Ementa

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 188.500,00 (CENTO E OITENTA E OITO MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA O FIM QUE INDICA.

Justificativa

JUSTIFICATIVA
Por intermédio do Projeto de Lei (PL) nº. 021/2023 este Chefe do
Poder Executivo submete à apreciação desse colegiado e de toda a comunidade
carnaubalense propositura legislativa sobre Lei Municipal que “Autoriza a
abertura de Crédito Adicional ao Vigente Orçamento da Prefeitura Municipal
de Carnaubal, o Crédito Especial no valor R$ 188.500,00 (Cento e Oitenta e Oito
Mil e Quinhentos Reais) para o fim que indica.”
O presente projeto tem por escopo atender o disposto nos artigos 41
e 42, da Lei Federal Nº 4.320 de 17 de março de 1.964, verbis:
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - Suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - Especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
O motivo da abertura do presente crédito, dá-se pela necessidade
para que o Município de Carnaubal possa executar verbas públicas de
incentivo das ações da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar 195 de 08 de
julho de 2022, no valor estimado de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), e
outro crédito para compras, aquisições ou serviços para distribuição gratuita,
no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), também vinculado as
ações da Lei Paulo Gustavo.
Restando incontroverso o interesse público, a legalidade e
legitimidade. Presentes ainda os pressupostos legais, postulo a apreciação e
aprovação do incluso Projeto, de acordo com o art. 120, IV, Lei Orgânica
Municipal.