Resumo
ESTABELECE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A SEGURANÇA ESCOLAR NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL (CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Corpo da matéria
PROJETO DE INDICAÇÃO

PROJETO DE INDICAÇÃO N° 010 /2023.
ESTABELECE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A SEGURANÇA ESCOLAR NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL (CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FROMAN\FPRQ2\FCHARSET0 TIMES NEW ROMAN;}{\F1\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
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{\*\GENERATOR MSFTEDIT 5.41.21.2509;}\VIEWKIND4\UC1\PARD\LI720\SB100\SA200\SL276\SLMULT1\QC\B\F0\FS24 PROJETO DE INDICA\'C7\'C3O \PAR
\PARD\SB100\SA200\SL276\SLMULT1\PAR
PROJETO DE INDICA\'E7\'E3O N\'B0 010 /2023.\PAR
\PARD\LI3969\SL276\SLMULT1\QJ\EXPNDTW10\CAPS ESTABELECE AS POL\'EDTICAS P\'FABLICAS PARA A SEGURAN\'E7A ESCOLAR NAS INSTITUI\'E7\'F5ES P\'FABLICAS E PRIVADAS DE ENSINO, NO \'E2MBITO DO MUNIC\'EDPIO DE CARNAUBAL (CE) E D\'E1 OUTRAS PROVID\'EANCIAS.\PAR
\PARD\FI426\LI-426\SB100\SA200\SL276\SLMULT1\QJ\EXPNDTW0\B0\CAPS0\PAR
\PARD\NOWIDCTLPAR\FI707\LI142\RI141\SB118\SL360\SLMULT1\QJ O POVO DO MUNIC\'EDPIO DE CARNAUBAL, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS (VEREADORES), APROVA E EU, NA QUALIDADE DE PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:\PAR
\PARD\NOWIDCTLPAR\FI707\LI142\RI144\SB1\SL276\SLMULT1\QJ ART. 1\'BA A PRESENTE LEI ESTABELECE AS POL\'EDTICAS P\'FABLICAS VOLTADAS PARA A PREVEN\'E7\'E3O E O CONTROLE DA VIOL\'EANCIA NAS ESCOLAS PRIVADAS E DA REDE P\'FABLICA DE CARNAUBAL.\PAR
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ART. 2\'BA S\'E3O DIRETRIZES PARA A EFETIVA\'E7\'E3O DA SEGURAN\'E7A ESCOLAR:\PAR
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I \ENDASH ELABORA\'E7\'E3O E IMPLEMENTA\'E7\'E3O DAS MEDIDAS NECESS\'E1RIAS PARA PREVENIR E COMBATER SITUA\'E7\'F5ES DE INSEGURAN\'E7A E VIOL\'EANCIA ESCOLAR;\PAR
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II \ENDASH ESTABELECIMENTO DAS PRIORIDADES DE INTERVEN\'E7\'E3O E PARCERIAS COM OUTRAS ENTIDADES DA ADMINISTRA\'E7\'E3O P\'FABLICA;\PAR
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III \ENDASH IMPLEMENTA\'E7\'E3O E DESENVOLVIMENTO DE PROCEDIMENTOS DE MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO EM MAT\'E9RIA DE SEGURAN\'E7A ESCOLAR;\PAR
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IV \ENDASH CRIAR MECANISMOS DE MONITORAMENTO, ATUALIZA\'E7\'E3O E MANUTEN\'E7\'E3O PERI\'F3DICA DOS SISTEMAS DE VIGIL\'E2NCIA DAS ESCOLAS;\PAR
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V \ENDASH PROMOVER E ACOMPANHAR PROGRAMAS DE INTERVEN\'E7\'E3O NA \'E1REA DA SEGURAN\'E7A, GARANTINDO A NECESS\'E1RIA ARTICULA\'E7\'E3O COM OS \'F3RG\'E3OS E ENTES DA ADMINISTRA\'E7\'E3O P\'FABLICA;\PAR
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VI \ENDASH CONCEBER INSTRUMENTOS, PROCEDIMENTOS E RECURSOS QUE CONTRIBUAM PARA A RESOLU\'E7\'E3O DE PROBLEMAS IDENTIFICADOS PELAS ESCOLAS;\PAR
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VII \ENDASH IMPLEMENTAR A\'E7\'F5ES DE FORMA\'E7\'E3O ESPEC\'EDFICA SOBRE SEGURAN\'E7A ESCOLAR, DIRIGIDAS AO PESSOAL DOCENTE E N\'E3O DOCENTE DAS ESCOLAS, EM PARCERIA COM A POL\'EDCIA MILITAR E \'F3RG\'E3OS DE SEGURAN\'E7A;\PAR
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VIII \ENDASH PLANEJAMENTO E IMPLEMENTA\'E7\'E3O DE SIMULA\'E7\'F5ES DE EMERG\'EANCIA, N\'E3O S\'F3 PARA TESTAR OS MEIOS EXTERIORES ENVOLVIDOS COMO PARA FOMENTAR UMA MAIOR CONSCI\'EANCIA DA SEGURAN\'E7A ESCOLAR E UMA HABITUA\'E7\'E3O AOS PLANOS DE SEGURAN\'E7A E ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DO PLANO DE EMERG\'EANCIA DAS ESCOLAS;\PAR
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IX \ENDASH MANUTEN\'E7\'E3O DE UMA PERMANENTE ARTICULA\'E7\'E3O E COOPERA\'E7\'E3O COM AS ESTRUTURAS CONEXAS EM MAT\'E9RIA DE SEGURAN\'E7A ESCOLAR NAS ESCOLAS;\PAR
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PAR\'E1GRAFO \'FANICO \ENDASH PODER\'E1 O MUNIC\'EDPIO, ATRAV\'E9S DAS SUAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, REALIZAR VISITAS MENSAIS E REUNI\'F5ES DE TRABALHO NAS ESCOLAS, AO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCA\'E7\'E3O, EM PARCERIA COM A POL\'EDCIA MILITAR, GUARDA MUNICIPAL, DEMUTRAN, E COM ARTICULA\'E7\'E3O COM A COMUNIDADE ESCOLAR.\PAR
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ART. 3\'BA PLANEJAMENTO E IMPLEMENTA\'E7\'E3O DE MEDIDAS DE CONTROLE DE ENTRADA E SA\'EDDA DE PESSOAS ESTRANHAS NAS ESCOLAS, POR MEIO DE RECURSOS TECNOL\'F3GICOS QUE A ADMINISTRA\'E7\'E3O ESCOLAR JULGAR MAIS CONVENIENTE E ADEQUADO \'E0 SUA REALIDADE;\PAR
\PAR
ART. 4\'BA FICA AUTORIZADA A DELIMITA\'E7\'E3O DE \'E1REA COMO DE SEGURAN\'E7A ESCOLAR PELO PODER P\'FABLICO, ATRAV\'E9S DE ESTUDO T\'E9CNICO, COM O OBJETIVO DE GARANTIR, ATRAV\'E9S DE A\'E7\'F5ES SISTEM\'E1TICAS E PRENUNCIADAS, A REALIZA\'E7\'E3O DOS OBJETIVOS DAS INSTITUI\'E7\'F5ES EDUCACIONAIS, CUJA FINALIDADE \'E9 PROPORCIONAR A TRANQUILIDADE DE ALUNOS, PROFESSORES E PAIS.\PAR
\PAR
ART. 5\'BA PODER\'E1 O PODER P\'FABLICO MUNICIPAL REALIZAR PARCERIAS COM AS DIRE\'E7\'F5ES DAS ESCOLAS, CONSELHO ESCOLAR E COMUNIDADE ESCOLAR, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A\'E7\'F5ES, PALESTRAS OU EVENTOS QUE COLABOREM COM A PREVEN\'E7\'E3O \'E0 VIOL\'EANCIA E CRIMINALIDADE LOCAIS.\PAR
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ART. 6\'BA ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICA\'E7\'E3O.\PAR
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CARNAUBAL (CE), 10 DE ABRIL DE 2023.\PAR
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\PARD\PAR
\PARD\SB100\SA200\SL276\SLMULT1\QC\CF0\B0\FS24 AUTOR\PAR
\PARD\SB100\SA200\SL276\SLMULT1\TX4725\CF2\TAB\PAR
\PARD\SB100\SA200\SL276\SLMULT1\QC ______________________________________________________\CF1\PAR
\CF2\B GENILSON MENDES DA SILVEIRA\PAR
2\'BA VICE \ENDASH PRESIDENTE \PAR
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\CF1\FS20\PAR
\PARD\PAR
\PARD\SB100\SA200\SL276\SLMULT1\QC\CF0\B0\FS24 COAUTORIA\PAR
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\CF2 ______________________________________________________\CF1\PAR
\CF2\B JO\'C3O PAULO DE OLIVEIRA BRITO\PAR
PRESIDENTE - CMC \PAR
\CF1\FS20\PAR
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\PARD\SB100\SA200\SL276\SLMULT1\QC\CF2\FS24\PAR
\B0 ______________________________________________________\CF1\PAR
\CF2\B TAKEO WINDSOR OLIVEIRA MARTINS\PAR
1\'BA SECRET\'C1RIO \PAR
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JUSTIFICATIVA\PAR
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\PARD\SB100\SA200\SL276\SLMULT1\QJ\B0 VIVEMOS UMA SOCIEDADE ONDE UMA TRAG\'E9DIA EM MASSA NUMA ESCOLA EXP\'F5E NOSSA VULNERABILIDADE SOCIAL, MAS REVELA TAMB\'E9M V\'E1RIAS DEFICI\'EANCIAS DO PODER P\'FABLICO EM TODAS AS ESFERAS E, O QUANTO N\'E3O PODEMOS NOS FURTAR DA RESPONSABILIDADE POR UMA EDUCA\'E7\'E3O DE MELHOR QUALIDADE.\PAR
\PAR
NOS \'FALTIMOS MESES \'E9 CRESCENTE A PREOCUPA\'E7\'E3O DE PAIS E GESTORES COM A VULNERABILIDADE DA SEGURAN\'E7A QUE SE ENCONTRAM ALGUMAS ESCOLAS NO MUNIC\'EDPIO. SEJA NAS ESCOLAS, CONSIDERADAS POR ESPECIALISTAS, EM \'E1REA DE RISCO, SEJA EM ESCOLAS LOCALIZADAS EM \'E1REAS CONSIDERADAS SEGURAS. A INSEGURAN\'E7A POR INVAS\'F5ES PARA FURTOS, DANOS AO PATRIM\'F4NIO, ABORDAGEM POR TRAFICANTES, \B OS RECENTES E TR\'E1GICOS ATAQUES A ALUNOS E FUNCION\'E1RIOS, \'E9 CONSTANTE E PERTURBADORA.\PAR
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\CF1\FS20\PAR
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\PARD\SB100\SA200\SL276\SLMULT1\QJ\CF2\FS24 EM RELA\'E7\'E3O AOS ATAQUES AOS ALUNOS ESTAMOS VENDO DIARIAMENTE EM NOSSAS M\'EDDIAS JORNAL\'EDSTICAS O CRESCENTE N\'FAMEROS DE CASOS ONDE ENTRE OS ANOS DE 2022 A 2023 HOUVE 05 (CINCO) ATAQUES COM MORTE EM ESCOLAS. ABAIXO UM MAPA DOS CASOS NO BRASIL.\PAR
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\PAR
O MAIS RECENTE ATAQUE AOS ESTUDANTES BRASILEIROS OCORREU NUMA CRECHE NO MUNIC\'EDPIO DE BLUMENAU (SC) DEIXANDO 04 (QUATRO) CRIAN\'E7AS MORTAS, DEMONSTRANDO QUE AS A\'E7\'F5ES VOLTADAS \'E0 SEGURAN\'E7A EM NOSSAS ESCOLAS DEVEM SER URGENTES. \PAR
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\B0 POR FIM, O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA IMPLEMENTAR AS POL\'EDTICAS P\'FABLICAS COM O OBJETIVO DE MINIMIZAR A FALTA DE SEGURAN\'E7A NAS ESCOLAS, ATRAV\'E9S DA REALIZA\'E7\'E3O DE UM DIAGN\'F3STICO DA SITUA\'E7\'E3O DE SEGURAN\'E7A NAS IMEDIA\'E7\'F5ES DAS INSTITUI\'E7\'F5ES DE ENSINO, RESTRI\'E7\'E3O AO ACESSO NAS DEPEND\'EANCIAS DA ESCOLA COM APLICA\'E7\'E3O DE MEDIDAS DE RESOLU\'E7\'E3O PELAS AUTORIDADES COMPETENTES E BUSCANDO EFETIVAR UMA DIMINUI\'E7\'E3O DA EVAS\'E3O ESCOLAR.\PAR
\CF1\B\FS20\PAR
\PARD\PAR
\PARD\SB100\SA200\SL276\SLMULT1\QJ\CF2\B0\FS24\PAR
TENDO APRESENTADO A IMPORT\'E2NCIA DA MAT\'E9RIA, CONTO COM OS NOBRES PARES DESTA CASA LEGISLATIVA PARA O APOIO E APROVA\'E7\'E3O DESTA PROPOSI\'E7\'E3O.\PAR
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\PARD\SB100\SA200\SL276\SLMULT1\QC\CF0 AUTOR\PAR
\PARD\SB100\SA200\SL276\SLMULT1\TX4725\CF2\TAB\CF1\B\PAR
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\CF2\B GENILSON MENDES DA SILVEIRA\PAR
2\'BA VICE \ENDASH PRESIDENTE \PAR
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\CF1\FS20\PAR
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\PARD\SB100\SA200\SL276\SLMULT1\QC\CF0\B0\FS24 COAUTORIA\PAR
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\CF2\B JO\'C3O PAULO DE OLIVEIRA BRITO\PAR
PRESIDENTE - CMC \PAR
\CF1\FS20\PAR
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\PARD\SB100\SA200\SL276\SLMULT1\QC\CF2\FS24\PAR
\B0 ______________________________________________________\CF1\PAR
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1\'BA SECRET\'C1RIO\PAR
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\PARD\NOWIDCTLPAR\LI1570\RI138\SL276\SLMULT1\QJ\TX1570\PAR
\PARD\SB100\SA200\SL276\SLMULT1\CF1\B\FS20\PAR
\PARD\CF2\F1\FS18\PAR
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