Ementa

“ALTERA A REDAÇÃO DOS §1º E §2º DO ARTIGO 1º DA LEI 331/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 011 DE 14 DE MARÇO DE 2023.

“ALTERA A REDAÇÃO DOS §1º E §2º DO ARTIGO 1º

DA LEI 331/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL (CE), JOSÉ WELITON SOUZA LEITE, NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE

LEI:

ART. 1° - DÁ NOVA REDAÇÃO AOS § 1º E §2º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 331, DE 17 DE SETEMBRO

DE 2019, PASSANDO OS REFERIDOS PARÁGRAFOS COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

§1º - A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA O SERVIDOR COM MANDATO CLASSISTA,

SEM PREJUÍZO DE SUA REMUNERAÇÃO, JUNTO AO SINDICATO LOCAL SE

LIMITA AO NÚMERO DE 04 (QUATRO) SERVIDORES.

§ 2º CASO O SERVIDOR LICENCIADO POSSUA MAIS DE UM VÍNCULO

FUNCIONAL, O MESMO SERÁ LIBERADO DE TODAS AS FUNÇÕES

INDEPENDENTE DA CARGA HORÁRIA, DE QUANTIDADE DE VÍNCULO

FUNCIONAL COM O MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, SENDO CONTABILIZADO

APENAS COMO UMA LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO MANDATO CLASSISTA.

ART. 2° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM

CONTRÁRIO.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL/CE, 14 DE MARÇO DE 2023.

SR. PRESIDENTE,

SENHORES VEREADORES,

O PRESENTE PROJETO DE LEI QUE ENCAMINHO A ESTA EGRÉGIA CÂMARA MUNICIPAL

DISPÕE SOBRE A LICENÇA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO

CLASSISTA. O MANDADO CLASSISTA É O DIREITO DO SERVIDOR DE AFASTAR-SE DAS SUAS FUNÇÕES PARA

O EXERCÍCIO DE CARGO DE DIREÇÃO OU REPRESENTAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO SINDICAL.

HÁ NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE CARNAUBAL A LEI Nº 331/2019 QUE DISPÕE

SOBRE O MESMO TEMA, CONTUDO, A REFERIDA LEI NECESSITA DE UMA ALTERAÇÃO NOS §1º E §2º DO

SEU ARTIGO 1º.

A LEI MUNICIPAL 331/2019 ESTABELECE UM LIMITE NA QUANTIDADE DE

SERVIDORES PARA EXERCEREM O MANDADO CLASSISTA, NO CASO 03 (TRÊS), BEM COMO A

VINCULAÇÃO DE SERVIDORES PARA EXERCEREM O MANDADO CLASSISTA COM QUANTIDADE DE

VÍNCULOS FUNCIONAIS. VEJAMOS O DISPOSTO NA LEI 331/2019:

§1º - A LIBERAÇÃO DE SERVIDORES PARA O MANDATO CLASSISTA JUNTO AO

SINDICATO LOCAL SE LIMITA AO NÚMERO DE 03 (TRÊS) SERVIDORES.

§ 2º CASO O SERVIDOR LICENCIADO POSSUA MAIS DE UM VÍNCULO

FUNCIONAL, ESTES SERÃO COMPUTADOS NA CONTAGEM DE SERVIDORES A

SEREM LIBERADOS EM FAVOR DO SINDICATO. (GRIFO NOSSO)

OU SEJA, A LEI NÃO CONCEDE DE FORMA DIRETA OS 03 (TRÊS) SERVIDORES AO

SINDICATO, ELE CONDICIONA A QUANTIDADE DE VÍNCULOS FUNCIONAIS, QUE CASO SEJA MAIS DE 01

(UM) VÍNCULO FUNCIONAL ESTE SERÁ COMPUTADO COMO 02 (DOIS) SERVIDORES LICENCIADOS PARA

EXERCEREM O MANDATO CLASSISTA.

ORA, O CASO MAIS COMUM É O PROFESSOR SE CANDIDATAR AO MANDATO CLASSISTA,

SENDO QUE ELE PODE TER MAIS DE UM VÍNCULO FUNCIONAL, POIS PASSOU NO PRIMEIRO CONCURSO

DESTE MUNICÍPIO PARA 100H E DEPOIS EM UM NOVO CONCURSO TAMBÉM DO MESMO MUNICÍPIO

PARA MAIS 100H, TENDO, PORTANTO, MAIS DE UM VÍNCULO FUNCIONAL.

TAL REDAÇÃO REDUZ A QUANTIDADE DE SERVIDOR PARA EXERCER O MANDATO

CLASSISTA, QUE HOJE CONTA COM APENAS DOIS SERVIDORES MUNICIPAIS, JUSTAMENTE EM RAZÃO

DELES TEREM MAIS DE UM VÍNCULO FUNCIONAL.