Ementa

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (COMDEMA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Justificativa

PROJETO DE LEI N° 022 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO

CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO

AMBIENTE (COMDEMA) E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL FAZ SABER QUE A CÂMARA

MUNICIPAL DE CARNAUBAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DA CONSTITUIÇÃO, OBJETIVOS, DIRETRIZES E COMPETÊNCIAS

ART.1º- FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, NO

MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, PARTE INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL

DO MEIO AMBIENTE, COM O OBJETIVO DE MANTER O MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE

EQUILIBRADO, BEM DE USO COMUM DO POVO E ESSENCIAL À QUALIDADE DE VIDA,

IMPONDO-SE AO PODER PÚBLICO E À COLETIVIDADE O DEVER DE DEFENDÊ-LO, PRESERVÁ-LO

E RECUPERÁ-LO PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES.

§ 1º- O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE É O ÓRGÃO CONSULTIVO,

DELIBERATIVO E DE ASSESSORAMENTO DO PODER EXECUTIVO, NO ÂMBITO DE SUA

COMPETÊNCIA, SOBRE AS QUESTÕES AMBIENTAIS PROPOSTAS NESTA E DEMAIS LEIS

CORRELATAS DO MUNICÍPIO.

§ 2º- O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE TERÁ COMO OBJETIVO

ASSESSORAR A GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, COM O APOIO DOS

SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL.

ART.2º- O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DEVERÁ OBSERVAR AS

SEGUINTES DIRETRIZES:

JUSTIFICATIVA

SR. PRESIDENTE,

SENHORES VEREADORES,

POR INTERMÉDIO DO PROJETO DE LEI (PL) Nº. 022/2023 ESTE CHEFE DO

PODER EXECUTIVO SUBMETE À APRECIAÇÃO DESSE COLEGIADO E DE TODA A COMUNIDADE

CARNAUBALENSE PROPOSITURA LEGISLATIVA DE LEI MUNICIPAL QUE “DISPÕE SOBRE A

CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE

(COMDEMA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.EXISTE NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AS LEIS Nº 385 DE 20 DE OUTUBRO DE

2021, E LEI 390 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE VERSAM/TRATAM DA CRIAÇÃO E

IMPLEMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE

(COMDEMA).

TODAVIA, COM A APROVAÇÃO DA LEI 422 DE 06 DE JULHO DE 2022, CRIANDO

A AUTARQUIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL AMMC, AS LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS SOBRE O COMDEMA, MAIS ESPECIFICAMENTE

AS LEIS 385/2021 E 390/2021 NECESSITAM DE ALTERAÇÕES PARA ESTAR EM

CONFORMIDADE COM AS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DA AUTARQUIA MUNICIPAL DO

MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL – AMMC.

ALÉM DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO DO COMDEMA, É NECESSÁRIA

UMA ORGANIZAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS QUE VERSAM SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE

DEFESA DO MEIO AMBIENTE, MOTIVO QUE ESTE PROJETO DE LEI UNIFICA TODA A

LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO COMDEMA, E REVOGA AS LEIS ANTERIORES.