Ementa

EMENTA: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 016/2023 DE 13 DE ABRIL DE 2023

EMENTA: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - SÃO ESTABELECIDAS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 165, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA 2024. I.AS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;

II.A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS;

III.AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES;

IV.AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL;

V.AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS;

VI.AS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO;

VII.AS DISPOSIÇÕES FINAIS.

§ 1º - OS ORÇAMENTOS MUNICIPAIS E RESPECTIVAS CONTABILIZAÇÕES PELO MÉTODO DAS PARTIDAS DOBRADAS, DAS CONTAS DE GOVERNO E CONTAS DE GESTÃO, OBEDECERÃO PARA FINS DE REGISTRO, DEMONSTRATIVO E CONSOLIDAÇÃO, ALÉM DE CÓDIGOS LOCAIS, AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL N.º 4.320/64.

I.ANEXO I, ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA;

II.ADENDO I, ESPECIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS DA DESPESA;

III.ADENDO IV, ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA;

IV.ANEXO V, CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA COM CÓDIGO E ESTRUTURA;

V.QUADROS DEMONSTRATIVOS DOS ADENDOS V, VI, VII, VIII E XI.

ART. 2º - O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 ESTABELECE AS PRIORIDADES E AS METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024, SENDO ESTA LEI REGRA ESTABELECIDA PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 2024, PODENDO O ORÇAMENTO INCORPORAR AS ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS.

§ 1º - OS ANEXOS DE METAS FISCAIS E RISCOS FISCAIS, PARTES INTEGRANTES DESTA LEI TEM PRECEDÊNCIA NA ALOCAÇÃO DE RECURSOS NOS ORÇAMENTOS PARA O EXERCÍCIO DE 2024, NÃO CONSTITUINDO AS ÚLTIMAS EM LIMITE À PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS.

§ 2º - OCORRENDO MUDANÇA DE MOEDA, EXTINÇÃO DO INDEXADOR, DOLARIZAÇÃO DA MOEDA NACIONAL, MUDANÇA NA POLÍTICA SALARIAL, CORTE DE CASAS DECIMAIS, E QUALQUER OUTRA OCORRÊNCIA NO SISTEMA MONETÁRIO NACIONAL, FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE DECRETO, AUTORIZADO PARA ADEQUÁ-LA OS SISTEMAS ORÇAMENTÁRIO, FINANCEIRO E PATRIMONIAL A ESTAS MODIFICAÇÕES, OS QUAIS TERÃO SEUS VALORES CORRIGIDOS IMEDIATAMENTE, PARA QUE O EQUILÍBRIO DOS REFERIDOS SISTEMAS, SEJA CONSERVADO E ESTES NÃO SOFRAM PREJUÍZO MANIFESTO CAPAZ DE INVIABILIZAR, TEMPORÁRIA OU DEFINITIVAMENTE A CONTINUIDADE DO FUNCIONAMENTO DA MÁQUINA ADMINISTRATIVA.

§ 3º - OS PROJETOS CONSTANTES DO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PODERÃO SER REVISTOS E ATUALIZADOS DE MODO A ASSEGURAR A PROJEÇÃO CONTINUADA DE 04 (QUATRO) ANOS, OBSERVADO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 23 DA LEI FEDERAL N.º 4.320/64.

ART. 3º - AS RECEITAS PRÓPRIAS E DE ÓRGÃOS, FUNDOS, AUTARQUIAS, INCLUSIVE AS ESPECIAIS, FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO, BEM COMO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DESTA LEI, SOMENTE PODERÃO SER PROGRAMADAS PARA ATENDER INTEGRALMENTE SUAS NECESSIDADES RELATIVAS A CUSTEIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL, INCLUSIVE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE JUROS, ENCARGOS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA.

PARÁGRAFO ÚNICO – NA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DE QUE TRATA O "CAPUT" DESTE ARTIGO PARA ATENDER DESPESAS COM INVESTIMENTOS, SERÃO PRIORIZADAS AS CONTRAPARTIDAS DE FINANCIAMENTOS.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2024

CRIADA PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF A DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO, PODE SER CONCEITUADA COMO DESPESA CORRENTE DERIVADA DE LEI, MEDIDA PROVISÓRIA OU ATO NORMATIVO QUE FIXE PARA O ENTE A OBRIGAÇÃO DE SUA EXECUÇÃO POR UM PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS. DA MESMA FORMA SERÁ CONSIDERADO AUMENTO DE DESPESA, A PRORROGAÇÃO DAQUELA CRIADA POR PRAZO DETERMINADO.

AS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO TERÃO A SUA EXPANSÃO, EM 2024, LIMITADA AO CRESCIMENTO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, DIRECIONADAS PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS OFERTADOS À COLETIVIDADE E PARA A AMPLIAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, PERTINENTE AOS CONVÊNIOS JÁ FIRMADOS E OS A SEREM REALIZADOS.

NÃO OCORRERÁ, PORTANTO, NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DA EXPANSÃO, JÁ QUE AS DESPESAS ESTÃO SOBRE RÍGIDO CONTROLE PARA A CONSECUÇÃO DA META DE RESULTADO PRIMÁRIO ESTABELECIDA.

JOSE WELITON SOUZA LEITE