Ementa

REQUER INFORMAÇÕES A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, SOBRE A CONCLUSÃO DA AVALIAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL NO ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO CONVOCADOS PELO DIÁRIO OFICIAL 292 DE 1 DE JULHO DE 2018.

Justificativa

Venho por meio deste meio requerer a V. Sª , com base no art. 98 e 103 do Regimento Interno e na forma de sujeição ao plenário que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Sra. Ana Cláudia Oliveira Martins ilustre Secretária de Educação de Carnaubal, no sentido de esclarecer a esta Casa quanto:
a) Ao prazo para a realização dos atos descritos no decreto Nº 010/2022 de 08 de fevereiro de 2022, que rege sobre a disciplina de avaliação especial de desempenho a que se refere o § 4º do artigo 41 da Constituição Federal para fins de aquisição, pelos servidores que especifica, uma vez que a Portaria Nº 12/2022 já instituiu uma comissão de avaliação para este fim em 02 de fevereiro do decorrido ano e onde também atestamos que já foi decorrido o período de estágio probatório de 3 anos conforme D.O. 292 de 01 de julho de 2018..
b) E por conseguinte solicitamos a previsão para conclusão da efetivação destes servidores.