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PROJETO DE LEI Nº 016/2023 DE 13 DE ABRIL DE 2023


EMENTA: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”


O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - SÃO ESTABELECIDAS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 165, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA 2024.
I. AS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;
II. A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS;
III. AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES;
IV. AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL;
V. AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS;
VI. AS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO;
VII. AS DISPOSIÇÕES FINAIS.
§ 1º - OS ORÇAMENTOS MUNICIPAIS E RESPECTIVAS CONTABILIZAÇÕES PELO MÉTODO DAS PARTIDAS DOBRADAS, DAS CONTAS DE GOVERNO E CONTAS DE GESTÃO, OBEDECERÃO PARA FINS DE REGISTRO, DEMONSTRATIVO E CONSOLIDAÇÃO, ALÉM DE CÓDIGOS LOCAIS, AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL N.º 4.320/64.

I. ANEXO I, ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA;
II. ADENDO I, ESPECIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS DA DESPESA;
III. ADENDO IV, ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA;
IV. ANEXO V, CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA COM CÓDIGO E ESTRUTURA;
V. QUADROS DEMONSTRATIVOS DOS ADENDOS V, VI, VII, VIII E XI.
ART. 2º - O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 ESTABELECE AS PRIORIDADES E AS METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024, SENDO ESTA LEI REGRA ESTABELECIDA PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 2024, PODENDO O ORÇAMENTO INCORPORAR AS ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS.

§ 1º - OS ANEXOS DE METAS FISCAIS E RISCOS FISCAIS, PARTES INTEGRANTES DESTA LEI TEM PRECEDÊNCIA NA ALOCAÇÃO DE RECURSOS NOS ORÇAMENTOS PARA O EXERCÍCIO DE 2024, NÃO CONSTITUINDO AS ÚLTIMAS EM LIMITE À PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS.

§ 2º - OCORRENDO MUDANÇA DE MOEDA, EXTINÇÃO DO INDEXADOR, DOLARIZAÇÃO DA MOEDA NACIONAL, MUDANÇA NA POLÍTICA SALARIAL, CORTE DE CASAS DECIMAIS, E QUALQUER OUTRA OCORRÊNCIA NO SISTEMA MONETÁRIO NACIONAL, FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE DECRETO, AUTORIZADO PARA ADEQUÁ-LA OS SISTEMAS ORÇAMENTÁRIO, FINANCEIRO E PATRIMONIAL A ESTAS MODIFICAÇÕES, OS QUAIS TERÃO SEUS VALORES CORRIGIDOS IMEDIATAMENTE, PARA QUE O EQUILÍBRIO DOS REFERIDOS SISTEMAS, SEJA CONSERVADO E ESTES NÃO SOFRAM PREJUÍZO MANIFESTO CAPAZ DE INVIABILIZAR, TEMPORÁRIA OU DEFINITIVAMENTE A CONTINUIDADE DO FUNCIONAMENTO DA MÁQUINA ADMINISTRATIVA.

§ 3º - OS PROJETOS CONSTANTES DO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PODERÃO SER REVISTOS E ATUALIZADOS DE MODO A ASSEGURAR A PROJEÇÃO CONTINUADA DE 04 (QUATRO) ANOS, OBSERVADO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 23 DA LEI FEDERAL N.º 4.320/64.

ART. 3º - AS RECEITAS PRÓPRIAS E DE ÓRGÃOS, FUNDOS, AUTARQUIAS, INCLUSIVE AS ESPECIAIS, FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO, BEM COMO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DESTA LEI, SOMENTE PODERÃO SER PROGRAMADAS PARA ATENDER INTEGRALMENTE SUAS NECESSIDADES RELATIVAS A CUSTEIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL, INCLUSIVE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE JUROS, ENCARGOS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA.

PARÁGRAFO ÚNICO – NA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DE QUE TRATA O "CAPUT" DESTE ARTIGO PARA ATENDER DESPESAS COM INVESTIMENTOS, SERÃO PRIORIZADAS AS CONTRAPARTIDAS DE FINANCIAMENTOS.