Resumo
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (COMDEMA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Corpo da matéria
PROJETO DE LEI N° 023 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
“ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º, 5º, 6º, 7º
E 10 DA LEI MUNICIPAL 380 DE 01 DE JUNHO
DE 2021.” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL, JOSÉ WELITON SOUZA LEITE, FAZ
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
ART. 1º - FICA ALTERADO §1º DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 380 DE 01 DE JUNHO DE 2021,
PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 3º ...
§ 1º O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE -
COMDEMA EDITARÁ RESOLUÇÃO ESTABELECENDO OS TERMOS DE
REFERÊNCIA, OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS, A FORMA E OS
PROCEDIMENTOS PARA APRESENTAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETOS
A SEREM APOIADOS PELO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE, ASSIM COMO A FORMA, O CONTEÚDO E A
PERIODICIDADE DOS RELATÓRIOS FINANCEIROS E DE ATIVIDADES E
DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS QUE DEVERÃO SER APRESENTADOS
PELOS BENEFICIÁRIOS.
ART. 2º - FICA ALTERADO O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL 380 DE 01 DE JUNHO DE 2021,
PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 5º. O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE – FMMA COMPÕE-SE DE:
I – O (A) SECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE;

justificativa
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\LDBLQUOTE ALTERA A REDA\'E7\'E3O DOS ARTIGOS 3\'BA, 5\'BA, 6\'BA, 7\'BA\PAR
E 10 DA LEI MUNICIPAL 380 DE 01 DE JUNHO\PAR
DE 2021.\RDBLQUOTE E D\'E1 OUTRAS PROVID\'EANCIAS.\PAR
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL, JOS\'E9 WELITON SOUZA LEITE, FAZ\PAR
SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE\PAR
LEI:\PAR
ART. 1\'BA - FICA ALTERADO \'A71\'BA DO ART. 3\'BA DA LEI MUNICIPAL 380 DE 01 DE JUNHO DE 2021,\PAR
PASSANDO A TER A SEGUINTE REDA\'E7\'E3O:\PAR
ART. 3\'BA ...\PAR
\'A7 1\'BA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE -\PAR
COMDEMA EDITAR\'E1 RESOLU\'E7\'E3O ESTABELECENDO OS TERMOS DE\PAR
REFER\'EANCIA, OS DOCUMENTOS OBRIGAT\'F3RIOS, A FORMA E OS\PAR
PROCEDIMENTOS PARA APRESENTA\'E7\'E3O E APROVA\'E7\'E3O DE PROJETOS\PAR
A SEREM APOIADOS PELO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO\PAR
AMBIENTE, ASSIM COMO A FORMA, O CONTE\'FADO E A\PAR
PERIODICIDADE DOS RELAT\'F3RIOS FINANCEIROS E DE ATIVIDADES E\PAR
DAS PRESTA\'E7\'F5ES DE CONTAS QUE DEVER\'E3O SER APRESENTADOS\PAR
PELOS BENEFICI\'E1RIOS.\PAR
ART. 2\'BA - FICA ALTERADO O ART. 5\'BA DA LEI MUNICIPAL 380 DE 01 DE JUNHO DE 2021,\PAR
PASSANDO A TER A SEGUINTE REDA\'E7\'E3O:\PAR
ART. 5\'BA. O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO\PAR
AMBIENTE \ENDASH FMMA COMP\'F5E-SE DE:\PAR
I \ENDASH O (A) SECRET\'E1RIO (A) MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO\PAR
AGR\'E1RIO E MEIO AMBIENTE;\PAR
\PAR
JUSTIFICATIVA\PAR
SR. PRESIDENTE,\PAR
SENHORES VEREADORES,\PAR
POR INTERM\'E9DIO DO PROJETO DE LEI (PL) N\'BA. 023/2023 ESTE CHEFE DO\PAR
PODER EXECUTIVO SUBMETE \'E0 APRECIA\'E7\'E3O DESSE COLEGIADO E DE TODA A COMUNIDADE\PAR
CARNAUBALENSE PROPOSITURA LEGISLATIVA DE LEI MUNICIPAL QUE \LDBLQUOTE ALTERA A REDA\'E7\'E3O\PAR
DOS ARTIGOS 3\'BA, 5\'BA, 6\'BA, 7\'BA E 10 DA LEI MUNICIPAL 380 DE 01 DE JUNHO DE 2021, E\PAR
D\'E1 OUTRAS PROVIDENCIAS\RDBLQUOTE .\PAR
H\'E1 NA LEGISLA\'E7\'E3O MUNICIPAL A LEI 380 DE 01 DE JUNHO DE 2021 QUE\PAR
VERSA SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE \ENDASH FMMA \ENDASH DO MUNIC\'EDPIO DE\PAR
CARNAUBAL, BEM COMO INSTITUI SEU CONSELHO GESTOR.\PAR
ACONTECE QUE A REFERIDA LEI PRECISA DE ALTERA\'E7\'F5ES LEGAIS PARA SE\PAR
ADEQUAR A ATUAL NECESSIDADE ADMINISTRATIVA PARA GERIR O FUNDO MUNICIPAL DO\PAR
MEIO AMBIENTE \ENDASH FMMA. AS ALTERA\'E7\'F5ES DECORREM DAS LEIS 385/2021 QUE CRIOU\PAR
O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (COMDEMA) E DA LEI\PAR
448/2022 QUE ALTEROU A LEI 422 DE 2022 QUE CRIOU A AUTARQUIA MUNICIPAL DE\PAR
MEIO AMBIENTE DE CARNAUBAL.\PAR
TAIS LEGISLA\'E7\'F5ES MUNICIPAIS EST\'E3O DIRETAMENTE LIGADAS A GEST\'E3O E\PAR
FISCALIZA\'E7\'E3O DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, E COMO AS LEIS DO\PAR
COMDEMA E DA AMMC FORAM CRIADAS AP\'F3S A LEI QUE INSTITUI O FUNDO\PAR
MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, ESTA LEI PRECISA SER ATUALIZADA, COMO POR EXEMPLO\PAR
A N\'E3O EXIST\'EANCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE QUE FOI SUBSTITU\'EDDO\PAR
PELO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (COMDEMA).\PAR
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