Ementa

ESTABELECE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A SEGURANÇA ESCOLAR NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL (CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

JUSTIFICATIVA

Vivemos uma sociedade onde uma tragédia em massa numa escola expõe nossa vulnerabilidade social, mas revela também várias deficiências do poder público em todas as esferas e, o quanto não podemos nos furtar da responsabilidade por uma educação de melhor qualidade.

Nos últimos meses é crescente a preocupação de pais e gestores com a vulnerabilidade da segurança que se encontram algumas escolas no município. Seja nas escolas, consideradas por especialistas, em área de risco, seja em escolas localizadas em áreas consideradas seguras. A insegurança por invasões para furtos, danos ao patrimônio, abordagem por traficantes, os recentes e trágicos ataques a alunos e funcionários, é constante e perturbadora.

Em relação aos ataques aos alunos estamos vendo diariamente em nossas mídias jornalísticas o crescente números de casos onde entre os anos de 2022 a 2023 houve 05 (cinco) ataques com morte em escolas. Abaixo um mapa dos casos no Brasil.


O mais recente ataque aos estudantes brasileiros ocorreu numa creche no Município de Blumenau (SC) deixando 04 (quatro) crianças mortas, demonstrando que as ações voltadas à segurança em nossas escolas devem ser URGENTES.

Por fim, o presente projeto de lei visa implementar as políticas públicas com o objetivo de minimizar a falta de segurança nas escolas, através da realização de um diagnóstico da situação de segurança nas imediações das instituições de ensino, restrição ao acesso nas dependências da escola com aplicação de medidas de resolução pelas autoridades competentes e buscando efetivar uma diminuição da evasão escolar.

Tendo apresentado a importância da matéria, conto com os nobres pares desta Casa Legislativa para o apoio e aprovação desta proposição.