Resumo
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 188.500,00 (CENTO E OITENTA E OITO MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA O FIM QUE INDICA.

Corpo da matéria
PROJETO DE LEI 021/2023 DE 14 DE AGOSTO DE 2023.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE CARNAUBAL, O CRÉDITO ESPECIAL
NO VALOR DE R$ 188.500,00 (CENTO E OITENTA E
OITO MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA O FIM QUE
INDICA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEARÁ,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL,
APROVOU E EU, JOSÉ WELITON SOUZA LEITE, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR,
ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 188.500,00
(CENTO E OITENTA E OITO MIL E QUINHENTOS REAIS) CRIANDO AS SEGUINTES DOTAÇÕES:
06.06 – SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, CULTURA,
TURISMO E DESPORTO
13.392.0048.2.038 – REALIZAÇÕES DE AÇÕES LEI
PAULO GUSTAVO.
3.3.90.31.00 – PREMIAÇÕES CULTURAIS,
ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS E DESPORTIVAS
FONTE DE RECURSO 1700.00.00.00 R$ 180.000,00
3.3.90.32.00 – MATERIAL,BEM OU
SERV. PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
FONTE DE RECURSO 1700.00.00.00 R$ 8.500,00
ART. 2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS À COBERTURA DO CRÉDITO MENCIONADO NO
ARTIGO PRIMEIRO DESTA LEI, SERÁ OBTIDO NA FORMA DO ART. 43º, § 1º, DA LEI FEDERAL Nº
4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964

justificativa
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AUTORIZA A ABERTURA DE CR\'E9DITO ADICIONAL\PAR
AO VIGENTE OR\'E7AMENTO DA PREFEITURA\PAR
MUNICIPAL DE CARNAUBAL, O CR\'E9DITO ESPECIAL\PAR
NO VALOR DE R$ 188.500,00 (CENTO E OITENTA E\PAR
OITO MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA O FIM QUE\PAR
INDICA.\PAR
O PREFEITO DO MUNIC\'CDPIO DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEAR\'C1,\PAR
NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS, FA\'E7O SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL,\PAR
APROVOU E EU, JOS\'E9 WELITON SOUZA LEITE, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A\PAR
SEGUINTE LEI:\PAR
ART. 1\'BA - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR,\PAR
ADICIONAL AO VIGENTE OR\'E7AMENTO, O CR\'E9DITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 188.500,00\PAR
(CENTO E OITENTA E OITO MIL E QUINHENTOS REAIS) CRIANDO AS SEGUINTES DOTA\'E7\'F5ES:\PAR
06.06 \ENDASH SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, CULTURA,\PAR
TURISMO E DESPORTO\PAR
13.392.0048.2.038 \ENDASH REALIZA\'E7\'F5ES DE A\'E7\'F5ES LEI\PAR
PAULO GUSTAVO.\PAR
3.3.90.31.00 \ENDASH PREMIA\'E7\'F5ES CULTURAIS,\PAR
ART\'EDSTICAS, CIENT\'EDFICAS E DESPORTIVAS\PAR
FONTE DE RECURSO 1700.00.00.00 R$ 180.000,00\PAR
3.3.90.32.00 \ENDASH MATERIAL,BEM OU\PAR
SERV. PARA DISTRIBUI\'E7\'E3O GRATUITA\PAR
FONTE DE RECURSO 1700.00.00.00 R$ 8.500,00\PAR
ART. 2\'BA - OS RECURSOS NECESS\'E1RIOS \'E0 COBERTURA DO CR\'E9DITO MENCIONADO NO\PAR
ARTIGO PRIMEIRO DESTA LEI, SER\'E1 OBTIDO NA FORMA DO ART. 43\'BA, \'A7 1\'BA, DA LEI FEDERAL N\'BA\PAR
4.320, DE 17 DE MAR\'E7O DE 1964\PAR
\PAR
JUSTIFICATIVA\PAR
POR INTERM\'E9DIO DO PROJETO DE LEI (PL) N\'BA. 021/2023 ESTE CHEFE DO\PAR
PODER EXECUTIVO SUBMETE \'E0 APRECIA\'E7\'E3O DESSE COLEGIADO E DE TODA A COMUNIDADE\PAR
CARNAUBALENSE PROPOSITURA LEGISLATIVA SOBRE LEI MUNICIPAL QUE \LDBLQUOTE AUTORIZA A\PAR
ABERTURA DE CR\'E9DITO ADICIONAL AO VIGENTE OR\'E7AMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL\PAR
DE CARNAUBAL, O CR\'E9DITO ESPECIAL NO VALOR R$ 188.500,00 (CENTO E OITENTA E OITO\PAR
MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA O FIM QUE INDICA.\RDBLQUOTE\PAR
O PRESENTE PROJETO TEM POR ESCOPO ATENDER O DISPOSTO NOS ARTIGOS 41\PAR
E 42, DA LEI FEDERAL N\'BA 4.320 DE 17 DE MAR\'E7O DE 1.964, VERBIS:\PAR
ART. 41. OS CR\'E9DITOS ADICIONAIS CLASSIFICAM-SE EM:\PAR
I - SUPLEMENTARES, OS DESTINADOS A REFOR\'E7O DE DOTA\'E7\'E3O\PAR
OR\'E7AMENT\'E1RIA;\PAR
II - ESPECIAIS, OS DESTINADOS A DESPESAS PARA AS QUAIS N\'E3O\PAR
HAJA DOTA\'E7\'E3O OR\'E7AMENT\'E1RIA ESPEC\'EDFICA;\PAR
III - EXTRAORDIN\'E1RIOS, OS DESTINADOS A DESPESAS URGENTES E\PAR
IMPREVISTAS, EM CASO DE GUERRA, COMO\'E7\'E3O INTESTINA OU\PAR
CALAMIDADE P\'FABLICA.\PAR
ART. 42. OS CR\'E9DITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS SER\'E3O\PAR
AUTORIZADOS POR LEI E ABERTOS POR DECRETO EXECUTIVO.\PAR
O MOTIVO DA ABERTURA DO PRESENTE CR\'E9DITO, D\'E1-SE PELA NECESSIDADE\PAR
PARA QUE O MUNIC\'EDPIO DE CARNAUBAL POSSA EXECUTAR VERBAS P\'FABLICAS DE\PAR
INCENTIVO DAS A\'E7\'F5ES DA LEI PAULO GUSTAVO (LEI COMPLEMENTAR 195 DE 08 DE\PAR
JULHO DE 2022, NO VALOR ESTIMADO DE R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS), E\PAR
OUTRO CR\'E9DITO PARA COMPRAS, AQUISI\'E7\'F5ES OU SERVI\'E7OS PARA DISTRIBUI\'E7\'E3O GRATUITA,\PAR
NO VALOR DE R$ 8.500,00 (OITO MIL E QUINHENTOS REAIS), TAMB\'E9M VINCULADO AS\PAR
A\'E7\'F5ES DA LEI PAULO GUSTAVO.\PAR
RESTANDO INCONTROVERSO O INTERESSE P\'FABLICO, A LEGALIDADE E\PAR
LEGITIMIDADE. PRESENTES AINDA OS PRESSUPOSTOS LEGAIS, POSTULO A APRECIA\'E7\'E3O E\PAR
APROVA\'E7\'E3O DO INCLUSO PROJETO, DE ACORDO COM O ART. 120, IV, LEI ORG\'E2NICA\PAR
MUNICIPAL. \PAR
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