Ementa

INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA

Justificativa

PROJETO DE INDICAÇÃO DE Nº 013/2023

PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 013 /2023

INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA

ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CIA), DESTINADA A CONFERIR IDENTIFICAÇÃO À PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

ART. 2º A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) É CONSIDERADA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.

ART. 3º A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CIA) SERÁ EXPEDIDA SEM QUALQUER CUSTO, POR MEIO DE REQUERIMENTO DEVIDAMENTE PREENCHIDO E ASSINADO PELO INTERESSADO OU POR SEU REPRESENTANTE LEGAL, ACOMPANHADO DE RELATÓRIO MÉDICO, CONFIRMANDO O DIAGNÓSTICO COM O CID 10 F84, BEM COMO DE DEMAIS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO COMPETENTE ÓRGÃO MUNICIPAL.

ART. 4º O DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DO ARTIGO 1º SERÁ EXPEDIDO PELA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL OU OUTRO ÓRGÃO MUNICIPAL A SER DEFINIDO EM DECRETO REGULAMENTAR PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DEVERÁ CONTER NA FRENTE, FOTO 3 X 4, NOME COMPLETO DA CRIANÇA, RG E CPF, Nº CARTÃO DO SUS, NO VERSO DO DOCUMENTO NOME DO RESPONSÁVEL RG E CPF NO QUAL O BENEFÍCIO DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL SE ESTENDE.

PARÁGRAFO ÚNICO. A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CIA) TERÁ VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS, DEVENDO SER REVALIDADA, SEM CUSTO ALGUM, COM O MESMO NÚMERO.

ART. 5º VERIFICADA A REGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO RECEBIDA, O COMPETENTE ÓRGÃO MUNICIPAL PELA EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CIA) DETERMINARÁ SUA EMISSÃO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR EM 60 (SESSENTA) DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 14 DE ABRIL DE 2023.

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TAKEO WINDSOR OLIVEIRA MARTINS

VEREADOR-MDB