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PROJETO DE LEI 019/2023 DE 14 DE AGOSTO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER AUXÍLIO DE BOLSA DE ESTUDOS E INCENTIVOS
NO APERFEIÇOAMENTO EM CURSOS TÉCNICOS
PROFISSIONALIZANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEARÁ,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL,
APROVOU E EU, JOSÉ WELITON SOUZA LEITE, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONCEDER AUXÍLIO NA
FORMA DE BOLSA DE ESTUDOS, PARA INCENTIVO NO APERFEIÇOAMENTO EM CURSOS DE
ENSINO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE, MEDIANTE OS CRITÉRIOS FIXADOS NA PRESENTE LEI.
ART. 2º - OS INTERESSADOS EM OBTER O AUXÍLIO, DEVERÃO REALIZAR CADASTRO, JUNTO A
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DESTE MUNICÍPIO, EM FORMULÁRIO
DISPONIBILIZADO NA RESPECTIVA SECRETARIA.
ART. 3º - TERÃO DIREITO AO AUXÍLIO, OS ALUNOS DEVIDAMENTE MATRICULADOS EM
UNIDADES ESCOLAR A PARTIR DO 2º ANO DO ENSINO MÉDIO OU CURSANDO ENSINO MÉDIO
PROFISSIONALIZANTES, E SER BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA.
ART. 4º - PARA ANÁLISE E CONCESSÃO DO AUXÍLIO, O INTERESSADO DEVERÁ APRESENTAR OS
SEGUINTES DOCUMENTOS:
I - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL;
II - CÓPIA DE RG, CPF E TÍTULO DE ELEITOR;
III – DECLARAÇÃO DE MATRÍCULA ESCOLAR CONFORME PREVISTO NO ART. 3º:
IV – COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO DO BENEFÍCIO SOCIAL DO PROGRAMA BOLSA
FAMÍLIA;
ART. 5º - OS CANDIDATOS ÀS BOLSAS DE ESTUDOS SERÃO SUBMETIDOS AVALIAÇÃO
SOCIOECONÔMICA ELABORADA PELA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO
MUNICÍPIO, QUE LEVARÁ EM CONSIDERAÇÃO A RENDA FAMILIAR PER CAPITA, QUE NÃO
PODERÁ SER SUPERIOR A 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS.
§1º - EM CASO DE ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES APRESENTADAS PELO LEVANTAMENTO
SOCIOECONÔMICO E CESSADA A HIPOSSUFICIÊNCIA O ESTUDANTE PERDERÁ OS BENEFÍCIOS.