Resumo
INSTITUI O PISO MUNICIPAL PARA MOTORISTAS DA EDUCAÇÃO PARA JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 016/2023

INSTITUI O PISO MUNICIPAL PARA MOTORISTAS DA EDUCAÇÃO PARA JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.




ART. 1º. OS SERVIDORES MOTORISTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CARNAUBAL TERÃO ESTABELECIDOS SEU PISO MUNICIPAL EM R$ 2.253,74 PARA A JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS CUJO PERCENTUAL DE REAJUSTE SERÁ CONCEDIDO ANUALMENTE CONFORME O SALÁRIO-BASE DOS REFERIDOS SERVIDORES EM CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA 1 (PEB 1) REFERÊNCIA 1 JORNADA (100 HORAS).

PARÁGRAFO ÚNICO: O REAJUSTE PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, SERÁ CONCEDIDO SOBRE O SALÁRIO-BASE, TENDO COMO REFERÊNCIA E MARCO INICIAL DE IMPLEMENTAÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO, DO PISO DO MAGISTÉRIO.

ART.2º. OS MOTORISTAS DE CATEGORIA D NA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS, FÃO JUS A GRATIFICAÇÃO POR INSALUBRIDADE CONFORME NORMA REGULAMENTADORA NR15 DE:

10 % (POR CENTO) PARA CONDUÇÕES DENTRO DOS LIMITES MUNICIPAIS
20 % (POR CENTO) PARA CONDUÇÕES INTERMUNICIPAIS

ART.3° OS RECURSOS FINANCEIROS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DESTA LEI SERÃO ORIUNDOS DO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS, BEM COMO DOTAÇÃO ESPECÍFICA DA REFERIDA PASTA, FUNDO DO FUNDEB E, EM CASO NECESSÁRIO, SERÁ REALIZADO SUPLEMENTAÇÃO.

ART.4° É DEVIDA PELO PROFISSIONAL QUANDO JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS, O REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA EM TURNOS ALTERNADOS, INCLUSIVE, EM TURNOS EM QUE A ESCOLA NÃO FUNCIONE TURMAS, PARA FINS DE ATENDIMENTO AOS ALUNOS, PAIS DE ALUNOS E DEMAIS MEMBROS DA COMUNIDADE ESCOLAR, CONFORME ESCALA E/OU CALENDÁRIO ESTABELECIDO PELO NÚCLEO GESTOR DO TRANSPORTE EM CONSONÂNCIA AS DIRETRIZES DEFINIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

PARAGRAFO ÚNICO: NO CASO DE TRABALHOS AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS AS JORNADAS SERÃO UTILIZADAS PARA A CRIAÇÃO DE BANCO DE HORAS CUMULATIVAS ATÉ 30 DIAS PARA ESTABELECIMENTO DE FOLGAS. NO CASO DE TRABALHOS AOS DOMINGOS O TRABALHADOR (A) TERÁ DIREITO AO DOBRO DO TEMPO EM QUE ESTIVER A DISPOSIÇÃO PARA INCLUSÃO NO SISTEMA DE BANCO DE HORAS.

ART. 5º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PORÉM SEUS EFEITOS FINANCEIROS E IMPACTO AO MUNICÍPIO SERÃO SOMENTE A PARTIR DE 01 DE MAIO DE 2023.

justificativa
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\PARD\HYPHPAR0\LI4963\QJ\F1 INSTITUI O PISO MUNICIPAL PARA MOTORISTAS DA EDUCA\'E7\'E3O PARA JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS E D\'E1 OUTRAS PROVID\'EANCIAS.\F0\PAR
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\PARD\HYPHPAR0\QJ\B\F1 ART. 1\'BA\B0 . OS SERVIDORES MOTORISTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\'E7\'E3O DE CARNAUBAL TER\'E3O ESTABELECIDOS SEU PISO MUNICIPAL EM R$ 2.253,74 PARA A JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS CUJO PERCENTUAL DE REAJUSTE SER\'E1 CONCEDIDO ANUALMENTE CONFORME O SAL\'E1RIO-BASE DOS REFERIDOS SERVIDORES EM CARGO DE PROFESSOR DE EDUCA\'E7\'E3O B\'E1SICA 1 (PEB 1) REFER\'EANCIA 1 JORNADA (100 HORAS).\F0\PAR
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\F1 PAR\'E1GRAFO \'FANICO: O REAJUSTE PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, SER\'E1 CONCEDIDO SOBRE O SAL\'E1RIO-BASE, TENDO COMO REFER\'EANCIA E MARCO INICIAL DE IMPLEMENTA\'E7\'E3O NA FOLHA DE PAGAMENTO, DO PISO DO MAGIST\'E9RIO.\F0\PAR
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\B\F1 ART.2\'BA.\B0 OS MOTORISTAS DE CATEGORIA D NA CONDU\'E7\'E3O DE VE\'EDCULOS \'D4NIBUS E MICRO-\'F4NIBUS, F\'E3O JUS A GRATIFICA\'E7\'E3O POR INSALUBRIDADE CONFORME NORMA REGULAMENTADORA NR15 DE:\F0\PAR
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\B\F1 ART.3\'B0 \B0 OS RECURSOS FINANCEIROS NECESS\'E1RIOS AO CUMPRIMENTO DESTA LEI SER\'E3O ORIUNDOS DO OR\'E7AMENTO MUNICIPAL E DE TRANSFER\'EANCIAS CONSTITUCIONAIS, BEM COMO DOTA\'E7\'E3O ESPEC\'EDFICA DA REFERIDA PASTA, FUNDO DO FUNDEB E, EM CASO NECESS\'E1RIO, SER\'E1 REALIZADO SUPLEMENTA\'E7\'E3O.\F0\PAR
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\B\F1 ART.4\'B0\B0 \'C9 DEVIDA PELO PROFISSIONAL QUANDO JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS, O REGIME DE DEDICA\'E7\'E3O EXCLUSIVA EM TURNOS ALTERNADOS, INCLUSIVE, EM TURNOS EM QUE A ESCOLA N\'E3O FUNCIONE TURMAS, PARA FINS DE ATENDIMENTO AOS ALUNOS, PAIS DE ALUNOS E DEMAIS MEMBROS DA COMUNIDADE ESCOLAR, CONFORME ESCALA E/OU CALEND\'E1RIO ESTABELECIDO PELO N\'FACLEO GESTOR DO TRANSPORTE EM CONSON\'E2NCIA AS DIRETRIZES DEFINIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\'E7\'E3O.\F0\PAR
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\F1 PARAGRAFO \'FANICO: NO CASO DE TRABALHOS AOS S\'E1BADOS, DOMINGOS E FERIADOS AS JORNADAS SER\'E3O UTILIZADAS PARA A CRIA\'E7\'E3O DE BANCO DE HORAS CUMULATIVAS AT\'E9 30 DIAS PARA ESTABELECIMENTO DE FOLGAS. NO CASO DE TRABALHOS AOS DOMINGOS O TRABALHADOR (A) TER\'E1 DIREITO AO DOBRO DO TEMPO EM QUE ESTIVER A DISPOSI\'E7\'E3O PARA INCLUS\'E3O NO SISTEMA DE BANCO DE HORAS.\F0\PAR
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\B\F1 ART. 5\'BA\B0 . ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, POR\'E9M SEUS EFEITOS FINANCEIROS E IMPACTO AO MUNIC\'EDPIO SER\'E3O SOMENTE A PARTIR DE 01 DE MAIO DE 2023.\F0\PAR
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\PARD\HYPHPAR0\QC\B\F1 TAKEO WINDSOR OLIVEIRA MARTINS\F0\PAR
\F1 MDB\F0\PAR
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\F1 JUSTIFICATIVA\F0\PAR
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\F1 A CATEGORIA DE MOTORISTAS EM CARNAUBAL N\'E3O POSSUI SEU PISO E NEM SEGURAN\'E7A JUR\'EDDICA SOBRE SEUS VENCIMENTOS.\F0\PAR
\PARD\CF1\KERNING0\B\F2\FS18\PAR
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