Ementa

ESTABELECE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A SEGURANÇA ESCOLAR NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL (CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE INDICAÇÃO

PROJETO DE INDICAÇÃO N° 010 /2023.

ESTABELECE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A SEGURANÇA ESCOLAR NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL (CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O POVO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS (VEREADORES), APROVA E EU, NA QUALIDADE DE PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º A PRESENTE LEI ESTABELECE AS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A PREVENÇÃO E O CONTROLE DA VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS PRIVADAS E DA REDE PÚBLICA DE CARNAUBAL.

ART. 2º SÃO DIRETRIZES PARA A EFETIVAÇÃO DA SEGURANÇA ESCOLAR:

I – ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA PREVENIR E COMBATER SITUAÇÕES DE INSEGURANÇA E VIOLÊNCIA ESCOLAR;

II – ESTABELECIMENTO DAS PRIORIDADES DE INTERVENÇÃO E PARCERIAS COM OUTRAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

III – IMPLEMENTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROCEDIMENTOS DE MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO EM MATÉRIA DE SEGURANÇA ESCOLAR;

IV – CRIAR MECANISMOS DE MONITORAMENTO, ATUALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO PERIÓDICA DOS SISTEMAS DE VIGILÂNCIA DAS ESCOLAS;

V – PROMOVER E ACOMPANHAR PROGRAMAS DE INTERVENÇÃO NA ÁREA DA SEGURANÇA, GARANTINDO A NECESSÁRIA ARTICULAÇÃO COM OS ÓRGÃOS E ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

VI – CONCEBER INSTRUMENTOS, PROCEDIMENTOS E RECURSOS QUE CONTRIBUAM PARA A RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS IDENTIFICADOS PELAS ESCOLAS;

VII – IMPLEMENTAR AÇÕES DE FORMAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE SEGURANÇA ESCOLAR, DIRIGIDAS AO PESSOAL DOCENTE E NÃO DOCENTE DAS ESCOLAS, EM PARCERIA COM A POLÍCIA MILITAR E ÓRGÃOS DE SEGURANÇA;

VIII – PLANEJAMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE SIMULAÇÕES DE EMERGÊNCIA, NÃO SÓ PARA TESTAR OS MEIOS EXTERIORES ENVOLVIDOS COMO PARA FOMENTAR UMA MAIOR CONSCIÊNCIA DA SEGURANÇA ESCOLAR E UMA HABITUAÇÃO AOS PLANOS DE SEGURANÇA E ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DO PLANO DE EMERGÊNCIA DAS ESCOLAS;

IX – MANUTENÇÃO DE UMA PERMANENTE ARTICULAÇÃO E COOPERAÇÃO COM AS ESTRUTURAS CONEXAS EM MATÉRIA DE SEGURANÇA ESCOLAR NAS ESCOLAS;

PARÁGRAFO ÚNICO – PODERÁ O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DAS SUAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, REALIZAR VISITAS MENSAIS E REUNIÕES DE TRABALHO NAS ESCOLAS, AO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM PARCERIA COM A POLÍCIA MILITAR, GUARDA MUNICIPAL, DEMUTRAN, E COM ARTICULAÇÃO COM A COMUNIDADE ESCOLAR.

ART. 3º PLANEJAMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE CONTROLE DE ENTRADA E SAÍDA DE PESSOAS ESTRANHAS NAS ESCOLAS, POR MEIO DE RECURSOS TECNOLÓGICOS QUE A ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR JULGAR MAIS CONVENIENTE E ADEQUADO À SUA REALIDADE;

ART. 4º FICA AUTORIZADA A DELIMITAÇÃO DE ÁREA COMO DE SEGURANÇA ESCOLAR PELO PODER PÚBLICO, ATRAVÉS DE ESTUDO TÉCNICO, COM O OBJETIVO DE GARANTIR, ATRAVÉS DE AÇÕES SISTEMÁTICAS E PRENUNCIADAS, A REALIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS, CUJA FINALIDADE É PROPORCIONAR A TRANQUILIDADE DE ALUNOS, PROFESSORES E PAIS.

ART. 5º PODERÁ O PODER PÚBLICO MUNICIPAL REALIZAR PARCERIAS COM AS DIREÇÕES DAS ESCOLAS, CONSELHO ESCOLAR E COMUNIDADE ESCOLAR, COM O OBJETIVO DE PROMOVER AÇÕES, PALESTRAS OU EVENTOS QUE COLABOREM COM A PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E CRIMINALIDADE LOCAIS.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CARNAUBAL (CE), 10 DE ABRIL DE 2023.

AUTOR

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GENILSON MENDES DA SILVEIRA

2º VICE – PRESIDENTE

COAUTORIA

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JOÃO PAULO DE OLIVEIRA BRITO

PRESIDENTE - CMC

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TAKEO WINDSOR OLIVEIRA MARTINS

1º SECRETÁRIO

JUSTIFICATIVA

VIVEMOS UMA SOCIEDADE ONDE UMA TRAGÉDIA EM MASSA NUMA ESCOLA EXPÕE NOSSA VULNERABILIDADE SOCIAL, MAS REVELA TAMBÉM VÁRIAS DEFICIÊNCIAS DO PODER PÚBLICO EM TODAS AS ESFERAS E, O QUANTO NÃO PODEMOS NOS FURTAR DA RESPONSABILIDADE POR UMA EDUCAÇÃO DE MELHOR QUALIDADE.

NOS ÚLTIMOS MESES É CRESCENTE A PREOCUPAÇÃO DE PAIS E GESTORES COM A VULNERABILIDADE DA SEGURANÇA QUE SE ENCONTRAM ALGUMAS ESCOLAS NO MUNICÍPIO. SEJA NAS ESCOLAS, CONSIDERADAS POR ESPECIALISTAS, EM ÁREA DE RISCO, SEJA EM ESCOLAS LOCALIZADAS EM ÁREAS CONSIDERADAS SEGURAS. A INSEGURANÇA POR INVASÕES PARA FURTOS, DANOS AO PATRIMÔNIO, ABORDAGEM POR TRAFICANTES, OS RECENTES E TRÁGICOS ATAQUES A ALUNOS E FUNCIONÁRIOS, É CONSTANTE E PERTURBADORA.

EM RELAÇÃO AOS ATAQUES AOS ALUNOS ESTAMOS VENDO DIARIAMENTE EM NOSSAS MÍDIAS JORNALÍSTICAS O CRESCENTE NÚMEROS DE CASOS ONDE ENTRE OS ANOS DE 2022 A 2023 HOUVE 05 (CINCO) ATAQUES COM MORTE EM ESCOLAS. ABAIXO UM MAPA DOS CASOS NO BRASIL.

O MAIS RECENTE ATAQUE AOS ESTUDANTES BRASILEIROS OCORREU NUMA CRECHE NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU (SC) DEIXANDO 04 (QUATRO) CRIANÇAS MORTAS, DEMONSTRANDO QUE AS AÇÕES VOLTADAS À SEGURANÇA EM NOSSAS ESCOLAS DEVEM SER URGENTES.

POR FIM, O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA IMPLEMENTAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS COM O OBJETIVO DE MINIMIZAR A FALTA DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS, ATRAVÉS DA REALIZAÇÃO DE UM DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO DE SEGURANÇA NAS IMEDIAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, RESTRIÇÃO AO ACESSO NAS DEPENDÊNCIAS DA ESCOLA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE RESOLUÇÃO PELAS AUTORIDADES COMPETENTES E BUSCANDO EFETIVAR UMA DIMINUIÇÃO DA EVASÃO ESCOLAR.

TENDO APRESENTADO A IMPORTÂNCIA DA MATÉRIA, CONTO COM OS NOBRES PARES DESTA CASA LEGISLATIVA PARA O APOIO E APROVAÇÃO DESTA PROPOSIÇÃO.

AUTOR

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GENILSON MENDES DA SILVEIRA

2º VICE – PRESIDENTE

COAUTORIA

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JOÃO PAULO DE OLIVEIRA BRITO

PRESIDENTE - CMC

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TAKEO WINDSOR OLIVEIRA MARTINS

1º SECRETÁRIO