Ementa

“INCLUI OS INCISOS XIV E XV NO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 401 DE 18 DE MARÇO DE 2022, LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE CARNAUBAL (PMPIC), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Justificativa

PROJETO DE LEI 020/2023 DE 14 DE AGOSTO DE 2023.

“INCLUI OS INCISOS XIV E XV NO ART. 3º DA LEI

MUNICIPAL 401 DE 18 DE MARÇO DE 2022, LEI QUE

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL

PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE CARNAUBAL (PMPIC),

E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEARÁ,

NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL,

APROVOU E EU, JOSÉ WELITON SOUZA LEITE, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A

SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA ALTERADO O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 401 DE 18 DE MARCO DE 2022,

INCLUINDO OS INCISOS XIV E XV, PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 3º SÃO AÇÕES FINALÍSTICAS A SEREM TRABALHADAS:

I - CRIANÇA E SAÚDE;

II - EDUCAÇÃO INFANTIL;

III - ASSISTÊNCIA SOCIAL AS CRIANÇAS E SUAS FAMÍLIAS;

IV - A FAMÍLIA E A COMUNIDADE DA CRIANÇA;

V - CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA;

VI - DO DIREITO DE BRINCAR;

VII - A CRIANÇA E O MEIO AMBIENTE;

VIII - ATENDER À DIVERSIDADE ÉTNICA E DE GÊNERO;

IX – ASSEGURAR O DOCUMENTO CIVIL A TODAS AS CRIANÇAS;

X - ENFRENTAR A VIOLÊNCIA INFANTIL;

XI - CONTROLE A EXPOSIÇÃO PRECOCE AOS MEIOS DE

COMUNICAÇÃO;

XII - EVITAR ACIDENTES NA PRIMEIRA INFÂNCIA;

XIII – ACOMPANHAR AS FASES DO DESENVOLVIMENTO INFANTIL;

XIV – GARANTIR A MORADIA DIGNA;

XV – O COMBATE A FOME.

ART. 2 º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS TODAS AS

DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO

JUSTIFICATIVA

SR. PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES,

POR INTERMÉDIO DO PROJETO DE LEI (PL) Nº. 020/2023 ESTE CHEFE DO

PODER EXECUTIVO SUBMETE À APRECIAÇÃO DESSE COLEGIADO E DE TODA A COMUNIDADE

CARNAUBALENSE PROPOSITURA LEGISLATIVA “INCLUI OS INCISOS XIV E XV NO ART. 3º DA

LEI MUNICIPAL 401 DE 18 DE MARÇO DE 2022, LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO

PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE CARNAUBAL (PMPIC), E DÁ OUTRAS

PROVIDENCIAS”.

INICIALMENTE, PERTINENTE MENCIONAR AS DISPOSIÇÕES E FUNDAMENTOS

LEGAIS QUE DEMONSTRAM AS MATÉRIAS QUE SOMENTE PODEM SER TRAZIDAS PARA SER

POSTAS EM LEI MUNICIPAL, APENAS POR INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO

MUNICIPAL, LOGO DO PREFEITO MUNICIPAL, CONFORME REZA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO

BRASIL DE 1988, CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE

CARNAUBAL E O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.

A LEI MUNICIPAL 401 DE 18 DE MARÇO DE 2022, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO

PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE CARNAUBAL (PMPIC)

REGULAMENTANDO O PROGRAMA FEDERAL DO CRIANÇA INSTITUÍDO PELO DECRETO

NO 8.869 DE 05 DE OUTUBRO DE 2016. VEJAMOS:

“DECRETO Nº 8.869, DE 5 DE OUTUBRO DE 2016

INSTITUI O PROGRAMA CRIANÇA FELIZ.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO USO DA ATRIBUIÇÃO

QUE LHE CONFERE O ART. 84, CAPUT, INCISO VI, ALÍNEA "A", DA

CONSTITUIÇÃO,

DECRETA:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, DE CARÁTER

INTER SETORIAL, COM A FINALIDADE DE PROMOVER O

DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DAS CRIANÇAS NA PRIMEIRA INFÂNCIA,

CONSIDERANDO SUA FAMÍLIA E SEU CONTEXTO DE VIDA, EM

CONSONÂNCIA COM A LEI Nº 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016.

PARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERA-SE PRIMEIRA INFÂNCIA O PERÍODO

QUE ABRANGE OS PRIMEIROS SEIS ANOS COMPLETOS OU OS SETENTA E

DOIS MESES DE VIDA DA CRIANÇA.