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PROJETO DE LEI 021/2023 DE 14 DE AGOSTO DE 2023.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE CARNAUBAL, O CRÉDITO ESPECIAL
NO VALOR DE R$ 188.500,00 (CENTO E OITENTA E
OITO MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA O FIM QUE
INDICA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEARÁ,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL,
APROVOU E EU, JOSÉ WELITON SOUZA LEITE, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR,
ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 188.500,00
(CENTO E OITENTA E OITO MIL E QUINHENTOS REAIS) CRIANDO AS SEGUINTES DOTAÇÕES:
06.06 – SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, CULTURA,
TURISMO E DESPORTO
13.392.0048.2.038 – REALIZAÇÕES DE AÇÕES LEI
PAULO GUSTAVO.
3.3.90.31.00 – PREMIAÇÕES CULTURAIS,
ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS E DESPORTIVAS
FONTE DE RECURSO 1700.00.00.00 R$ 180.000,00
3.3.90.32.00 – MATERIAL,BEM OU
SERV. PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
FONTE DE RECURSO 1700.00.00.00 R$ 8.500,00
ART. 2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS À COBERTURA DO CRÉDITO MENCIONADO NO
ARTIGO PRIMEIRO DESTA LEI, SERÁ OBTIDO NA FORMA DO ART. 43º, § 1º, DA LEI FEDERAL Nº
4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964