Ementa

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (COMDEMA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Justificativa

PROJETO DE LEI N° 023 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.

“ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º, 5º, 6º, 7º

E 10 DA LEI MUNICIPAL 380 DE 01 DE JUNHO

DE 2021.” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL, JOSÉ WELITON SOUZA LEITE, FAZ

SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE

LEI:

ART. 1º - FICA ALTERADO §1º DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 380 DE 01 DE JUNHO DE 2021,

PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 3º ...

§ 1º O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE -

COMDEMA EDITARÁ RESOLUÇÃO ESTABELECENDO OS TERMOS DE

REFERÊNCIA, OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS, A FORMA E OS

PROCEDIMENTOS PARA APRESENTAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETOS

A SEREM APOIADOS PELO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO

AMBIENTE, ASSIM COMO A FORMA, O CONTEÚDO E A

PERIODICIDADE DOS RELATÓRIOS FINANCEIROS E DE ATIVIDADES E

DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS QUE DEVERÃO SER APRESENTADOS

PELOS BENEFICIÁRIOS.

ART. 2º - FICA ALTERADO O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL 380 DE 01 DE JUNHO DE 2021,

PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 5º. O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO

AMBIENTE – FMMA COMPÕE-SE DE:

I – O (A) SECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE;

JUSTIFICATIVA

SR. PRESIDENTE,

SENHORES VEREADORES,

POR INTERMÉDIO DO PROJETO DE LEI (PL) Nº. 023/2023 ESTE CHEFE DO

PODER EXECUTIVO SUBMETE À APRECIAÇÃO DESSE COLEGIADO E DE TODA A COMUNIDADE

CARNAUBALENSE PROPOSITURA LEGISLATIVA DE LEI MUNICIPAL QUE “ALTERA A REDAÇÃO

DOS ARTIGOS 3º, 5º, 6º, 7º E 10 DA LEI MUNICIPAL 380 DE 01 DE JUNHO DE 2021, E

DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

HÁ NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL A LEI 380 DE 01 DE JUNHO DE 2021 QUE

VERSA SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – FMMA – DO MUNICÍPIO DE

CARNAUBAL, BEM COMO INSTITUI SEU CONSELHO GESTOR.

ACONTECE QUE A REFERIDA LEI PRECISA DE ALTERAÇÕES LEGAIS PARA SE

ADEQUAR A ATUAL NECESSIDADE ADMINISTRATIVA PARA GERIR O FUNDO MUNICIPAL DO

MEIO AMBIENTE – FMMA. AS ALTERAÇÕES DECORREM DAS LEIS 385/2021 QUE CRIOU

O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (COMDEMA) E DA LEI

448/2022 QUE ALTEROU A LEI 422 DE 2022 QUE CRIOU A AUTARQUIA MUNICIPAL DE

MEIO AMBIENTE DE CARNAUBAL.

TAIS LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS ESTÃO DIRETAMENTE LIGADAS A GESTÃO E

FISCALIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, E COMO AS LEIS DO

COMDEMA E DA AMMC FORAM CRIADAS APÓS A LEI QUE INSTITUI O FUNDO

MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, ESTA LEI PRECISA SER ATUALIZADA, COMO POR EXEMPLO

A NÃO EXISTÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE QUE FOI SUBSTITUÍDO

PELO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (COMDEMA).