“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (COMDEMA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Senhores Vereadores,
Por intermédio do Projeto de Lei (PL) nº. 023/2023 este Chefe do
Poder Executivo submete à apreciação desse colegiado e de toda a comunidade
carnaubalense propositura legislativa de Lei Municipal que “Altera a redação
dos artigos 3º, 5º, 6º, 7º e 10 da Lei Municipal 380 de 01 de Junho de 2021, e
dá outras providencias”.
Há na legislação municipal a Lei 380 de 01 de Junho de 2021 que
versa sobre o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA – do Município de
Carnaubal, bem como institui seu Conselho Gestor.
Acontece que a referida Lei precisa de alterações legais para se
adequar a atual necessidade administrativa para gerir o Fundo Municipal do
Meio Ambiente – FMMA. As alterações decorrem das Leis 385/2021 que criou
o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) e da Lei
448/2022 que alterou a Lei 422 de 2022 que criou a Autarquia Municipal de
Meio Ambiente de Carnaubal.
Tais legislações municipais estão diretamente ligadas a gestão e
fiscalização do Fundo Municipal do Meio Ambiente, e como as Leis do
COMDEMA e da AMMC foram criadas após a Lei que institui o Fundo
Municipal do Meio Ambiente, esta lei precisa ser atualizada, como por exemplo
a não existência do Conselho Municipal do Meio Ambiente que foi substituído
pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA).
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/09/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: PEDRO LUCAS FONTENELE CARVALHO | CADASTRADO | |
| 12/09/2023 09:00:01 | 1 VOTAÇÃO | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 - GRANDE EXPEDIENTE mais | FAVORAVEL | “Dispõe sobre a criação e implantação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) e dá outras providências.” |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo Sr. José Weliton Souza Leite |
Prefeito |
Carnaubal |
PROJETO DE LEI N° 023 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
“ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º, 5º, 6º, 7º
E 10 DA LEI MUNICIPAL 380 DE 01 DE JUNHO
DE 2021.” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL, JOSÉ WELITON SOUZA LEITE, FAZ
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
ART. 1º - FICA ALTERADO §1º DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 380 DE 01 DE JUNHO DE 2021,
PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 3º ...
§ 1º O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE -
COMDEMA EDITARÁ RESOLUÇÃO ESTABELECENDO OS TERMOS DE
REFERÊNCIA, OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS, A FORMA E OS
PROCEDIMENTOS PARA APRESENTAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETOS
A SEREM APOIADOS PELO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE, ASSIM COMO A FORMA, O CONTEÚDO E A
PERIODICIDADE DOS RELATÓRIOS FINANCEIROS E DE ATIVIDADES E
DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS QUE DEVERÃO SER APRESENTADOS
PELOS BENEFICIÁRIOS.
ART. 2º - FICA ALTERADO O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL 380 DE 01 DE JUNHO DE 2021,
PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 5º. O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE – FMMA COMPÕE-SE DE:
I – O (A) SECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE;
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