Resumo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO DE BOLSA DE ESTUDOS E INCENTIVOS NO APERFEIÇOAMENTO EM CURSOS TÉCNICOS PROFISSIONALIZANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Corpo da matéria
PROJETO DE LEI 019/2023 DE 14 DE AGOSTO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER AUXÍLIO DE BOLSA DE ESTUDOS E INCENTIVOS
NO APERFEIÇOAMENTO EM CURSOS TÉCNICOS
PROFISSIONALIZANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEARÁ,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL,
APROVOU E EU, JOSÉ WELITON SOUZA LEITE, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONCEDER AUXÍLIO NA
FORMA DE BOLSA DE ESTUDOS, PARA INCENTIVO NO APERFEIÇOAMENTO EM CURSOS DE
ENSINO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE, MEDIANTE OS CRITÉRIOS FIXADOS NA PRESENTE LEI.
ART. 2º - OS INTERESSADOS EM OBTER O AUXÍLIO, DEVERÃO REALIZAR CADASTRO, JUNTO A
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DESTE MUNICÍPIO, EM FORMULÁRIO
DISPONIBILIZADO NA RESPECTIVA SECRETARIA.
ART. 3º - TERÃO DIREITO AO AUXÍLIO, OS ALUNOS DEVIDAMENTE MATRICULADOS EM
UNIDADES ESCOLAR A PARTIR DO 2º ANO DO ENSINO MÉDIO OU CURSANDO ENSINO MÉDIO
PROFISSIONALIZANTES, E SER BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA.
ART. 4º - PARA ANÁLISE E CONCESSÃO DO AUXÍLIO, O INTERESSADO DEVERÁ APRESENTAR OS
SEGUINTES DOCUMENTOS:
I - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL;
II - CÓPIA DE RG, CPF E TÍTULO DE ELEITOR;
III – DECLARAÇÃO DE MATRÍCULA ESCOLAR CONFORME PREVISTO NO ART. 3º:
IV – COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO DO BENEFÍCIO SOCIAL DO PROGRAMA BOLSA
FAMÍLIA;
ART. 5º - OS CANDIDATOS ÀS BOLSAS DE ESTUDOS SERÃO SUBMETIDOS AVALIAÇÃO
SOCIOECONÔMICA ELABORADA PELA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO
MUNICÍPIO, QUE LEVARÁ EM CONSIDERAÇÃO A RENDA FAMILIAR PER CAPITA, QUE NÃO
PODERÁ SER SUPERIOR A 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS.
§1º - EM CASO DE ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES APRESENTADAS PELO LEVANTAMENTO
SOCIOECONÔMICO E CESSADA A HIPOSSUFICIÊNCIA O ESTUDANTE PERDERÁ OS BENEFÍCIOS.

justificativa
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O PREFEITO DO MUNIC\'CDPIO DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEAR\'C1,\PAR
NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS, FA\'E7O SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL,\PAR
APROVOU E EU, JOS\'E9 WELITON SOUZA LEITE, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A\PAR
SEGUINTE LEI:\PAR
ART. 1\'BA - FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONCEDER AUX\'EDLIO NA\PAR
FORMA DE BOLSA DE ESTUDOS, PARA INCENTIVO NO APERFEI\'E7OAMENTO EM CURSOS DE\PAR
ENSINO T\'E9CNICO PROFISSIONALIZANTE, MEDIANTE OS CRIT\'E9RIOS FIXADOS NA PRESENTE LEI.\PAR
ART. 2\'BA - OS INTERESSADOS EM OBTER O AUX\'EDLIO, DEVER\'E3O REALIZAR CADASTRO, JUNTO A\PAR
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DESTE MUNIC\'EDPIO, EM FORMUL\'E1RIO\PAR
DISPONIBILIZADO NA RESPECTIVA SECRETARIA.\PAR
ART. 3\'BA - TER\'E3O DIREITO AO AUX\'EDLIO, OS ALUNOS DEVIDAMENTE MATRICULADOS EM\PAR
UNIDADES ESCOLAR A PARTIR DO 2\'BA ANO DO ENSINO M\'E9DIO OU CURSANDO ENSINO M\'E9DIO\PAR
PROFISSIONALIZANTES, E SER BENEFICI\'E1RIO DO PROGRAMA BOLSA FAM\'EDLIA.\PAR
ART. 4\'BA - PARA AN\'E1LISE E CONCESS\'E3O DO AUX\'EDLIO, O INTERESSADO DEVER\'E1 APRESENTAR OS\PAR
SEGUINTES DOCUMENTOS:\PAR
I - COMPROVANTE DE RESID\'EANCIA DO MUNIC\'EDPIO DE CARNAUBAL;\PAR
II - C\'F3PIA DE RG, CPF E T\'EDTULO DE ELEITOR;\PAR
III \ENDASH DECLARA\'E7\'E3O DE MATR\'EDCULA ESCOLAR CONFORME PREVISTO NO ART. 3\'BA:\PAR
IV \ENDASH COMPROVANTE DE INSCRI\'E7\'E3O DO BENEF\'EDCIO SOCIAL DO PROGRAMA BOLSA\PAR
FAM\'EDLIA;\PAR
ART. 5\'BA - OS CANDIDATOS \'E0S BOLSAS DE ESTUDOS SER\'E3O SUBMETIDOS AVALIA\'E7\'E3O\PAR
SOCIOECON\'F4MICA ELABORADA PELA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO\PAR
MUNIC\'EDPIO, QUE LEVAR\'E1 EM CONSIDERA\'E7\'E3O A RENDA FAMILIAR PER CAPITA, QUE N\'E3O\PAR
PODER\'E1 SER SUPERIOR A 2 (DOIS) SAL\'E1RIOS M\'EDNIMOS.\PAR
\'A71\'BA - EM CASO DE ALTERA\'E7\'E3O NAS CONDI\'E7\'F5ES APRESENTADAS PELO LEVANTAMENTO\PAR
SOCIOECON\'F4MICO E CESSADA A HIPOSSUFICI\'EANCIA O ESTUDANTE PERDER\'E1 OS BENEF\'EDCIOS.\PAR
\PAR
JUSTIFICATIVA\PAR
O PROJETO DE LEI EM APRE\'E7O DISP\'F5E SOBRE A AUTORIZA\'E7\'E3O QUE ABRE A\PAR
POSSIBILIDADE DE CONCESS\'E3O DE BOLSAS DE ESTUDO E INCENTIVOS PARA OS MUN\'EDCIPES\PAR
DE BAIXA RENDA DO CARNAUBAL PARA REALIZAREM CURSOS T\'E9CNICOS PROFISSIONALIZANTES.\PAR
COMO EXEMPLOS DE CURSOS T\'E9CNICOS PROFISSIONALIZANTES TEMOS O\PAR
T\'E9CNICO EM SA\'FADE BUCAL, T\'E9CNICO EM SEGURAN\'E7A DO TRABALHO, T\'E9CNICO DE\PAR
ENFERMAGEM, ETC.\PAR
PARA TANTO, O REFERIDO PROGRAMA OBJETIVA MUDAR A CONDI\'E7\'E3O DE VIDA\PAR
DOS BOLSISTAS ATRAV\'E9S DA EDUCA\'E7\'E3O, COM FORMA\'E7\'E3O VOLTADA AO MERCADO DE TRABALHO,\PAR
UTILIZANDO M\'E9TODOS DE ENSINO E APRENDIZAGEM DE QUALIDADE EM \'E1REAS DE INTERESSE\PAR
DA NOSSA CIDADE, BUSCANDO O DESENVOLVIMENTO REGIONAL, O INVESTIMENTO A LONGO\PAR
PRAZO NA ECONOMIA, PRIMANDO PELA AUTONOMIA FINANCEIRA DAS FAM\'EDLIAS E A\PAR
DESTINA\'E7\'E3O DE RECURSOS AOS MAIS NECESSITADOS.\PAR
NESSE SENTIDO, A MAT\'E9RIA VISA ASSEGURAR O DIREITO A UMA PROFISS\'E3O,\PAR
FUNDAMENTAL N\'E3O SOMENTE PARA O DESENVOLVIMENTO DO INDIV\'EDDUO NA SUA ESFERA\PAR
PARTICULAR, MAS TAMB\'E9M PARA A CIDADE, ESTADO E PA\'EDS. SUA IMPORT\'E2NCIA VAI AL\'E9M\PAR
DO AUMENTO DA RENDA INDIVIDUAL OU DAS CHANCES DE SE OBTER UM EMPREGO, POR\PAR
MEIO DE FORMA\'E7\'F5ES T\'E9CNICAS, BUSCA-SE O DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ECON\'F4MICO E\PAR
CULTURAL DE TODA A NOSSA COMUNIDADE.\PAR
O PRESENTE PROJETO ESTABELECE CRIT\'E9RIOS SOCIAIS JUSTOS PARA A\PAR
CONCESS\'E3O DO AUXILIO, POIS \'E9 UMA FORMA DA POPULA\'E7\'E3O DE BAIXA RENDA TER\PAR
CONDI\'E7\'F5ES DE CUSTAR UM CURSO PROFISSIONALIZANTE.\PAR
A FONTE DE RECURSOS S\'E3O PRINCIPALMENTE EMENDAS PARLAMENTARES DOS\PAR
REPRESENTANTES DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL E FEDERAL, E NO MOMENTO DO ENVIO\PAR
DESTAS EMENDAS DEVE O MUNIC\'EDPIO J\'E1 TER UM REGRAMENTO LEGAL ESPEC\'EDFICO ATRAV\'E9S\PAR
DE LEI PR\'F3PRIA, COMO \'E9 O PRESENTE PROJETO DE LEI.\PAR
QUANTO A COMPET\'EANCIA \'E9 SABIDO QUE CABE AO PODER EXECUTIVO PROPOR\PAR
PROJETO DE LEI QUE ACARRETE AUMENTO DE DESPESAS OR\'E7AMENT\'E1RIAS. VEJAMOS:\PAR
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