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PROJETO DE LEI 020/2023 DE 14 DE AGOSTO DE 2023.
“INCLUI OS INCISOS XIV E XV NO ART. 3º DA LEI
MUNICIPAL 401 DE 18 DE MARÇO DE 2022, LEI QUE
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL
PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE CARNAUBAL (PMPIC),
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEARÁ,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL,
APROVOU E EU, JOSÉ WELITON SOUZA LEITE, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA ALTERADO O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 401 DE 18 DE MARCO DE 2022,
INCLUINDO OS INCISOS XIV E XV, PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 3º SÃO AÇÕES FINALÍSTICAS A SEREM TRABALHADAS:
I - CRIANÇA E SAÚDE;
II - EDUCAÇÃO INFANTIL;
III - ASSISTÊNCIA SOCIAL AS CRIANÇAS E SUAS FAMÍLIAS;
IV - A FAMÍLIA E A COMUNIDADE DA CRIANÇA;
V - CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA;
VI - DO DIREITO DE BRINCAR;
VII - A CRIANÇA E O MEIO AMBIENTE;
VIII - ATENDER À DIVERSIDADE ÉTNICA E DE GÊNERO;
IX – ASSEGURAR O DOCUMENTO CIVIL A TODAS AS CRIANÇAS;
X - ENFRENTAR A VIOLÊNCIA INFANTIL;
XI - CONTROLE A EXPOSIÇÃO PRECOCE AOS MEIOS DE
COMUNICAÇÃO;
XII - EVITAR ACIDENTES NA PRIMEIRA INFÂNCIA;
XIII – ACOMPANHAR AS FASES DO DESENVOLVIMENTO INFANTIL;
XIV – GARANTIR A MORADIA DIGNA;
XV – O COMBATE A FOME.
ART. 2 º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS TODAS AS
DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO