Resumo
ALTERA O ANEXO III, DA LEI N° 198/2014, EM SUA REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 266/2017, QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA COMPLEMENTAR – CARGOS COMISSIONADOS ESPECIAIS DA EDUCAÇÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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PROJETO DE LEI N° 012/2023 - 20 DE MARÇO DE 2023.

ALTERA O ANEXO III, DA LEI N° 198/2014, EM SUA
REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 266/2017, QUE TRATA DA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
COMPLEMENTAR – CARGOS
COMISSIONADOS ESPECIAIS DA EDUCAÇÃO;
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CARNAUBAL – CEARÁ FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ART. 1º. FICA ALTERADO O ANEXO III, DA LEI N° 198/214, QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA COMPLEMENTAR – CARGOS COMISSIONADOS
ESPECIAIS DA EDUCAÇÃO, CONSIDERADA A ALTERAÇÃO DADA PELA LEI N° 266/2017, O QUAL
PASSA A VIGORAR COM BASE NAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI.

justificativa
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\PAR
ALTERA O ANEXO III, DA LEI N\'B0 198/2014, EM SUA \PAR
REDA\'E7\'E3O DADA PELA LEI N\'B0 266/2017, QUE TRATA DA \PAR
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA \PAR
COMPLEMENTAR \ENDASH CARGOS \PAR
COMISSIONADOS ESPECIAIS DA EDUCA\'C7\'C3O; \PAR
E D\'E1 OUTRAS PROVID\'EANCIAS.\PAR
O PREFEITO DE CARNAUBAL \ENDASH CEAR\'C1 FA\'E7O SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL \PAR
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\PAR
CAP\'CDTULO I\PAR
DAS DISPOSI\'C7\'D5ES PRELIMINARES\PAR
ART. 1\'BA. FICA ALTERADO O ANEXO III, DA LEI N\'B0 198/214, QUE DISP\'F5E SOBRE A\PAR
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA COMPLEMENTAR \ENDASH CARGOS COMISSIONADOS \PAR
ESPECIAIS DA EDUCA\'C7\'C3O, CONSIDERADA A ALTERA\'E7\'E3O DADA PELA LEI N\'B0 266/2017, O QUAL \PAR
PASSA A VIGORAR COM BASE NAS DISPOSI\'E7\'F5ES DESTA LEI.\PAR
\PAR
JUSTIFICATIVA\PAR
\PAR
1. CUMPRIMENTANDO-O, CORDIALMENTE, SIRVO-ME DO PRESENTE EXPEDIENTE, PARA \PAR
REMETER A V. EX.\'AA\PAR
., O PRESENTE TEXTO DE MENSAGEM DE LEI, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, \PAR
QUE DISP\'F5E SOBRE A ALTERA\'E7\'E3O DO ANEXO III, DA LEI N\'B0 198/2014, EM SUA REDA\'E7\'E3O DADA \PAR
PELA LEI N\'B0 266/2017, QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA COMPLEMENTAR \PAR
\ENDASH CARGOS COMISSIONADOS ESPECIAIS DA EDUCA\'C7\'C3O; E D\'E1 OUTRAS PROVID\'EANCIAS.\PAR
2. H\'E1 MUITO QUE ESTES SERVIDORES, QUE S\'E3O INDISPENS\'E1VEIS PARA A EXECU\'E7\'E3O DAS \PAR
ATIVIDADES DO COTIDIANO PEDAG\'F3GICO E ADMINISTRATIVO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE \PAR
CARNAUBAL/CE, N\'E3O RECEBEM A JUSTA VALORIZA\'E7\'E3O E O DEVIDO RECONHECIMENTO PELOS \PAR
RELEVANTES SERVI\'E7OS PRESTADOS AO MUNIC\'EDPIO, POR PARTE DO PODER P\'FABLICO.\PAR
3. V\'EA-SE QUE AS RETRIBUI\'E7\'F5ES PECUNI\'E1RIAS ATUALMENTE DEFINIDAS, TANTO EM RELA\'E7\'E3O \PAR
AO VALOR DO SAL\'E1RIO-BASE QUANTO AO VALOR DA GRATIFICA\'E7\'E3O DE REPRESENTA\'E7\'E3O, EM NADA \PAR
CONDIZEM COM AS EXPRESSIVAS ATRIBUI\'E7\'F5ES DE RESPONSABILIDADE TIDAS POR ESTES PROFISSIONAIS\PAR
FRENTE \'E0S DEMANDAS PR\'F3PRIAS DOS CARGOS QUE OCUPAM.\PAR
4. NO INTUITO DE REVERTER TAL SITUA\'E7\'E3O, NASCEU O PRESENTE PROJETO, QUE AGORA VOS \PAR
ENCAMINHO, E QUE TEM POR ESCOPO, COMO J\'E1 MENCIONADO, A VALORIZA\'E7\'E3O E O RECONHECIMENTO \PAR
DESTES AGENTES P\'FABLICOS, QUE TANTO COLABORAM COM O DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO \PAR
MUNIC\'EDPIO NAS SUAS MAIS DIVERSAS PECULIARIDADES E NECESSIDADES.\PAR
5. LIMITADO AO EXPOSTO, NA CERTEZA DA HARMONIA E PARCERIA EXISTENTE ENTRE OS \PAR
PODERES, REITERO VOTOS DE ELEVADA ESTIMA E CONSIDERA\'E7\'E3O.\PAR
6. ATENCIOSAMENTE,\PAR
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