Resumo
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL-CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ – UVC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Corpo da matéria
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2023

AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL-CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ – UVC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFREITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART.1º. FICA A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL, AUTORIZADO A ASSOCIAR-SE COM A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARA DO ESTADO DO CEARÁ – UVC, PERMITINDO-SE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ENTIDADE, TERMO DE PARCERIA OU OUTRO INSTRUMENTO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL FICA AUTORIZADO A FIRMA CONVÊNIO COM A UNIÃO DOS VEREADORES A CÂMARA DO ESTADO DO CEARÁ – UVC, CUJA FINALIDADE É PROMOVER O INTERCÂMBIO TÉCNICO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR, ASSESSORAMENTO AO LEGISLATIVO E DE REPRESENTAÇÃO PÚBLICAS, BEM COMO ACOMPANHAMENTO POLÍTICO DAS MATÉRIAS DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ART.2º. A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL CONTINUARÁ CONTRIBUINDO COM À UVC, NA FORMA DO PLANO DE TRABALHO CONSTANTE NO INSTRUMENTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, NO VALOR DE R$400,00 (QUATROCENTOS REAIS) MENSAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS REAJUSTES DOS VALORES PREVISTO NO CAPUT SERÃO DETERMINADOS POR ATO PRÓPRIO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA.
ART.3º. A DESPESA DECORRENTE DESTA LEI CORRERÁ A CONTA DE SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL:
CATEGORIA ECONÔMICA ................... 3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTE
GRUPO DE DESPESA: ................... 3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
MODALIDADE DE APLICAÇÃO ................. 3.3.50.00.00 – TRANSFERÊNCIA A INSTITUIÇÃO PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS
ELEMENTOS DE GASTOS .................... 3.3.50.14.00 – CONTRIBUIÇÃO
PARÁGRAFO ÚNICO. AS CONTRIBUIÇÕES SERÃO FEITAS POR BOLETOS, DEPÓSITOS IDENTIFICADOS OU TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA CONTA CORRENTE DA ENTIDADE NO BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA Nº 1218-1 CONTA CORRENTE Nº 26031-2, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ESTATUTÁRIA.
ART.4º. A PRESENTE LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO E SEUS EFEITOS RETROAGEM A 1º DE FEVEREIRO DE 2023.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL – CARNAUBAL CEARÁ, AO 14 DE FEVEREIRO DE 2022.
MESA DIRETORA

________________________________
JOÃO PAULO DE OLIVEIRA BRITO
PRESIDENTE

________________________________
LUÍS CARLOS CORREIA ARAÚJO
1º VICE- PRESIDENTE

________________________________
GENILSON MENDES DA SILVEIRA
2º VICE- PRESIDENTE

________________________________
TAKEO WINDSOR OLIVEIRA MARTINS
1º SECRETARIO

________________________________
JOSÉ CORREIA LEITE
2º SECRETARIO

justificativa
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{\*\GENERATOR MSFTEDIT 5.41.21.2509;}\VIEWKIND4\UC1\PARD\SA160\SL252\SLMULT1\B\F0\FS28 PROJETO DE RESOLU\'C7\'C3O N\'BA 001/2023\PAR
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\PARD\LI4248\SA160\SL252\SLMULT1\QJ\FS20 AUTORIZA A C\'C2MARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL-CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNI\'C3O DOS VEREADORES E C\'C2MARAS DO CEAR\'C1 \ENDASH UVC E D\'C1 OUTRAS PROVIDENCIAS.\PAR
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\PARD\SA160\SL252\SLMULT1\QJ\FS24 O PREFREITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL, \B0 NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, FAZ SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\PAR
\B ART.1\'BA. \B0 FICA A C\'E2MARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL, AUTORIZADO A ASSOCIAR-SE COM A UNI\'E3O DOS VEREADORES E C\'E2MARA DO ESTADO DO CEAR\'E1 \ENDASH UVC, PERMITINDO-SE A CELEBRA\'E7\'E3O DE CONV\'EANIO COM A ENTIDADE, TERMO DE PARCERIA OU OUTRO INSTRUMENTO DE COOPERA\'E7\'E3O T\'E9CNICO-FINANCEIRO.\PAR
\B PAR\'C1GRAFO \'DANICO. \B0 O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL FICA AUTORIZADO A FIRMA CONV\'EANIO COM A UNI\'E3O DOS VEREADORES A C\'E2MARA DO ESTADO DO CEAR\'E1 \ENDASH UVC, CUJA FINALIDADE \'E9 PROMOVER O INTERC\'E2MBIO T\'E9CNICO DE INFORMA\'E7\'F5ES RELATIVAS AO EXERC\'EDCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR, ASSESSORAMENTO AO LEGISLATIVO E DE REPRESENTA\'E7\'E3O P\'FABLICAS, BEM COMO ACOMPANHAMENTO POL\'EDTICO DAS MAT\'E9RIAS DE INTERESSE DA C\'E2MARA MUNICIPAL.\PAR
\B ART.2\'BA. \B0 A C\'E2MARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL CONTINUAR\'E1 CONTRIBUINDO COM \'E0 UVC, NA FORMA DO PLANO DE TRABALHO CONSTANTE NO INSTRUMENTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, NO VALOR DE \B R$400,00 (QUATROCENTOS REAIS)\B0 MENSAL.\PAR
\B PAR\'C1GRAFO \'DANICO. \B0 OS REAJUSTES DOS VALORES PREVISTO NO \I CAPUT\I0 SER\'E3O DETERMINADOS POR ATO PR\'F3PRIO DA MESA DIRETORA DA C\'C2MARA.\PAR
\B ART.3\'BA. \B0 A DESPESA DECORRENTE DESTA LEI CORRER\'E1 A CONTA DE SEGUINTE DOTA\'E7\'E3O OR\'E7AMENT\'E1RIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL:\PAR
CATEGORIA ECON\'F4MICA ................... 3.0.00.00.00 \ENDASH DESPESAS CORRENTE\PAR
GRUPO DE DESPESA: ................... 3.3.00.00.00 \ENDASH OUTRAS DESPESAS CORRENTES\PAR
MODALIDADE DE APLICA\'E7\'E3O ................. 3.3.50.00.00 \ENDASH TRANSFER\'EANCIA A INSTITUI\'E7\'E3O PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS\PAR
ELEMENTOS DE GASTOS .................... 3.3.50.14.00 \ENDASH CONTRIBUI\'E7\'E3O \PAR
\B PAR\'C1GRAFO \'DANICO. \B0 AS CONTRIBUI\'E7\'F5ES SER\'E3O FEITAS POR BOLETOS, DEP\'F3SITOS IDENTIFICADOS OU TRANSFER\'EANCIA BANC\'E1RIA PARA CONTA CORRENTE DA ENTIDADE NO BANCO DO BRASIL, AG\'CANCIA N\'BA 1218-1 CONTA CORRENTE N\'BA 26031-2, A T\'EDTULO DE CONTRIBUI\'E7\'E3O ESTATUT\'E1RIA.\PAR
\B ART.4\'BA. \B0 A PRESENTE LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O E SEUS EFEITOS RETROAGEM A 1\'BA DE FEVEREIRO DE 2023.\FS28\PAR
\B\FS24 SALA DAS SESS\'D5ES DA C\'C2MARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL \ENDASH CARNAUBAL CEAR\'C1, AO 14 DE FEVEREIRO DE 2022.\PAR
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\PARD\SA160\SL252\SLMULT1\QC\B\F0 MESA DIRETORA\PAR
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JO\'C3O PAULO DE OLIVEIRA BRITO\PAR
PRESIDENTE\PAR
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\PARD\SA160\SL252\SLMULT1\QC\PAR
\PARD\PAR
\PARD\SA160\SL252\SLMULT1\QC\B\F0\PAR
________________________________\PAR
LU\'CDS CARLOS CORREIA ARA\'DAJO\PAR
1\'BA VICE- PRESIDENTE\PAR
\PAR
________________________________\PAR
GENILSON MENDES DA SILVEIRA\PAR
2\'BA VICE- PRESIDENTE\PAR
\B0\F1\PAR
\PARD\PAR
\PARD\SA160\SL252\SLMULT1\QC\B\F0\PAR
________________________________\PAR
TAKEO WINDSOR OLIVEIRA MARTINS\PAR
1\'BA SECRETARIO\PAR
\B0\F1\PAR
\PARD\PAR
\PARD\SA160\SL252\SLMULT1\QC\B\F0\PAR
________________________________\PAR
JOS\'C9 CORREIA LEITE\PAR
2\'BA SECRETARIO\PAR
\FS28\PAR
- J U S T I F I C A T I V A \ENDASH\PAR
\PARD\SA160\SL252\SLMULT1 PROJETO DE RESOLU\'C7\'C3O N\'BA 001/2023\PAR
AUTORIA: \I MESA DIRETORA\PAR
\PARD\SA160\SL252\SLMULT1\QJ\I0 ASSUSTO: AUTORIZA A C\'C2MARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL \ENDASH CE A ASSOCIAR \ENDASH SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNI\'C3O DOS VEREADORES E C\'C2MARA DO CEAR\'C1 \ENDASH UVC E D\'C1 OUTRA PROVIDENCIA.\PAR
\B0\PAR
\PARD\LI2124\SA160\SL252\SLMULT1\I SENHORAS VEREADORAS,\PAR
\PARD\LI2832\SA160\SL252\SLMULT1 SENHORES VEREADORES,\PAR
\PAR
\PARD\FI708\SA160\SL252\SLMULT1\QJ\I0 CUMPRIMENTANDO-OS CORDIALMENTE, APRESENTAMOS \'E0 APRECIA\'E7\'E3O DO PLEN\'E1RIO DA C\'E2MARA MUNICIPAL DA CARNAUBAL O PROJETO DE LEI EM EP\'EDGRAFE, CUJO M\'E9RITO DISP\'F5E SOBRE A \B AUTORIZA\'C7\'C3O DA C\'C2MARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL/CE A ASSOCIAR \ENDASH SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNI\'C3O DOS DOS VEREADORES E C\'C2MARA DO CEAR\'C1 \ENDASH UVC E D\'C1 OUTRAS PROVIDENCIAS. \PAR
\B0 A UNI\'E3O DOS VEREADORES E C\'E2MARAS DO ESTADO DO CEAR\'E1 \ENDASH UVC \'E9 A INSTITUI\'E7\'E3O SEM FINS LUCRATIVOS COM A FINALIDADE DE PROMOVER A DEFESA DOS DIREITOS E GARANTIAS DO PARLAMENTO MUNICIPAL CEARENSE, BEM COMO AS PRERROGATIVAS DOS NOBRES VEREADORES.\PAR
AO LONGO DOS SEUS QUASE 40 (QUARENTA) ANOS DE EXIST\'EANCIA, A UVC TEM APRESENTA UMA ESTRUTURA S\'F3LIDA AOS VEREADORES E C\'E2MARAS MUNICIPAIS, COM UM CORPO T\'E9CNICO, JUR\'EDDICO E ADMINISTRATIVO PARA ATENDER OS SEUS ASSOCIADOS.\PAR
ADEMAIS, A ENTIDADE PROMOVE GRANDES EVENTOS VISANDO A CAPACITA\'E7\'E3O DOS EDIS NO EXERC\'EDCIO DO MANDATO E DOS GESTORES DO PODER LEGISLATIVO, RAZ\'E3O PELA A C\'E2MARA MUNICIPAL DE BELA DEVE RECEBER DO PLEN\'E1RIO A AUTORIZA\'E7\'E3O PARA ASSOCIAR-SE \'E0 UVC.\PAR
DIANTE DESSAS ARGUMENTA\'E7\'F5ES, SOLICITAMOS AOS NOBRES PARES A APROVA\'E7\'E3O DESTA MAT\'E9RIAS, CUJA RELEV\'E2NCIA \'E9 INQUESTION\'E1VEL.\PAR
\PAR
\PARD\SA160\SL252\SLMULT1\QJ\B\FS24 SALA DAS SESS\'D5ES DA C\'C2MARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL \ENDASH CARNAUBAL CEAR\'C1, AO 14 DE FEVEREIRO DE 2022.\PAR
\PARD\SA160\SL252\SLMULT1\QC\FS20 MESA DIRETORA\PAR
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\PARD\SA160\SL252\SLMULT1\QC\B\F0\FS20\PAR
________________________________\PAR
JO\'C3O PAULO DE OLIVEIRA BRITO\PAR
PRESIDENTE\PAR
\B0\F1\FS22\PAR
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\PARD\SA160\SL252\SLMULT1\QC\PAR
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\PARD\SA160\SL252\SLMULT1\QC\B\F0\FS20\PAR
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LU\'CDS CARLOS CORREIA ARA\'DAJO\PAR
1\'BA VICE- PRESIDENTE\PAR
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GENILSON MENDES DA SILVEIRA\PAR
2\'BA VICE- PRESIDENTE\PAR
\B0\F1\FS22\PAR
\PARD\PAR
\PARD\SA160\SL252\SLMULT1\QC\B\F0\FS20\PAR
________________________________\PAR
TAKEO WINDSOR OLIVEIRA MARTINS\PAR
1\'BA SECRETARIO\PAR
\B0\F1\FS22\PAR
\PARD\PAR
\PARD\SA160\SL252\SLMULT1\QC\B\F0\FS20\PAR
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JOS\'C9 CORREIA LEITE\PAR
2\'BA SECRETARIO\V\FS28\PAR
\PAR
\PAR
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\PARD\SA160\SL252\SLMULT1\V0\PAR
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