PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 0008/2023
Informações da matéria
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 14/02/2023
Visualizações:
Ementa
PROJETO DE LEI MUNICIPAL 008, DE 2023. INSTITUI O REAJUSTE DE 25% SOBRE O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CARNAUBAL – DEMUTRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
PROJETO DE LEI MUNICIPAL 008, DE 2023.
INSTITUI O REAJUSTE DE 25% SOBRE O
SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES DO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
TRÂNSITO DE CARNAUBAL DEMUTRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, ESTADO DO
CEARÁ, O EXMO. SR. JOSÉ WELITON SOUZA LEITE, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, EM ESPECIAL EM ARTS. 65 E
70, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL E ARTS. 37 E
38 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO CEARÁ.
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º. OS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
DE CARNAUBAL – DEMUTRAN TERÃO REAJUSTE NO PERCENTUAL 25%
(VINTE E CINCO POR CENTO), CUJO PERCENTUAL DE REAJUSTE SERÁ CONCEDIDO
SOBRE O SALÁRIO BASE DOS REFERIDOS SERVIDORES.
PARÁGRAFO ÚNICO: O REAJUSTE PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, SERÁ
CONCEDIDO SOBRE O SALÁRIO BASE, TENDO COMO COMO REFERÊNCIA E MARCO
INICIAL DE IMPLEMENTAÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO, O MÊS DE MARÇO DE
2023.
ART.2º. OS RECURSOS FINANCEIROS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DESTA LEI
SERÃO ORIUNDOS DO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DE TRANSFERÊNCIAS
CONSTITUCIONAIS, BEM COMO DOTAÇÃO ESPECIFICA DA REFERIDA PASTA,
FUNDO DO FPM E, EM CASO NECESSÁRIO, SERÁ REALIZADO SUPLEMENTAÇÃO.
ART. 3º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PORÉM SEUS
EFEITOS FINANCEIROS E IMPACTO AO MUNICÍPIO SERÃO SOMENTE A PARTIR DE
01 DE MARÇO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL, EM 13 DE
FEVEREIRO DE 2023
JUSTIFICATIVA
ILMO. SR. PRESIDENTE,
ILMOS. SENHORES VEREADORES (AS),
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL/CE.
POR INTERMÉDIO DO PROJETO DE LEI (PL) Nº. 008/2023 ESTE
CHEFE DO PODER EXECUTIVO SUBMETE À APRECIAÇÃO DESSE COLEGIADO E DE
TODA A COMUNIDADE CARNAUBALENSE PROPOSITURA LEGISLATIVA QUE DISPÕE
SOBRE O PROJETO DE LEI (PL) Nº. 008/2023, DESTA DATA, O QUAL INSTITUI
O REAJUSTE DE 25% SOBRE O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES DO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CARNAUBAL DEMUTRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INICIALMENTE, PERTINENTE MENCIONAR AS DISPOSIÇÕES E
FUNDAMENTOS LEGAIS QUE DEMONSTRAM AS MATÉRIAS QUE SOMENTE PODEM
SER TRAZIDAS PARA SER POSTAS EM LEI MUNICIPAL, APENAS POR INICIATIVA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, LOGO DO PREFEITO MUNICIPAL,
CONFORME REZA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL DE 1988, CONSTITUIÇÃO
DO ESTADO DO CEARÁ, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL E O
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL.
NO CASO, O PRESENTE PROJETO DE LEI ATRIBUI AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL À PRÁTICA DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS, NOTADAMENTE NO QUE
DIZ RESPEITO A CONCESSÃO DE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS
AGENTES DO DEMUTRAN DE CARNAUBAL, LOGO, APENAS PODEM SER
TRATADOS COMO PROJETO DE LEI DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER
EXECUTIVO, SENDO VEDADO AO LEGISLATIVO DISPOR SOBRE TAIS MATÉRIAS EM
PROJETO DE LEI.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 14/02/2023 09:00:00 | 02ª (Segunda) Sessão ORDINÁRIA do dia 14 de Fevereiro de 2023 mais | GRANDE EXPEDIENTE | 1 VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
Informações dos destinatários
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Senhor, Senhora Poder Executivo Municipal |
Poder Executivo |
Carnaubal |
Corpo da matéria
PROJETO DE LEI MUNICIPAL 008, DE 2023.
INSTITUI O REAJUSTE DE 25% SOBRE O
SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES DO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
TRÂNSITO DE CARNAUBAL –
DEMUTRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, ESTADO DO
CEARÁ, O EXMO. SR. JOSÉ WELITON SOUZA LEITE, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, EM ESPECIAL EM ARTS. 65 E
70, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL E ARTS. 37 E
38 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO CEARÁ.
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º. OS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
DE CARNAUBAL – DEMUTRAN TERÃO REAJUSTE NO PERCENTUAL 25%
(VINTE E CINCO POR CENTO), CUJO PERCENTUAL DE REAJUSTE SERÁ CONCEDIDO
SOBRE O SALÁRIO BASE DOS REFERIDOS SERVIDORES.
PARÁGRAFO ÚNICO: O REAJUSTE PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, SERÁ
CONCEDIDO SOBRE O SALÁRIO BASE, TENDO COMO COMO REFERÊNCIA E MARCO
INICIAL DE IMPLEMENTAÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO, O MÊS DE MARÇO DE
2023.
ART.2º. OS RECURSOS FINANCEIROS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DESTA LEI
SERÃO ORIUNDOS DO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DE TRANSFERÊNCIAS
CONSTITUCIONAIS, BEM COMO DOTAÇÃO ESPECIFICA DA REFERIDA PASTA,
FUNDO DO FPM E, EM CASO NECESSÁRIO, SERÁ REALIZADO SUPLEMENTAÇÃO.
ART. 3º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PORÉM SEUS
EFEITOS FINANCEIROS E IMPACTO AO MUNICÍPIO SERÃO SOMENTE A PARTIR DE
01 DE MARÇO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL, EM 13 DE
FEVEREIRO DE 2023
Qual o seu nível de satisfação com essa página?