Ementa

ALTERA A LEI MUNICIPAL 404, DE 22 DE MARÇO DE 2022, QUE REGIMENTO INTERNO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – DEMUTRAN, NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI MUNICIPAL 004, DE 2023. 13

ALTERA A LEI MUNICIPAL 404, DE 22 DE

MARÇO DE 2022, QUE REGIMENTO

INTERNO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL

DE TRÂNSITO – DEMUTRAN, NO

MUNICÍPIO DE CARNAUBAL E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEARÁ, O EXMO.

SR. JOSÉ WELITON SOUZA LEITE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO

CONFERIDAS POR LEI, EM ESPECIAL EM ARTS. 65 E 70, INCISO IV, DA LEI

ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL E ARTS. 37 E 38 DA CONSTITUIÇÃO

ESTADUAL DO CEARÁ.

FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E

PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. FICAM INCLUÍDOS OS INCISOS IV A VII AO ART.21 DA LEI

MUNICIPAL 404, DE 22 DE MARÇO DE 2022, PASSANDO A CONSTAR A SEGUINTE

REDAÇÃO:

ART.21.......................................................

I...............................................................

II..............................................................

III.............................................................

IV. MOTORISTA DO DIA COM COMISSÃO/GRATIFICAÇÃO DE

10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DO SALÁRIO BASE;

JUSTIFICATIVA

ILMO. SR. PRESIDENTE,

ILMOS. SENHORES VEREADORES (AS),

CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL/CE.

POR INTERMÉDIO DO PROJETO DE LEI (PL) Nº. 004/2023 ESTE

CHEFE DO PODER EXECUTIVO SUBMETE À APRECIAÇÃO DESSE COLEGIADO E DE

TODA A COMUNIDADE CARNAUBALENSE PROPOSITURA LEGISLATIVA QUE DISPÕE

SOBRE O PROJETO DE LEI (PL) Nº 004/2023, DESTA DATA, O QUAL ALTERA A

LEI MUNICIPAL 404, DE 22 DE MARÇO DE 2022, QUE REGIMENTO

INTERNO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – DEMUTRAN,

NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SUBMETEMOS À APRECIAÇÃO DESSA CASA, O PRESENTE

PROJETO DE LEI, BUSCANDO AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA QUE O PODER

EXECUTIVO POSSA ALTERAR A LEI MUNICIPAL 404, DE 22 DE MARÇO DE 2022,

QUE REGIMENTO INTERNO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DEMUTRAN, NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ONDE,

COM A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI, IRÁ APRIMORAR O REGIMENTO

INTERNO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CARNAUBAL DEMUTRAN QUE JÁ FOI APROVADO.

HÁ QUE SALIENTAR QUE, REGIMENTO INTERNO DOS AGENTES DE

TRÂNSITO TROUXE UM CONJUNTO DE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E NORMAS QUE

REGULAM A ROTINA E A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO CARGO DE

AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO, CONSTITUINDO-SE EM INSTRUMENTO DE

GESTÃO INTERNA DO ÓRGÃO, BEM COMO SERVIRÁ PARA OS OCUPANTES DE

CARGOS COMISSIONADOS QUE POSSAM VIR A SER NOMEADOS PELO PREFEITO

PARA O DEMUTRAN, QUE SÃO OS CARGOS DE DIRETOR E COORDENADOR, CUJOS

CARGOS PODEM SER OCUPADOS POR SERVIDORES EFETIVOS OU POR LIVRE ESCOLHA

E NOMEAÇÃO DE QUALQUER OUTRA PESSOA POR EXPRESSA DESIGNAÇÃO DO

CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL