Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CARNAUBAL/CE E REVOGA AS LEIS N.°S 110/2009, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009 E 379/2021, DE 19 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 032, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL

DE EDUCAÇÃO DE CARNAUBAL/CE E REVOGA AS LEIS

N.°S 110/2009, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009 E

379/2021, DE 19 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL - CEARÁ, SR. JOSÉ WELITON SOUZA

LEITE, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOS APROVOU, E EU, NA FORMA

DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO

ART. 1°. FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CARNAUBAL/CE,

DESIGNADO PELA SIGLA CMEC, ÓRGÃO COLEGIADO E AUTÔNOMO, INTEGRADO AO SISTEMA

MUNICIPAL DE ENSINO, DE NATUREZA PARTICIPATIVA E REPRESENTATIVA DA COMUNIDADE

NA GESTÃO DA EDUCAÇÃO DEMOCRÁTICA, O QUAL PASSA A SER DISCIPLINADO NOS TERMOS

DA PRESENTE LEI.

ART. 2°. O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CARNAUBAL - CMEC, EXERCERÁ AS

FUNÇÕES DE CARÁTER NORMATIVO, PROPOSITIVO, MOBILIZADOR, CONSULTIVO E DELIBERATIVO

SOBRE A FORMULAÇÃO E O PLANEJAMENTO DAS POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO, ALÉM DE

FISCALIZADOR DO DESTINO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO,

DESTINADOS À ÁREA DA EDUCAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. É VEDADO O EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO COM

O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL.

JUSTIFICATIVA

SR. PRESIDENTE,

SR. VEREADORES,

POR INTERMÉDIO DO PROJETO DE LEI (PL) Nº. 032/2022 ESTE CHEFE DO

PODER EXECUTIVO SUBMETE À APRECIAÇÃO DESSE COLEGIADO E DE TODA A COMUNIDADE

CARNAUBALENSE PROPOSITURA LEGISLATIVA SOBRE LEI MUNICIPAL QUE “DISPÕE SOBRE A

CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CARNAUBAL/CE E REVOGA AS LEIS

N.º S 110/2009, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009 E 379/2021, DE 19 DE MAIO DE 2021, E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS.É SABIDO QUE A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA PASSA POR CONSTANTES

MODIFICAÇÕES, DE FORMA QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NECESSITA ESTÁ

SEMPRE ATENTA A ESSAS ALTERAÇÕES, E PROPOR AO LEGISLATIVO MUNICIPAL AS ALTERCAÇÕES

DA LEI QUANDO NECESSÁRIAS.

NO ANO DE 2020 FOI APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL A LEI DO

NOVO FUNDEB, QUE TROUXE VÁRIAS ALTERAÇÕES QUE MODIFICAM DEMAIS LEGISLAÇÕES

ATINENTES AO TEMA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL.

JÁ EXISTE NESTE MUNICÍPIO A LEI Nº 379, DE 19 DE MAIO DE 2021, QUE

VERSA SOBRE A MESMA MATÉRIA (CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO), PORÉM NOS FOI

APONTADO ALGUMAS IMPERTINÊNCIAS, PELOS PRÓPRIOS REPRESENTANTES DO CONSELHO,

NA REFERIDA LEI, QUE SE FAZ NECESSÁRIA À SUA ADEQUAÇÃO.

O PRESENTE PROJETO TRAZ ALTERAÇÕES NA FUNÇÃO/ATRIBUIÇÕES DOS

CONSELHEIROS, COMO DESCRITO NO ART. 2º E 3º DO PRESENTE PROJETO DE LEI, BEM COMO

AUMENTA O NÚMERO DE PARTICIPANTES DO COLEGIADO, VISANDO UMA MAIOR

PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA DA POPULAÇÃO E DOS PODERES QUE ENVOLVEM A POLÍTICA

MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO ART. 4º TAMBÉM DO PRESENTE PROJETO

DE LEI.