Ementa

ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 198, DE 30 DE JUNHO DE 2014, A QUAL DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, DEFINE SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL E O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Justificativa

PROJETO DE LEI MUNICIPAL 005, DE 2023.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 198, DE 30 DE

JUNHO DE 2014, A QUAL DISPÕE SOBRE A

ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, DEFINE SUA

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL

E O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DE

CONFIANÇA DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E

DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEARÁ, O EXMO.

SR. JOSÉ WELITON SOUZA LEITE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO

CONFERIDAS POR LEI, EM ESPECIAL EM ARTS. 65 E 70, INCISO IV, DA LEI

ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL E ARTS. 37 E 38 DA CONSTITUIÇÃO

ESTADUAL DO CEARÁ.

FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E

PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. FICAM ALTERADOS OS ITENS III.4 E III.6, DA SEÇÃO IV -

ÓRGÃOS DE GESTÃO E EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA, DO ART.28 DA LEI

MUNICIPAL 198, DE 30 DE JUNHO DE 2014, PARA FINS DE DESMEMBRAR A

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DA PASTA DA SECRETARIA DO MEIO

AMBIENTE, CULTURA, TURISMO E DESPORTO — SETUR, PASSANDO

PARA INCORPORAR A PASTA DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO

AGRÁRIO — SDA, PASSANDO A CONSTAR A SEGUINTE REDAÇÃO:

CAPÍTULO I

DA ESTRUTRA ADMINISTRATIVA CENTRAL

ART.28.....................................................................

SEÇÃO IV

ÓRGÃOS DE GESTÃO E EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA

JUSTIFICATIVA

ILMO. SR. PRESIDENTE,

ILMOS. SENHORES VEREADORES (AS),

CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL/CE.

POR INTERMÉDIO DO PROJETO DE LEI (PL) Nº. 005/2023 ESTE

CHEFE DO PODER EXECUTIVO SUBMETE À APRECIAÇÃO DESSE COLEGIADO E DE

TODA A COMUNIDADE CARNAUBALENSE PROPOSITURA LEGISLATIVA QUE DISPÕE

SOBRE O PROJETO DE LEI (PL) Nº 005/2023, DESTA DATA, O QUAL ALTERA A

LEI MUNICIPAL N°. 198, DE 30 DE JUNHO DE 2014, A QUAL DISPÕE

SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE

CARNAUBAL, DEFINE SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

ORGANIZACIONAL E O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE

PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

SUBMETEMOS À APRECIAÇÃO DESSA CASA, O PRESENTE

PROJETO DE LEI, BUSCANDO AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA QUE O PODER

EXECUTIVO POSSA ALTERAR A LEI MUNICIPAL N°. 198, DE 30 DE JUNHO DE

2014, A QUAL DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO

MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, DEFINE SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

ORGANIZACIONAL E O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE

PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

NOBRE EDIS, COM A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI, IRÁ

APRIMORAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL NO ÂMBITO DA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CARNAUBAL, NOTADAMENTE A

EXISTÊNCIA DE REAL NECESSIDADE DE QUE SEJA REALIZADO O

DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DA PASTA DA

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, CULTURA, TURISMO E DESPORTO

— SETUR PARA QUE SEJA INCORPORADO PARA A PASTA DA SECRETARIA DO

DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO — SDA, O QUE IRÁ OTIMIZAR OS TRABALHOS

E A PLENO DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.