Ementa

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA O FIM QUE INDICA.”

Justificativa

PROJETO DE LEI 026 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL

AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA

MUNICIPAL DE CARNAUBAL, O CRÉDITO ESPECIAL

NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL

REAIS) PARA O FIM QUE INDICA.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEARÁ,

NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL,

APROVOU E EU, JOSÉ WELITON SOUZA LEITE, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A

SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR,

ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00

(CINQUENTA MIL REAIS) CRIANDO AS SEGUINTES DOTAÇÕES:

06.06 – SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, CULTURA, TURISMO

E DESPORTO

13.392.0048.2.038 – REALIZAÇÕES DE AÇÕES LEI

PAULO GUSTAVO.

3.3.90.43.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS

FONTE DE RECURSO 1700.00.00.00 R$ 25.000,00

3.3.90.48.00 – OUTROS AUXÍLIOS

FINANCEIROS A PESSOAS

FÍSICAS

FONTE DE RECURSO 1700.00.00.00 R$ 25.000,00

ART. 2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS À COBERTURA DO CRÉDITO MENCIONADO NO ARTIGO

PRIMEIRO DESTA LEI, SERÁ OBTIDO NA FORMA DO ART. 43º, § 1º, DA LEI FEDERAL Nº 4.320,

DE 17 DE MARÇO DE 1964.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS

DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

JUSTIFICATIVA

POR INTERMÉDIO DO PROJETO DE LEI (PL) Nº. 026/2023 ESTE CHEFE DO

PODER EXECUTIVO SUBMETE À APRECIAÇÃO DESSE COLEGIADO E DE TODA A COMUNIDADE

CARNAUBALENSE PROPOSITURA LEGISLATIVA SOBRE LEI MUNICIPAL QUE “AUTORIZA A

ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA

MUNICIPAL DE CARNAUBAL, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00

(CINQUENTA MIL REAIS) PARA O FIM QUE INDICA.O PRESENTE PROJETO TEM POR ESCOPO ATENDER O DISPOSTO NOS ARTIGOS 41

E 42, DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17 DE MARÇO DE 1.964, VERBIS:

ART. 41. OS CRÉDITOS ADICIONAIS CLASSIFICAM-SE EM:

I - SUPLEMENTARES, OS DESTINADOS A REFORÇO DE DOTAÇÃO

ORÇAMENTÁRIA;

II - ESPECIAIS, OS DESTINADOS A DESPESAS PARA AS QUAIS NÃO

HAJA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA;

III - EXTRAORDINÁRIOS, OS DESTINADOS A DESPESAS URGENTES E

IMPREVISTAS, EM CASO DE GUERRA, COMOÇÃO INTESTINA OU

CALAMIDADE PÚBLICA.

ART. 42. OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS SERÃO

AUTORIZADOS POR LEI E ABERTOS POR DECRETO EXECUTIVO.

O MOTIVO DA ABERTURA DO PRESENTE CRÉDITO, DÁ-SE PELA NECESSIDADE

PARA QUE O MUNICÍPIO DE CARNAUBAL POSSA EXECUTAR VERBAS PÚBLICAS DE

INCENTIVO DAS AÇÕES DA LEI PAULO GUSTAVO.

RESTANDO INCONTROVERSO O INTERESSE PÚBLICO, A LEGALIDADE E

LEGITIMIDADE. PRESENTES AINDA OS PRESSUPOSTOS LEGAIS, POSTULO A APRECIAÇÃO E

APROVAÇÃO DO INCLUSO PROJETO, DE ACORDO COM O ART. 120, IV, LEI ORGÂNICA

MUNICIPAL.

CIENTES DE QUE OS SENHORES, DENTRO DO MAIS ELEVADO ESPÍRITO

PÚBLICO, E COMO CONHECEDORES DAS NECESSIDADES DE NOSSO MUNICÍPIO, DARÃO

PRONTA APROVAÇÃO À MATÉRIA, ANTECIPADAMENTE AGRADEÇO.