Resumo
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 198, DE 30 DE JUNHO DE 2014, A QUAL DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, DEFINE SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL E O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Corpo da matéria
PROJETO DE LEI MUNICIPAL 005, DE 2023.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 198, DE 30 DE
JUNHO DE 2014, A QUAL DISPÕE SOBRE A
ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, DEFINE SUA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL
E O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DE
CONFIANÇA DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEARÁ, O EXMO.
SR. JOSÉ WELITON SOUZA LEITE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS POR LEI, EM ESPECIAL EM ARTS. 65 E 70, INCISO IV, DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL E ARTS. 37 E 38 DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL DO CEARÁ.
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º. FICAM ALTERADOS OS ITENS III.4 E III.6, DA SEÇÃO IV -
ÓRGÃOS DE GESTÃO E EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA, DO ART.28 DA LEI
MUNICIPAL 198, DE 30 DE JUNHO DE 2014, PARA FINS DE DESMEMBRAR A
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DA PASTA DA SECRETARIA DO MEIO
AMBIENTE, CULTURA, TURISMO E DESPORTO — SETUR, PASSANDO
PARA INCORPORAR A PASTA DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO — SDA, PASSANDO A CONSTAR A SEGUINTE REDAÇÃO:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTRA ADMINISTRATIVA CENTRAL
ART.28.....................................................................
SEÇÃO IV
ÓRGÃOS DE GESTÃO E EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA

justificativa
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\PAR
ALTERA A LEI MUNICIPAL N\'B0. 198, DE 30 DE \PAR
JUNHO DE 2014, A QUAL DISP\'F5E SOBRE A \PAR
ORGANIZA\'E7\'E3O DA ADMINISTRA\'E7\'E3O P\'FABLICA \PAR
DO MUNIC\'EDPIO DE CARNAUBAL, DEFINE SUA \PAR
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL \PAR
E O QUADRO DE CARGOS E FUN\'E7\'F5ES DE \PAR
CONFIAN\'E7A DE PROVIMENTO EM COMISS\'E3O, E \PAR
D\'E1 OUTRAS PROVIDENCIAS.\PAR
\PAR
O PREFEITO DO MUNIC\'EDPIO DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEAR\'E1, O EXMO. \PAR
SR. JOS\'E9 WELITON SOUZA LEITE, NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES QUE LHE S\'E3O \PAR
CONFERIDAS POR LEI, EM ESPECIAL EM ARTS. 65 E 70, INCISO IV, DA LEI \PAR
ORG\'E2NICA DO MUNIC\'EDPIO DE CARNAUBAL E ARTS. 37 E 38 DA CONSTITUI\'E7\'E3O \PAR
ESTADUAL DO CEAR\'E1.\PAR
FA\'C7O SABER QUE C\'C2MARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E \PAR
PROMULGO A SEGUINTE LEI:\PAR
ART. 1\'BA. FICAM ALTERADOS OS ITENS III.4 E III.6, DA SE\'E7\'E3O IV -\PAR
\'D3RG\'E3OS DE GEST\'E3O E EXECU\'E7\'E3O ADMINISTRATIVA, DO ART.28 DA LEI \PAR
MUNICIPAL 198, DE 30 DE JUNHO DE 2014, PARA FINS DE DESMEMBRAR A \PAR
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DA PASTA DA SECRETARIA DO MEIO \PAR
AMBIENTE, CULTURA, TURISMO E DESPORTO \EMDASH SETUR, PASSANDO \PAR
PARA INCORPORAR A PASTA DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO \PAR
AGR\'C1RIO \EMDASH SDA, PASSANDO A CONSTAR A SEGUINTE REDA\'E7\'E3O:\PAR
CAP\'CDTULO I\PAR
DA ESTRUTRA ADMINISTRATIVA CENTRAL\PAR
ART.28.....................................................................\PAR
SE\'E7\'E3O IV\PAR
\'D3RG\'E3OS DE GEST\'E3O E EXECU\'E7\'E3O ADMINISTRATIVA\PAR
\PAR
JUSTIFICATIVA\PAR
ILMO. SR. PRESIDENTE,\PAR
\PAR
ILMOS. SENHORES VEREADORES (AS),\PAR
\PAR
C\'E2MARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DO MUNIC\'EDPIO DE CARNAUBAL/CE.\PAR
\PAR
POR INTERM\'E9DIO DO PROJETO DE LEI (PL) N\'BA. 005/2023 ESTE \PAR
CHEFE DO PODER EXECUTIVO SUBMETE \'E0 APRECIA\'E7\'E3O DESSE COLEGIADO E DE \PAR
TODA A COMUNIDADE CARNAUBALENSE PROPOSITURA LEGISLATIVA QUE DISP\'F5E \PAR
SOBRE O PROJETO DE LEI (PL) N\'BA 005/2023, DESTA DATA, O QUAL ALTERA A \PAR
LEI MUNICIPAL N\'B0. 198, DE 30 DE JUNHO DE 2014, A QUAL DISP\'F5E \PAR
SOBRE A ORGANIZA\'E7\'E3O DA ADMINISTRA\'E7\'E3O P\'FABLICA DO MUNIC\'EDPIO DE \PAR
CARNAUBAL, DEFINE SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA \PAR
ORGANIZACIONAL E O QUADRO DE CARGOS E FUN\'E7\'F5ES DE CONFIAN\'E7A DE \PAR
PROVIMENTO EM COMISS\'E3O, E D\'E1 OUTRAS PROVIDENCIAS.\PAR
SUBMETEMOS \'E0 APRECIA\'E7\'E3O DESSA CASA, O PRESENTE \PAR
PROJETO DE LEI, BUSCANDO AUTORIZA\'E7\'E3O LEGISLATIVA PARA QUE O PODER \PAR
EXECUTIVO POSSA ALTERAR A LEI MUNICIPAL N\'B0. 198, DE 30 DE JUNHO DE \PAR
2014, A QUAL DISP\'F5E SOBRE A ORGANIZA\'E7\'E3O DA ADMINISTRA\'E7\'E3O P\'FABLICA DO \PAR
MUNIC\'EDPIO DE CARNAUBAL, DEFINE SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA \PAR
ORGANIZACIONAL E O QUADRO DE CARGOS E FUN\'E7\'F5ES DE CONFIAN\'E7A DE \PAR
PROVIMENTO EM COMISS\'E3O, E D\'E1 OUTRAS PROVIDENCIAS.\PAR
NOBRE EDIS, COM A APROVA\'E7\'E3O DESTE PROJETO DE LEI, IR\'E1 \PAR
APRIMORAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL NO \'E2MBITO DA \PAR
ADMINISTRA\'E7\'E3O P\'FABLICA MUNICIPAL DE CARNAUBAL, NOTADAMENTE A \PAR
EXIST\'EANCIA DE REAL NECESSIDADE DE QUE SEJA REALIZADO O \PAR
DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DA PASTA DA \PAR
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, CULTURA, TURISMO E DESPORTO \PAR
\EMDASH SETUR PARA QUE SEJA INCORPORADO PARA A PASTA DA SECRETARIA DO \PAR
DESENVOLVIMENTO AGR\'C1RIO \EMDASH SDA, O QUE IR\'E1 OTIMIZAR OS TRABALHOS \PAR
E A PLENO DESENVOLVIMENTO DE POL\'EDTICAS P\'FABLICAS.\PAR
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