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INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 015/2023
INSTITUI EQUIPARAÇÃO SALARIAL DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA AO PISO SALARIAL NACIONAL DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º. OS SERVIDORES DA CATEGORIA DE AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS TERÃO REAJUSTE NO PERCENTUAL 20% (VINTE POR CENTO), CUJO PERCENTUAL DE REAJUSTE SERÁ CONCEDIDO SOBRE O SALÁRIO BASE DOS REFERIDOS SERVIDORES.
ART.2º. OS SERVIDORES QUE FARÃO JUS A ESSA EQUIPARAÇÃO SERÃO OS QUE APRESENTAREM O CURSO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM CONCLUÍDO E QUE DESEMPENHEM AS MESMAS ATIVIDADES.
PARÁGRAFO ÚNICO: O REAJUSTE PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, SERÁ CONCEDIDO SOBRE O SALÁRIO BASE, TENDO COMO COMO REFERÊNCIA E MARCO INICIAL DE IMPLEMENTAÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO, O MÊS DE MAIO DE 2023, E SERÁ REAJUSTADO ANUALMENTE PELO INPC.
ART.3º. OS RECURSOS FINANCEIROS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DESTA LEI SERÃO ORIUNDOS DO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS, BEM COMO DOTAÇÃO ESPECÍFICA DA REFERIDA PASTA, FUNDO DO FPM E, EM CASO NECESSÁRIO, SERÁ REALIZADO SUPLEMENTAÇÃO.
ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PORÉM SEUS EFEITOS FINANCEIROS E IMPACTOS AO MUNICÍPIO SERÃO SOMENTE A PARTIR DE 01 DE MAIO DE 2023.