Ementa

ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 198, DE 30 DE JUNHO DE 2014, A QUAL DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, DEFINE SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL E O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Justificativa

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JUSTIFICATIVA
Ilmo. Sr. Presidente,

Ilmos. Senhores Vereadores (as),

Câmara Municipal dos Vereadores do Município de Carnaubal/CE.

Por intermédio do Projeto de Lei (PL) nº. 005/2023 este
Chefe do Poder Executivo submete à apreciação desse colegiado e de
toda a comunidade carnaubalense propositura legislativa que dispõe
sobre o Projeto de Lei (PL) nº 005/2023, desta data, o qual Altera a
Lei Municipal N°. 198, de 30 de junho de 2014, a qual Dispõe
sobre a Organização da Administração Pública do Município de
CARNAUBAL, define sua Estrutura Administrativa
Organizacional e o quadro de Cargos e Funções de Confiança de
provimento em comissão, e dá outras providencias.
Submetemos à apreciação dessa Casa, o presente
Projeto de Lei, buscando autorização legislativa para que o Poder
Executivo possa alterar a Lei Municipal N°. 198, de 30 de junho de
2014, a qual Dispõe sobre a Organização da Administração Pública do
Município de CARNAUBAL, define sua Estrutura Administrativa
Organizacional e o quadro de Cargos e Funções de Confiança de
provimento em comissão, e dá outras providencias.
Nobre Edis, com a aprovação deste projeto de lei, irá
aprimorar a Estrutura Administrativa Organizacional no âmbito da
Administração Pública Municipal de Carnaubal, notadamente a
existência de real necessidade de que seja realizado o
desmembramento da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE da pasta da
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, CULTURA, TURISMO E DESPORTO
— SETUR para que seja incorporado para a pasta da SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO — SDA, o que irá otimizar os trabalhos
e a pleno desenvolvimento de políticas públicas.