Ementa

AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL-CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ – UVC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Justificativa

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2023

AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL-CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ – UVC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFREITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º. FICA A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL, AUTORIZADO A ASSOCIAR-SE COM A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARA DO ESTADO DO CEARÁ – UVC, PERMITINDO-SE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ENTIDADE, TERMO DE PARCERIA OU OUTRO INSTRUMENTO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL FICA AUTORIZADO A FIRMA CONVÊNIO COM A UNIÃO DOS VEREADORES A CÂMARA DO ESTADO DO CEARÁ – UVC, CUJA FINALIDADE É PROMOVER O INTERCÂMBIO TÉCNICO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR, ASSESSORAMENTO AO LEGISLATIVO E DE REPRESENTAÇÃO PÚBLICAS, BEM COMO ACOMPANHAMENTO POLÍTICO DAS MATÉRIAS DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL.

ART.2º. A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL CONTINUARÁ CONTRIBUINDO COM À UVC, NA FORMA DO PLANO DE TRABALHO CONSTANTE NO INSTRUMENTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, NO VALOR DE R$400,00 (QUATROCENTOS REAIS) MENSAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS REAJUSTES DOS VALORES PREVISTO NO CAPUT SERÃO DETERMINADOS POR ATO PRÓPRIO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA.

ART.3º. A DESPESA DECORRENTE DESTA LEI CORRERÁ A CONTA DE SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL:

CATEGORIA ECONÔMICA ................... 3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTE

GRUPO DE DESPESA: ................... 3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

MODALIDADE DE APLICAÇÃO ................. 3.3.50.00.00 – TRANSFERÊNCIA A INSTITUIÇÃO PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS

ELEMENTOS DE GASTOS .................... 3.3.50.14.00 – CONTRIBUIÇÃO

PARÁGRAFO ÚNICO. AS CONTRIBUIÇÕES SERÃO FEITAS POR BOLETOS, DEPÓSITOS IDENTIFICADOS OU TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA CONTA CORRENTE DA ENTIDADE NO BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA Nº 1218-1 CONTA CORRENTE Nº 26031-2, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ESTATUTÁRIA.

ART.4º. A PRESENTE LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO E SEUS EFEITOS RETROAGEM A 1º DE FEVEREIRO DE 2023.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL – CARNAUBAL CEARÁ, AO 14 DE FEVEREIRO DE 2022.

MESA DIRETORA

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JOÃO PAULO DE OLIVEIRA BRITO

PRESIDENTE

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LUÍS CARLOS CORREIA ARAÚJO

1º VICE- PRESIDENTE

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GENILSON MENDES DA SILVEIRA

2º VICE- PRESIDENTE

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TAKEO WINDSOR OLIVEIRA MARTINS

1º SECRETARIO

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JOSÉ CORREIA LEITE

2º SECRETARIO

- J U S T I F I C A T I V A PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2023

AUTORIA: MESA DIRETORA

ASSUSTO: AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL – CE A ASSOCIAR – SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARA DO CEARÁ – UVC E DÁ OUTRA PROVIDENCIA.

SENHORAS VEREADORAS,

SENHORES VEREADORES,

CUMPRIMENTANDO-OS CORDIALMENTE, APRESENTAMOS À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA CARNAUBAL O PROJETO DE LEI EM EPÍGRAFE, CUJO MÉRITO DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL/CE A ASSOCIAR –SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS DOS VEREADORES E CÂMARA DO CEARÁ – UVC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO ESTADO DO CEARÁ – UVC É A INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS COM A FINALIDADE DE PROMOVER A DEFESA DOS DIREITOS E GARANTIAS DO PARLAMENTO MUNICIPAL CEARENSE, BEM COMO AS PRERROGATIVAS DOS NOBRES VEREADORES.

AO LONGO DOS SEUS QUASE 40 (QUARENTA) ANOS DE EXISTÊNCIA, A UVC TEM APRESENTA UMA ESTRUTURA SÓLIDA AOS VEREADORES E CÂMARAS MUNICIPAIS, COM UM CORPO TÉCNICO, JURÍDICO E ADMINISTRATIVO PARA ATENDER OS SEUS ASSOCIADOS.

ADEMAIS, A ENTIDADE PROMOVE GRANDES EVENTOS VISANDO A CAPACITAÇÃO DOS EDIS NO EXERCÍCIO DO MANDATO E DOS GESTORES DO PODER LEGISLATIVO, RAZÃO PELA A CÂMARA MUNICIPAL DE BELA DEVE RECEBER DO PLENÁRIO A AUTORIZAÇÃO PARA ASSOCIAR-SE À UVC.

DIANTE DESSAS ARGUMENTAÇÕES, SOLICITAMOS AOS NOBRES PARES A APROVAÇÃO DESTA MATÉRIAS, CUJA RELEVÂNCIA É INQUESTIONÁVEL.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL – CARNAUBAL CEARÁ, AO 14 DE FEVEREIRO DE 2022.

MESA DIRETORA

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JOÃO PAULO DE OLIVEIRA BRITO

PRESIDENTE

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LUÍS CARLOS CORREIA ARAÚJO

1º VICE- PRESIDENTE

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GENILSON MENDES DA SILVEIRA

2º VICE- PRESIDENTE

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TAKEO WINDSOR OLIVEIRA MARTINS

1º SECRETARIO

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JOSÉ CORREIA LEITE

2º SECRETARIO