Ementa

INSTITUI O PISO MUNICIPAL PARA MOTORISTAS DA EDUCAÇÃO PARA JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO

PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 016/2023

INSTITUI O PISO MUNICIPAL PARA MOTORISTAS DA EDUCAÇÃO PARA JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º. OS SERVIDORES MOTORISTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CARNAUBAL TERÃO ESTABELECIDOS SEU PISO MUNICIPAL EM R$ 2.253,74 PARA A JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS CUJO PERCENTUAL DE REAJUSTE SERÁ CONCEDIDO ANUALMENTE CONFORME O SALÁRIO-BASE DOS REFERIDOS SERVIDORES EM CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA 1 (PEB 1) REFERÊNCIA 1 JORNADA (100 HORAS).

PARÁGRAFO ÚNICO: O REAJUSTE PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, SERÁ CONCEDIDO SOBRE O SALÁRIO-BASE, TENDO COMO REFERÊNCIA E MARCO INICIAL DE IMPLEMENTAÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO, DO PISO DO MAGISTÉRIO.

ART.2º. OS MOTORISTAS DE CATEGORIA D NA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS, FÃO JUS A GRATIFICAÇÃO POR INSALUBRIDADE CONFORME NORMA REGULAMENTADORA NR15 DE:

10 % (POR CENTO) PARA CONDUÇÕES DENTRO DOS LIMITES MUNICIPAIS20 % (POR CENTO) PARA CONDUÇÕES INTERMUNICIPAISART.3° OS RECURSOS FINANCEIROS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DESTA LEI SERÃO ORIUNDOS DO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS, BEM COMO DOTAÇÃO ESPECÍFICA DA REFERIDA PASTA, FUNDO DO FUNDEB E, EM CASO NECESSÁRIO, SERÁ REALIZADO SUPLEMENTAÇÃO.

ART.4° É DEVIDA PELO PROFISSIONAL QUANDO JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS, O REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA EM TURNOS ALTERNADOS, INCLUSIVE, EM TURNOS EM QUE A ESCOLA NÃO FUNCIONE TURMAS, PARA FINS DE ATENDIMENTO AOS ALUNOS, PAIS DE ALUNOS E DEMAIS MEMBROS DA COMUNIDADE ESCOLAR, CONFORME ESCALA E/OU CALENDÁRIO ESTABELECIDO PELO NÚCLEO GESTOR DO TRANSPORTE EM CONSONÂNCIA AS DIRETRIZES DEFINIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

PARAGRAFO ÚNICO: NO CASO DE TRABALHOS AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS AS JORNADAS SERÃO UTILIZADAS PARA A CRIAÇÃO DE BANCO DE HORAS CUMULATIVAS ATÉ 30 DIAS PARA ESTABELECIMENTO DE FOLGAS. NO CASO DE TRABALHOS AOS DOMINGOS O TRABALHADOR (A) TERÁ DIREITO AO DOBRO DO TEMPO EM QUE ESTIVER A DISPOSIÇÃO PARA INCLUSÃO NO SISTEMA DE BANCO DE HORAS.

ART. 5º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PORÉM SEUS EFEITOS FINANCEIROS E IMPACTO AO MUNICÍPIO SERÃO SOMENTE A PARTIR DE 01 DE MAIO DE 2023.

TAKEO WINDSOR OLIVEIRA MARTINS

MDB

JUSTIFICATIVA

A CATEGORIA DE MOTORISTAS EM CARNAUBAL NÃO POSSUI SEU PISO E NEM SEGURANÇA JURÍDICA SOBRE SEUS VENCIMENTOS.