Resumo
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA O FIM QUE INDICA.”

Corpo da matéria
PROJETO DE LEI 026 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE CARNAUBAL, O CRÉDITO ESPECIAL
NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL
REAIS) PARA O FIM QUE INDICA.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEARÁ,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL,
APROVOU E EU, JOSÉ WELITON SOUZA LEITE, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR,
ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00
(CINQUENTA MIL REAIS) CRIANDO AS SEGUINTES DOTAÇÕES:
06.06 – SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, CULTURA, TURISMO
E DESPORTO
13.392.0048.2.038 – REALIZAÇÕES DE AÇÕES LEI
PAULO GUSTAVO.
3.3.90.43.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS
FONTE DE RECURSO 1700.00.00.00 R$ 25.000,00
3.3.90.48.00 – OUTROS AUXÍLIOS
FINANCEIROS A PESSOAS
FÍSICAS
FONTE DE RECURSO 1700.00.00.00 R$ 25.000,00
ART. 2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS À COBERTURA DO CRÉDITO MENCIONADO NO ARTIGO
PRIMEIRO DESTA LEI, SERÁ OBTIDO NA FORMA DO ART. 43º, § 1º, DA LEI FEDERAL Nº 4.320,
DE 17 DE MARÇO DE 1964.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS
DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

justificativa
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AO VIGENTE OR\'E7AMENTO DA PREFEITURA\PAR
MUNICIPAL DE CARNAUBAL, O CR\'E9DITO ESPECIAL\PAR
NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL\PAR
REAIS) PARA O FIM QUE INDICA.\RDBLQUOTE\PAR
O PREFEITO DO MUNIC\'CDPIO DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEAR\'C1,\PAR
NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS, FA\'E7O SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL,\PAR
APROVOU E EU, JOS\'E9 WELITON SOUZA LEITE, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A\PAR
SEGUINTE LEI:\PAR
ART. 1\'BA - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR,\PAR
ADICIONAL AO VIGENTE OR\'E7AMENTO, O CR\'E9DITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00\PAR
(CINQUENTA MIL REAIS) CRIANDO AS SEGUINTES DOTA\'E7\'F5ES:\PAR
06.06 \ENDASH SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, CULTURA, TURISMO\PAR
E DESPORTO\PAR
13.392.0048.2.038 \ENDASH REALIZA\'E7\'F5ES DE A\'E7\'F5ES LEI\PAR
PAULO GUSTAVO.\PAR
3.3.90.43.00 \ENDASH SUBVEN\'C7\'D5ES SOCIAIS\PAR
FONTE DE RECURSO 1700.00.00.00 R$ 25.000,00\PAR
3.3.90.48.00 \ENDASH OUTROS AUX\'CDLIOS\PAR
FINANCEIROS A PESSOAS\PAR
F\'CDSICAS\PAR
FONTE DE RECURSO 1700.00.00.00 R$ 25.000,00\PAR
ART. 2\'BA - OS RECURSOS NECESS\'E1RIOS \'E0 COBERTURA DO CR\'E9DITO MENCIONADO NO ARTIGO\PAR
PRIMEIRO DESTA LEI, SER\'E1 OBTIDO NA FORMA DO ART. 43\'BA, \'A7 1\'BA, DA LEI FEDERAL N\'BA 4.320,\PAR
DE 17 DE MAR\'E7O DE 1964.\PAR
ART. 3\'BA - ESTA LEI ENTRAR\'E1 EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, REVOGADAS AS\PAR
DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO. \PAR
\PAR
JUSTIFICATIVA\PAR
POR INTERM\'E9DIO DO PROJETO DE LEI (PL) N\'BA. 026/2023 ESTE CHEFE DO\PAR
PODER EXECUTIVO SUBMETE \'E0 APRECIA\'E7\'E3O DESSE COLEGIADO E DE TODA A COMUNIDADE\PAR
CARNAUBALENSE PROPOSITURA LEGISLATIVA SOBRE LEI MUNICIPAL QUE \LDBLQUOTE AUTORIZA A\PAR
ABERTURA DE CR\'E9DITO ADICIONAL AO VIGENTE OR\'E7AMENTO DA PREFEITURA\PAR
MUNICIPAL DE CARNAUBAL, O CR\'E9DITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00\PAR
(CINQUENTA MIL REAIS) PARA O FIM QUE INDICA.\RDBLQUOTE\PAR
O PRESENTE PROJETO TEM POR ESCOPO ATENDER O DISPOSTO NOS ARTIGOS 41\PAR
E 42, DA LEI FEDERAL N\'BA 4.320 DE 17 DE MAR\'E7O DE 1.964, VERBIS:\PAR
ART. 41. OS CR\'E9DITOS ADICIONAIS CLASSIFICAM-SE EM:\PAR
I - SUPLEMENTARES, OS DESTINADOS A REFOR\'E7O DE DOTA\'E7\'E3O\PAR
OR\'E7AMENT\'E1RIA;\PAR
II - ESPECIAIS, OS DESTINADOS A DESPESAS PARA AS QUAIS N\'E3O\PAR
HAJA DOTA\'E7\'E3O OR\'E7AMENT\'E1RIA ESPEC\'EDFICA;\PAR
III - EXTRAORDIN\'E1RIOS, OS DESTINADOS A DESPESAS URGENTES E\PAR
IMPREVISTAS, EM CASO DE GUERRA, COMO\'E7\'E3O INTESTINA OU\PAR
CALAMIDADE P\'FABLICA.\PAR
ART. 42. OS CR\'E9DITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS SER\'E3O\PAR
AUTORIZADOS POR LEI E ABERTOS POR DECRETO EXECUTIVO.\PAR
O MOTIVO DA ABERTURA DO PRESENTE CR\'E9DITO, D\'E1-SE PELA NECESSIDADE\PAR
PARA QUE O MUNIC\'EDPIO DE CARNAUBAL POSSA EXECUTAR VERBAS P\'FABLICAS DE\PAR
INCENTIVO DAS A\'E7\'F5ES DA LEI PAULO GUSTAVO.\PAR
RESTANDO INCONTROVERSO O INTERESSE P\'FABLICO, A LEGALIDADE E\PAR
LEGITIMIDADE. PRESENTES AINDA OS PRESSUPOSTOS LEGAIS, POSTULO A APRECIA\'E7\'E3O E\PAR
APROVA\'E7\'E3O DO INCLUSO PROJETO, DE ACORDO COM O ART. 120, IV, LEI ORG\'E2NICA\PAR
MUNICIPAL.\PAR
CIENTES DE QUE OS SENHORES, DENTRO DO MAIS ELEVADO ESP\'EDRITO\PAR
P\'FABLICO, E COMO CONHECEDORES DAS NECESSIDADES DE NOSSO MUNIC\'EDPIO, DAR\'E3O\PAR
PRONTA APROVA\'E7\'E3O \'E0 MAT\'E9RIA, ANTECIPADAMENTE AGRADE\'E7O.\PAR
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