Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO DE BOLSA DE ESTUDOS E INCENTIVOS NO APERFEIÇOAMENTO EM CURSOS TÉCNICOS PROFISSIONALIZANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em apreço dispõe sobre a autorização que abre a
possibilidade de concessão de bolsas de estudo e incentivos para os munícipes
de baixa renda do Carnaubal para realizarem cursos técnicos profissionalizantes.
Como exemplos de cursos técnicos profissionalizantes temos o
técnico em saúde bucal, técnico em segurança do trabalho, técnico de
enfermagem, etc.
Para tanto, o referido programa objetiva mudar a condição de vida
dos bolsistas através da educação, com formação voltada ao mercado de trabalho,
utilizando métodos de ensino e aprendizagem de qualidade em áreas de interesse
da nossa cidade, buscando o desenvolvimento regional, o investimento a longo
prazo na economia, primando pela autonomia financeira das famílias e a
destinação de recursos aos mais necessitados.
Nesse sentido, a matéria visa assegurar o direito a uma profissão,
fundamental não somente para o desenvolvimento do indivíduo na sua esfera
particular, mas também para a cidade, estado e país. Sua importância vai além
do aumento da renda individual ou das chances de se obter um emprego, por
meio de formações técnicas, busca-se o desenvolvimento social, econômico e
cultural de toda a nossa comunidade.
O presente projeto estabelece critérios sociais justos para a
concessão do auxilio, pois é uma forma da população de baixa renda ter
condições de custar um curso profissionalizante.
A fonte de recursos são principalmente emendas parlamentares dos
representantes do Poder Legislativo Estadual e Federal, e no momento do envio
destas emendas deve o município já ter um regramento legal específico através
de Lei própria, como é o presente projeto de Lei.
Quanto a competência é sabido que cabe ao Poder Executivo propor
projeto de lei que acarrete aumento de despesas orçamentárias. Vejamos: