AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL-CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ – UVC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
- J U S T I F I C A T I V A –
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2023
AUTORIA: MESA DIRETORA
ASSUSTO: AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL – CE A ASSOCIAR – SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARA DO CEARÁ – UVC E DÁ OUTRA PROVIDENCIA.
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, apresentamos à apreciação do Plenário da Câmara Municipal da CARNAUBAL o Projeto de Lei em epígrafe, cujo mérito dispõe sobre a AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL/CE A ASSOCIAR –SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS DOS VEREADORES E CÂMARA DO CEARÁ – UVC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A União dos Vereadores e Câmaras do Estado do Ceará – UVC é a instituição sem fins lucrativos com a finalidade de promover a defesa dos direitos e garantias do Parlamento Municipal cearense, bem como as prerrogativas dos Nobres Vereadores.
Ao longo dos seus quase 40 (quarenta) anos de existência, a UVC tem apresenta uma estrutura sólida aos Vereadores e Câmaras Municipais, com um corpo técnico, jurídico e administrativo para atender os seus associados.
Ademais, a entidade promove grandes eventos visando a capacitação dos Edis no exercício do mandato e dos gestores do Poder Legislativo, razão pela a Câmara Municipal de Bela deve receber do Plenário a autorização para associar-se à UVC.
Diante dessas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matérias, cuja relevância é inquestionável.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/02/2023 09:00:00 | 1 VOTAÇÃO | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE FEVEREIRO DE 2023 - GRANDE EXPEDIENTE mais COMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | FAVORAVEL | AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL-CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ – UVC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo Poder Legislativo de Carnaubal |
Poder Legislativo |
Carnaubal |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2023
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL-CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ – UVC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFREITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART.1º. FICA A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL, AUTORIZADO A ASSOCIAR-SE COM A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARA DO ESTADO DO CEARÁ – UVC, PERMITINDO-SE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ENTIDADE, TERMO DE PARCERIA OU OUTRO INSTRUMENTO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL FICA AUTORIZADO A FIRMA CONVÊNIO COM A UNIÃO DOS VEREADORES A CÂMARA DO ESTADO DO CEARÁ – UVC, CUJA FINALIDADE É PROMOVER O INTERCÂMBIO TÉCNICO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR, ASSESSORAMENTO AO LEGISLATIVO E DE REPRESENTAÇÃO PÚBLICAS, BEM COMO ACOMPANHAMENTO POLÍTICO DAS MATÉRIAS DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ART.2º. A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL CONTINUARÁ CONTRIBUINDO COM À UVC, NA FORMA DO PLANO DE TRABALHO CONSTANTE NO INSTRUMENTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, NO VALOR DE R$400,00 (QUATROCENTOS REAIS) MENSAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS REAJUSTES DOS VALORES PREVISTO NO CAPUT SERÃO DETERMINADOS POR ATO PRÓPRIO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA.
ART.3º. A DESPESA DECORRENTE DESTA LEI CORRERÁ A CONTA DE SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL:
CATEGORIA ECONÔMICA ................... 3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTE
GRUPO DE DESPESA: ................... 3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
MODALIDADE DE APLICAÇÃO ................. 3.3.50.00.00 – TRANSFERÊNCIA A INSTITUIÇÃO PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS
ELEMENTOS DE GASTOS .................... 3.3.50.14.00 – CONTRIBUIÇÃO
PARÁGRAFO ÚNICO. AS CONTRIBUIÇÕES SERÃO FEITAS POR BOLETOS, DEPÓSITOS IDENTIFICADOS OU TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA CONTA CORRENTE DA ENTIDADE NO BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA Nº 1218-1 CONTA CORRENTE Nº 26031-2, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ESTATUTÁRIA.
ART.4º. A PRESENTE LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO E SEUS EFEITOS RETROAGEM A 1º DE FEVEREIRO DE 2023.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL – CARNAUBAL CEARÁ, AO 14 DE FEVEREIRO DE 2022.
MESA DIRETORA
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JOÃO PAULO DE OLIVEIRA BRITO
PRESIDENTE
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LUÍS CARLOS CORREIA ARAÚJO
1º VICE- PRESIDENTE
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GENILSON MENDES DA SILVEIRA
2º VICE- PRESIDENTE
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TAKEO WINDSOR OLIVEIRA MARTINS
1º SECRETARIO
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JOSÉ CORREIA LEITE
2º SECRETARIO
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