“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (COMDEMA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Senhores Vereadores,
Por intermédio do Projeto de Lei (PL) nº. 022/2023 este Chefe do
Poder Executivo submete à apreciação desse colegiado e de toda a comunidade
carnaubalense propositura legislativa de Lei Municipal que “Dispõe sobre a
criação e implantação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
(COMDEMA) e dá outras providências.”
Existe na legislação municipal as Leis nº 385 de 20 de outubro de
2021, e Lei 390 de 08 de dezembro de 2021, que versam/tratam da Criação e
Implementação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
(COMDEMA).
Todavia, com a aprovação da Lei 422 de 06 de julho de 2022, criando
a Autarquia Municipal do Meio Ambiente do Município de Carnaubal –
AMMC, as legislações municipais sobre o COMDEMA, mais especificamente
as Leis 385/2021 e 390/2021 necessitam de alterações para estar em
conformidade com as atribuições e competências da Autarquia Municipal do
Meio Ambiente do Município de Carnaubal – AMMC.
Além das alterações na legislação do COMDEMA, é necessária
uma organização das leis municipais que versam sobre o Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente, motivo que este projeto de Lei unifica toda a
legislação pertinente ao COMDEMA, e revoga as Leis anteriores.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/09/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: PEDRO LUCAS FONTENELE CARVALHO | CADASTRADO | |
| 12/09/2023 09:00:01 | 1 VOTAÇÃO | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 - GRANDE EXPEDIENTE mais | FAVORAVEL | “Dispõe sobre a criação e implantação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) e dá outras providências.” |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo Sr. José Weliton Souza Leite |
Prefeito |
Carnaubal |
PROJETO DE LEI N° 022 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO
AMBIENTE (COMDEMA) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL DE CARNAUBAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO, OBJETIVOS, DIRETRIZES E COMPETÊNCIAS
ART.1º- FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, NO
MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, PARTE INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
DO MEIO AMBIENTE, COM O OBJETIVO DE MANTER O MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE
EQUILIBRADO, BEM DE USO COMUM DO POVO E ESSENCIAL À QUALIDADE DE VIDA,
IMPONDO-SE AO PODER PÚBLICO E À COLETIVIDADE O DEVER DE DEFENDÊ-LO, PRESERVÁ-LO
E RECUPERÁ-LO PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES.
§ 1º- O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE É O ÓRGÃO CONSULTIVO,
DELIBERATIVO E DE ASSESSORAMENTO DO PODER EXECUTIVO, NO ÂMBITO DE SUA
COMPETÊNCIA, SOBRE AS QUESTÕES AMBIENTAIS PROPOSTAS NESTA E DEMAIS LEIS
CORRELATAS DO MUNICÍPIO.
§ 2º- O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE TERÁ COMO OBJETIVO
ASSESSORAR A GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, COM O APOIO DOS
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL.
ART.2º- O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DEVERÁ OBSERVAR AS
SEGUINTES DIRETRIZES:
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