Resumo
ALTERA A LEI MUNICIPAL 404, DE 22 DE MARÇO DE 2022, QUE REGIMENTO INTERNO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – DEMUTRAN, NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Corpo da matéria
PROJETO DE LEI MUNICIPAL 004, DE 2023. 13

ALTERA A LEI MUNICIPAL 404, DE 22 DE
MARÇO DE 2022, QUE REGIMENTO
INTERNO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL
DE TRÂNSITO – DEMUTRAN, NO
MUNICÍPIO DE CARNAUBAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEARÁ, O EXMO.
SR. JOSÉ WELITON SOUZA LEITE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS POR LEI, EM ESPECIAL EM ARTS. 65 E 70, INCISO IV, DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL E ARTS. 37 E 38 DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL DO CEARÁ.
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º. FICAM INCLUÍDOS OS INCISOS IV A VII AO ART.21 DA LEI
MUNICIPAL 404, DE 22 DE MARÇO DE 2022, PASSANDO A CONSTAR A SEGUINTE
REDAÇÃO:
ART.21.......................................................
I...............................................................
II..............................................................
III.............................................................
IV. MOTORISTA DO DIA COM COMISSÃO/GRATIFICAÇÃO DE
10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DO SALÁRIO BASE;

justificativa
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\PAR
ALTERA A LEI MUNICIPAL 404, DE 22 DE \PAR
MAR\'E7O DE 2022, QUE REGIMENTO \PAR
INTERNO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL \PAR
DE TR\'E2NSITO \ENDASH DEMUTRAN, NO \PAR
MUNIC\'EDPIO DE CARNAUBAL E D\'E1 OUTRAS \PAR
PROVID\'EANCIAS.\PAR
\PAR
O PREFEITO DO MUNIC\'EDPIO DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEAR\'E1, O EXMO. \PAR
SR. JOS\'E9 WELITON SOUZA LEITE, NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES QUE LHE S\'E3O \PAR
CONFERIDAS POR LEI, EM ESPECIAL EM ARTS. 65 E 70, INCISO IV, DA LEI \PAR
ORG\'E2NICA DO MUNIC\'EDPIO DE CARNAUBAL E ARTS. 37 E 38 DA CONSTITUI\'E7\'E3O \PAR
ESTADUAL DO CEAR\'E1.\PAR
FA\'C7O SABER QUE C\'C2MARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E \PAR
PROMULGO A SEGUINTE LEI:\PAR
ART. 1\'BA. FICAM INCLU\'EDDOS OS INCISOS IV A VII AO ART.21 DA LEI \PAR
MUNICIPAL 404, DE 22 DE MAR\'E7O DE 2022, PASSANDO A CONSTAR A SEGUINTE \PAR
REDA\'E7\'E3O:\PAR
ART.21.......................................................\PAR
I...............................................................\PAR
II..............................................................\PAR
III.............................................................\PAR
IV. MOTORISTA DO DIA COM COMISS\'E3O/GRATIFICA\'E7\'E3O DE \PAR
10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DO SAL\'E1RIO BASE;\PAR
\PAR
JUSTIFICATIVA\PAR
\PAR
ILMO. SR. PRESIDENTE,\PAR
\PAR
ILMOS. SENHORES VEREADORES (AS),\PAR
\PAR
C\'E2MARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DO MUNIC\'EDPIO DE CARNAUBAL/CE.\PAR
\PAR
POR INTERM\'E9DIO DO PROJETO DE LEI (PL) N\'BA. 004/2023 ESTE \PAR
CHEFE DO PODER EXECUTIVO SUBMETE \'E0 APRECIA\'E7\'E3O DESSE COLEGIADO E DE \PAR
TODA A COMUNIDADE CARNAUBALENSE PROPOSITURA LEGISLATIVA QUE DISP\'F5E \PAR
SOBRE O PROJETO DE LEI (PL) N\'BA 004/2023, DESTA DATA, O QUAL ALTERA A \PAR
LEI MUNICIPAL 404, DE 22 DE MAR\'E7O DE 2022, QUE REGIMENTO \PAR
INTERNO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TR\'E2NSITO \ENDASH DEMUTRAN, \PAR
NO MUNIC\'EDPIO DE CARNAUBAL E D\'E1 OUTRAS PROVID\'EANCIAS.\PAR
SUBMETEMOS \'E0 APRECIA\'E7\'E3O DESSA CASA, O PRESENTE \PAR
PROJETO DE LEI, BUSCANDO AUTORIZA\'E7\'E3O LEGISLATIVA PARA QUE O PODER \PAR
EXECUTIVO POSSA ALTERAR A LEI MUNICIPAL 404, DE 22 DE MAR\'E7O DE 2022, \PAR
QUE REGIMENTO INTERNO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TR\'E2NSITO \ENDASH\PAR
DEMUTRAN, NO MUNIC\'EDPIO DE CARNAUBAL E D\'E1 OUTRAS PROVID\'EANCIAS, ONDE, \PAR
COM A APROVA\'E7\'E3O DESTE PROJETO DE LEI, IR\'E1 APRIMORAR O REGIMENTO \PAR
INTERNO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TR\'E2NSITO DE CARNAUBAL \ENDASH\PAR
DEMUTRAN QUE J\'E1 FOI APROVADO.\PAR
H\'E1 QUE SALIENTAR QUE, REGIMENTO INTERNO DOS AGENTES DE \PAR
TR\'E2NSITO TROUXE UM CONJUNTO DE PRINC\'EDPIOS, DIRETRIZES E NORMAS QUE \PAR
REGULAM A ROTINA E A REMUNERA\'E7\'E3O DOS SERVIDORES EFETIVOS DO CARGO DE \PAR
AGENTE MUNICIPAL DE TR\'E2NSITO, CONSTITUINDO-SE EM INSTRUMENTO DE \PAR
GEST\'E3O INTERNA DO \'D3RG\'E3O, BEM COMO SERVIR\'E1 PARA OS OCUPANTES DE \PAR
CARGOS COMISSIONADOS QUE POSSAM VIR A SER NOMEADOS PELO PREFEITO \PAR
PARA O DEMUTRAN, QUE S\'E3O OS CARGOS DE DIRETOR E COORDENADOR, CUJOS \PAR
CARGOS PODEM SER OCUPADOS POR SERVIDORES EFETIVOS OU POR LIVRE ESCOLHA \PAR
E NOMEA\'E7\'E3O DE QUALQUER OUTRA PESSOA POR EXPRESSA DESIGNA\'E7\'E3O DO \PAR
CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL\PAR
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