ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 272/2017 QUE TRATA DA INSTITUIÇÃO DO “DIA DO EVANGÉLICO” NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
JUSTIFICATIVA
Trata-se de um pedido popular através das representatividades da UNIEC (União das Igrejas Evangélicas de Carnaubal) que entendem que uma data fixa como dia 9 de outubro em muito inviabiliza a participação, a organização e a execução da celebração, uma vez que essa data pode ocorrer em diversos dias da semana impactando na vida dos fiéis. Então após reunião ocorrida com pastores e com a presença do Vereador Takeo que apresenta tal emenda, ficou acertado a melhor data como o Terceiro 3º sábado do mês de outubro de cada ano.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/10/2022 09:00:00 | 1 VOTAÇÃO | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2022 - GRANDE EXPEDIENTE mais | FAVORAVEL | Altera o artigo 1º da Lei 272/2017 que trata da Instituição do “DIA DO EVANGÉLICO” no município de Carnaubal e dá outras providencias |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo Sr. José Weliton Souza Leite |
Prefeito |
Carnaubal |
INDICAÇÃO 003/2022 DE PROJETO DE LEI EMENDA MODIFICATIVA
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 272/2017 QUE TRATA DA INSTITUIÇÃO DO “DIA DO EVANGÉLICO” NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 109º DO REGIMENTO INTERNO, PROPÕE A SEGUINTE EMENDA MODIFICATIVA À LEI Nº 272/2017.
EMENDA MODIFICATIVA
INDICO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL QUE ALTERE A DATA COMEMORATIVA DO DIA DO EVANGÉLICO CONFORME PROPOSIÇÃO ABAIXO DESCRITA. MODIFIQUE A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º QUE PASSARÁ A VIGORAR NESTES TERMOS:
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART.1º - FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, O “DIA DO EVANGÉLICO” A SER COMEMORADO SEMPRE NO TERCEIRO (3º) SÁBADO DE OUTUBRO DE CADA ANO.
ART2º - NO “DIA DO EVANGÉLICO” SERÃO REALIZADOS EVENTOS PÚBLICOS DESTINADOS A ESTE SEGMENTO DA POPULAÇÃO. FICANDO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROMOVER EVENTOS EM PRAÇA PÚBLICA EM PARCERIA COM ESTAS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS.
ART.3º - O “DIA DO EVANGÉLICO” DEVERÁ CONSTAR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, E ENTRARÁ TAMBÉM NO CRONOGRAMA DOS EVENTOS REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CITANDO COMO EXEMPLO O ARRAIA, PAIXÃO DE CRISTO E RÉVEILLON.
PARÁGRAFO ÚNICO – A PROGRAMAÇÃO A SER REALIZADA NO “DIA DO EVANGÉLICO” SERÁ ESTABELECIDA PELAS IGREJAS EVANGÉLICAS E ENTIDADES QUE ATUEM NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL EM CONJUNTO COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PODENDO AINDA TER A PARTICIPAÇÃO OU COLABORAÇÃO DA INICIATIVA PRIVADA COMO EMPRESAS E COMÉRCIOS LOCAIS.
ART.4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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