMO A CONTRATAÇÃO
SERÁ FEITA DE FORMA PROVISÓRIA E, AO FINAL DO TEMPO PREVISTO NESTA LEI,
OS CONTRATOS SERÃO EXTINTOS.
ART.4º. AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORREÇÃO POR CONTA DAS
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
CARNAUBAL E SUPLEMENTADAS QUANDO NECESSÁRIAS.
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