Ementa

AUTORIZA A INSTITUI O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E COMBATE AS FAKE NEWS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL.

Justificativa

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO

PROJETO DE LEI N° 002 /2023.

AUTORIZA A INSTITUI O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E COMBATE AS FAKE NEWS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL.

EMENTA: INSTITUI O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E COMBATE AS FAKE NEWS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL.

ART. 1º. FICA INSTITUÍDO O “MÊS DA CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E COMBATE AS FAKE NEWS, NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE ABRIL”. QUE TEM POR OBJETIVO INFORMAR E CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO A COMBATER O FAKE NEWS.

ART. 2º. NO MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E COMBATE AS FAKE NEWS, SERÃO REALIZADAS PALESTRAS, DEBATES, RODAS DE CONVERSAS E AÇÕES EDUCATIVAS EM LOCAIS ESTRATÉGICOS E DE FÁCIL ACESSO A COMUNIDADE.

ART. 3º. O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS E INSTITUIÇÕES QUE TRATAM DO TEMA PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS, CAMPANHAS E ATIVIDADES DE CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E COMBATE AS FAKE NEWS.

ART. 4º. A INSTITUIÇÃO DO MÊS DA CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E COMBATE AS FAKE NEWS, NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, TEM COMO OBJETIVOS:

I- PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS NA CIDADE DE CARNAUBAL, VISANDO INIBIR A PRODUÇÃO, PROPAGAÇÃO E REPRODUÇÃO DE MENSAGENS FAKE NEWS, VISANDO A CONSCIENTIZAÇÃO DAS PESSOAS.

II- DAR VISIBILIDADE E PROPAGAR O TEMA, ESTIMULANDO A NÃO PRODUÇÃO, PROPAGAÇÃO E REPRODUÇÃO DE MENSAGENS FAKE NEWS.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.

ART. 6º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART.7º. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

FAKE NEWS É UM TERMO EM INGLÊS QUE SIGNIFICA, LITERALMENTE, “NOTÍCIA FALSA”. NOTÍCIAS FALSAS SÃO UMA INVENÇÃO, UMA MENTIRA OU UMA DISTORÇÃO DE UM DETERMINADO FATO QUE ASSUME A APARÊNCIA DE UMA NOTÍCIA REAL COM O OBJETIVO DE ENGANAR AS PESSOAS.

ASSIM COMO AS INFORMAÇÕES VERDADEIRAS TÊM MUITAS FACES, AS NOTÍCIAS FALSAS TAMBÉM PODEM VIR EM MUITAS FORMAS, DE DIVERSAS FONTES E SOBRE VÁRIOS ASSUNTOS DIFERENTES – DE POLÍTICA, DOENÇAS, RELIGIÕES, ELAS ABORDAM PRINCIPALMENTE ACONTECIMENTOS ATUAIS QUE ESTÃO SOB DISCUSSÃO.

NORMALMENTE SÃO NOTÍCIAS SENSACIONALISTAS, COM INTUITO DE AGUÇAR AS PESSOAS A TEREM DETERMINADOS COMPORTAMENTOS, INFLUENCIAR DECISÕES, PROVOCAR REVOLTA. SÃO COMPARTILHADAS PRINCIPALMENTE POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGEM E REDES SOCIAIS.

AS FAKE NEWS SE TORNARAM UMA DAS FERRAMENTAS DE INFLUÊNCIA POLÍTICA MAIS UTILIZADAS NAS GUERRAS INFORMATIVAS AO REDOR DO MUNDO. DENTRE OS EXEMPLOS MAIS CONHECIDOS DE INFLUÊNCIA DAS FAKE NEWS NAS ELEIÇÕES DOS ESTADOS UNIDOS E O PLEBISCITO SOBRE O BREXIT, QUE LEVOU O REINO UNIDO À SAÍDA DA UNIÃO EUROPEIA.

NO DECORRER DO ANO DE 2018, O CONSELHO CONSULTIVO SOBRE INTERNET E ELEIÇÕES, INSTITUÍDO PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) EM 7 DE DEZEMBRO DE 2017, DESENVOLVEU INÚMERAS ATIVIDADES RELACIONADAS À INFLUÊNCIA DA INTERNET NAS ELEIÇÕES, EM ESPECIAL QUANTO AO RISCO DAS FAKE NEWS E AO USO DE ROBÔS NA PROPAGAÇÃO DE INFORMAÇÕES, AÇÕES ESTAS QUE CONTRIBUÍRAM PARA A AMPLIAÇÃO DO CONHECIMENTO DA JUSTIÇA ELEITORAL FRENTE AO TEMA, DE MODO A NÃO SOMENTE PREVENIR COMO TAMBÉM A FACILITAR O ENFRENTAMENTO DO GRAVE PROBLEMA RELATIVO À DISSEMINAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSAS DURANTE AS ELEIÇÕES GERAIS DE 2018.

CONSIDERANDO O COMPLEXO EQUACIONAMENTO DO FENÔMENO CONHECIDO COMO FAKE NEWS, EM TODOS OS RAMOS DA SOCIEDADE, TANTO NO BRASIL COMO NO EXTERIOR, CUMPRE À JUSTIÇA ELEITORAL MANTER-SE ATENTA AO PROBLEMA, ORIENTADA A ENCONTRAR MEIOS DE ENFRENTAMENTO MAIS EFICAZES EM ELEIÇÕES FUTURAS.

COM O INTUITO DE AJUDAR A COMBATER ESSA PRATICA E DAR MAIS LISURA AO PLEITO PROPONHO UM MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E COMBATE AS FAKE NEWS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL.

FONTES:

HTTPS://WWW.STOODI.COM.BR/BLOG/ATUALIDADES/FAKE-NEWS-O-QUE-E/ HTTPS://WWW.TSE.JUS.BR/HOTSITES/SEMINARIO-INTERNACIONAL-FAKE-NEWS-ELEICOES/ HTTPS://WWW.POLITIZE.COM.BR/ENTENDA-O-BREXIT/

AUTORA

___________________________________________________

LAÍS HELENA LOPES DA SILVA

VEREADORA - LEGISLATURA 2021 A 2024

VEREADORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL

PRESIDENTE DAS COMISSÕES DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ORÇAMENTO E FINANÇAS