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Autor: TAKEO WINDSOR OLIVEIRA MARTINS
Data: 18/04/2023
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Resumo
INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA

Corpo da matéria
PROJETO DE INDICAÇÃO DE Nº 013/2023


PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 013 /2023


INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA

justificativa
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{\*\GENERATOR MSFTEDIT 5.41.21.2509;}\VIEWKIND4\UC1\PARD\NOWIDCTLPAR\HYPHPAR0\QC\KERNING1\B\F0\FS32 PROJETO DE INDICA\'C7\'C3O DE N\'BA 013/2023\PAR
\PAR
\FS20\PAR
\PARD\NOWIDCTLPAR\HYPHPAR0\FS24 PROJETO DE INDICA\'C7\'C3O N\'BA 013 /2023\PAR
\B0\PAR
\PARD\HYPHPAR0\SL288\SLMULT1\QC\PAR
\PARD\HYPHPAR0\LI3545\SL288\SLMULT1\QC\CF1\I\F1 \I0\F2 INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICA\'E7\'E3O DO AUTISTA \CF0\F0\PAR
\PARD\HYPHPAR0\SL288\SLMULT1\QC\PAR
\PAR
\PARD\HYPHPAR0\SL288\SLMULT1\CF1\~\~\~\~\~\~\~\~\~\~\~\F1 \F2\FS22 ART. 1\'BA FICA INSTITU\'EDDA, NO \'E2MBITO DO MUNIC\'EDPIO DE CARNAUBAL, A CARTEIRA DE IDENTIFICA\'E7\'E3O DO AUTISTA (CIA), DESTINADA A CONFERIR IDENTIFICA\'E7\'E3O \'E0 PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).\F0\PAR
\~\~\~\~\~\~\~\~\~\~\~\F1 \F2 ART. 2\'BA A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) \'E9 CONSIDERADA PESSOA COM DEFICI\'EANCIA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.\F0\PAR
\PAR
\~\~\~\~\~\~\~\~\~\~\~\F1 \F2 ART. 3\'BA A CARTEIRA DE IDENTIFICA\'E7\'E3O DO AUTISTA (CIA) SER\'E1 EXPEDIDA SEM QUALQUER CUSTO, POR MEIO DE REQUERIMENTO DEVIDAMENTE PREENCHIDO E ASSINADO PELO INTERESSADO OU POR SEU REPRESENTANTE LEGAL, ACOMPANHADO DE RELAT\'F3RIO M\'E9DICO, CONFIRMANDO O DIAGN\'F3STICO COM O CID 10 F84, BEM COMO DE DEMAIS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO COMPETENTE \'F3RG\'E3O MUNICIPAL.\F0\PAR
\PAR
\~\~\~\~\~\~\~\~\~\~\~\F1 \F2 ART. 4\'BA O DOCUMENTO DE IDENTIFICA\'E7\'E3O DE QUE TRATA O CAPUT DO ARTIGO 1\'BA SER\'E1 EXPEDIDO PELA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL OU OUTRO \'D3RG\'E3O MUNICIPAL A SER DEFINIDO EM DECRETO REGULAMENTAR PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DEVER\'E1 CONTER NA FRENTE, FOTO 3 X 4, NOME COMPLETO DA CRIAN\'E7A, RG E CPF, N\'BA CART\'E3O DO SUS, NO VERSO DO DOCUMENTO NOME DO RESPONS\'E1VEL RG E CPF NO QUAL O BENEF\'EDCIO DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL SE ESTENDE.\F0\PAR
\PAR
\~\~\~\~\~\~\~\~\~\~\~\F1 \F2 PAR\'E1GRAFO \'FANICO. A CARTEIRA DE IDENTIFICA\'E7\'E3O DO AUTISTA (CIA) TER\'E1 VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS, DEVENDO SER REVALIDADA, SEM CUSTO ALGUM, COM O MESMO N\'FAMERO.\F0\PAR
\PAR
\~\~\~\~\~\~\~\~\~\~\~\F1 \F2 ART. 5\'BA VERIFICADA A REGULARIDADE DA DOCUMENTA\'E7\'E3O RECEBIDA, O COMPETENTE \'F3RG\'E3O MUNICIPAL PELA EXPEDI\'E7\'E3O DA CARTEIRA DE IDENTIFICA\'E7\'E3O DO AUTISTA (CIA) DETERMINAR\'E1 SUA EMISS\'E3O NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.\F0\PAR
\~\~\~\~\~\~\~\~\~\~\~\PAR
\~\~\~\~\~\~\~\~\~\~\~\F1 \F2 ART. 6\'BA ESTA LEI ENTRA EM VIGOR EM 60 (SESSENTA) DIAS DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O.\F0\PAR
\~\PAR
\~\F2\PAR
SALA DAS SESS\'F5ES, 14 DE ABRIL DE 2023.\F0\PAR
\~\CF0\FS24\PAR
\PARD\PAR
\PARD\HYPHPAR0\SL288\SLMULT1\B\PAR
\PARD\NOWIDCTLPAR\HYPHPAR0\QJ\B0\PAR
\PARD\QC\KERNING0 ________________________________________\PAR
\B TAKEO WINDSOR OLIVEIRA MARTINS\PAR
\B0 VEREADOR-MDB\CF1\F2\PAR
\PARD\B\F3\FS18\PAR
}


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
18/04/2023     CADASTRADO  CADASTRADO   
18/04/2023 6ª (Sexta) Sessão ORDINÁRIA do dia 18 de Abril de 2023 mais GRANDE EXPEDIENTE  1 VOTAÇÃO  FAVORAVEL  Institui a Carteira de Identificação do Autista 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

Takeo Martins

1º SECRETÁRIO

PT

Autor

Takeo Martins

VEREADOR(A)

PT

Autor

Takeo Martins

1º VICE-PRESIDENTE

PT

Autor

Takeo Martins

VEREADOR(A)

PT

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

EXCELENTÍSSIMO SR. JOSÉ WELITON SOUZA LEITE

PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL

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