“ALTERA OS INCISOS I E II DO ARTIGO 21 E ACRESCENTA O INCISO IV; PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 22; E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 23 DA LEI Nº109/2009 QUE DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO HORIZONTAL DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei que encaminho a esta Egrégia Câmara Municipal
dispõe sobre alteração parcial da lei nº 109/2009, no que pese aos artigos 21, 22 e 23,
qual trata de forma geral para PROGRESSÃO HORIZONTAL dos servidores que
compõe do magistério local.
É que diante da necessidade de atualizar e adequar fazendo constar
expressamente novos marcos, percentuais contemplativos e outras questões não
disciplinadas pelos artigos, incisos e parágrafos dos artigos supramencionados, que por
certo vimos agora rogar alterações, para melhorar a técnica da lei, em prol dos
servidores, ao mesmo tempo que ordena o tema permitindo melhores critérios para
concessão de progressão dessa natureza, que se mostra extremamente necessária a
adequação por melhoramento legislativo, sem falar na possibilidade orçamentária.
Estas são, pois, as razões que justificam a presente proposição, no intuito de
atualizar prazos, condições, direito, tudo em favor do servidor público, ofertando maior
segurança jurídica também ao município.
Na certeza de merecermos toda a atenção que certamente será dispensada por
Vossa Excelência e pelos Ilustres vereadores dessa tão respeitada Casa do Povo,
reiteramos nossos protestos da mais alta consideração e respeito.
Cordialmente
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/10/2022 09:00:00 | 1 VOTAÇÃO | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 5 DE OUTUBRO DE 2022 - GRANDE EXPEDIENTE mais | FAVORAVEL | “ALTERA OS INCISOS I E II DO ARTIGO 21 E ACRESCENTA O INCISO IV; PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 22; E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 23 DA LEI Nº109/2009 QUE DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO HORIZONTAL DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo Sr. José Weliton Souza Leite |
Prefeito |
Carnaubal |
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº031 /2022
“ALTERA OS INCISOS I E II DO ARTIGO 21 E
ACRESCENTA O INCISO IV; PARÁGRAFO 5º DO
ARTIGO 22; E O PARÁGRAFO ÚNICO DO
ARTIGO 23 DA LEI Nº109/2009 QUE DISPÕE
SOBRE A PROGRESSÃO HORIZONTAL DOS
SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL-CE, FAZ SABER A TODOS QUE A CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES VOTOU E APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
ART. 1° - ESTA LEI ALTERA OS INCISOS I E II DO ARTIGO 21 E ACRESCENTA O INCISO IV; O PARÁGRAFO
5º DO ARTIGO 22 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 23 DA LEI Nº109/2009, PASSANDO A DISPOR
TEXTUALMENTE DA SEGUINTE FORMA:
CAPÍTULO 4
DESENVOLVIMENTO DA CARREIRA, PROGRESSÃO HORIZONTAL E
VERTICAL, COMISSÃO GESTÃO
“ART. 21 - A PROGRESSÃO HORIZONTAL É A PASSAGEM DO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DE UMA
REFERÊNCIA PARA OUTRA IMEDIATAMENTE SUPERIOR DENTRO DA MESMA CLASSE, OBSERVADO OS
CRITÉRIOS DE MÉRITOS E INTERSTÍCIOS, MEDIANTE AVALIAÇÃO DOS ITENS DOS INDICADORES DE
DESEMPENHO E DA CAPACIDADE POTENCIAL DE TRABALHO COM OBSERVÂNCIA AOS PESOS DE
PERCENTUAL NA BASE DE PONTUAÇÃO DEFINIDAS NOS INCISOS I, II, III E IV DO ART. 8º., PARA
VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL DESTE PLANO DE CARREIRA EM CONSONÂNCIA COM UMA GESTÃO
PÚBLICA DE RESULTADOS, DA SEGUINTE FORMA:
I - APÓS O CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO DE 3 (TRÊS) ANOS NA ÚLTIMA REFERÊNCIA GALGADA,
COM BASE NA AVALIAÇÃO POR MÉRITOS PREVISTA NESTE PLANO DE CARREIRA, OS PROFISSIONAIS
CONTEMPLADOS POR ESSA LEI, PODERÃO VOLTAR A SE BENEFICIAR COM A PROGRESSÃO HORIZONTAL,
QUE COMO REGRA SERÁ FEITA TÃO LOGO COMPLETE O CICLO TRIENAL, E DE FORMA ANUAL, PARA
MIGRAR À REFERÊNCIA IMEDIATAMENTE SEGUINTE, E EM CASO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE
PROGRESSÃO POR MOTIVO EXCEPCIONAIS E FORA DO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESTA
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
