Resumo
DISPÕE SOBRE O DIRECIONAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA A COMPRA EXCLUSIVA DE UMA AMBULÂNCIA PARA REGIÃO DO VALE DO ARABÉ NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL-CE.

Corpo da matéria
PROJETO DE INDICAÇÃO DE LEI N° 019/2023, DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

DISPÕE SOBRE O DIRECIONAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA A COMPRA EXCLUSIVA DE UMA AMBULÂNCIA PARA REGIÃO DO VALE DO ARABÉ NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL-CE.

SAMARA BANDEIRA PAIVA, VEREADORA COM ACENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, E COM AMPARO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO DE LEI:

QUE GARANTE O DIRECIONAMENTO EXCLUSIVO PARA A COMPRA DE UMA AMBULÂNCIA, PARA ATENDIMENTO DE TODA A REGIÃO DO VALE DO ARABÉ, DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL-CE, ATRAVÉS DA EMENDA PARLAMENTAR QUE SERÁ ENVIADA PELO DEPUTADO FEDERAL ROBÉRIO MONTEIRO.

ART. 1° - O PROJETO DE INDICAÇÃO DE LEI, GARANTE O USO EXCLUSIVO DO VALOR DA EMENDA PARLAMENTAR PARA A COMPRA DA AMBULÂNCIA PARA A REGIÃO DO VALE DO ARABÉ DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL-CE.

ART. 2° - A PRESENTE EMENDA PARLAMENTAR QUE DISPÕE O PRESENTE PROJETO DE INDICAÇÃO DE LEI OCORRERÁ COM A EFETIVAÇÃO DO VALOR DESTINADO PELO DEPUTADO FEDERAL ROBÉRIO MONTEIRO PARA O MUNICÍPIO DE CARNAUBAL-CE.

ART. 3° - O ACOMPANHAMENTO DE TAIS MEDIDAS QUE VISAM A EFETIVAÇÃO E O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A EFETIVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE INDICAÇÃO DE LEI, FICARÁ A CARGO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA VEREADORA SAMARA BANDEIRA PAIVA.

ART. 4° - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTAR O PROJETO DE INDICAÇÃO DE LEI ATRAVÉS DE DECRETO.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO , REVOGADO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.



SAMARA BANDEIRA PAIVA
VEREADORA – AUTORA

justificativa
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{\*\GENERATOR MSFTEDIT 5.41.21.2509;}\VIEWKIND4\UC1\PARD\QC\B\I\F0\FS22 PROJETO DE INDICA\'E7\'E3O DE LEI N\'B0 019/2023, DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL\PAR
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\PARD\LI3402\QJ\B0\I0 DISP\'F5E SOBRE O DIRECIONAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA A COMPRA EXCLUSIVA DE UMA AMBUL\'E2NCIA PARA REGI\'E3O DO VALE DO ARAB\'E9 NO MUNIC\'EDPIO DE CARNAUBAL-CE. \PAR
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\PARD\QJ\TAB\B SAMARA BANDEIRA PAIVA,\B0 VEREADORA COM ACENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS E REGIMENTAIS, E COM AMPARO NA LEI ORG\'E2NICA MUNICIPAL. \PAR
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APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE INDICA\'E7\'E3O DE LEI: \PAR
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\PARD\FI708\QJ QUE GARANTE O DIRECIONAMENTO EXCLUSIVO PARA A COMPRA DE UMA AMBUL\'E2NCIA, PARA ATENDIMENTO DE TODA A REGI\'E3O DO VALE DO ARAB\'E9, DO MUNIC\'EDPIO DE CARNAUBAL-CE, ATRAV\'E9S DA EMENDA PARLAMENTAR QUE SER\'E1 ENVIADA PELO DEPUTADO FEDERAL ROB\'E9RIO MONTEIRO. \PAR
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\B ART. 1\'B0 - \B0 O PROJETO DE INDICA\'E7\'E3O DE LEI, GARANTE O USO EXCLUSIVO DO VALOR DA EMENDA PARLAMENTAR PARA A COMPRA DA AMBUL\'E2NCIA PARA A REGI\'E3O DO VALE DO ARAB\'E9 DO MUNIC\'EDPIO DE CARNAUBAL-CE.\PAR
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\B ART. 2\'B0 - \B0 A PRESENTE EMENDA PARLAMENTAR QUE DISP\'F5E O PRESENTE PROJETO DE INDICA\'E7\'E3O DE LEI OCORRER\'E1 COM A EFETIVA\'E7\'E3O DO VALOR DESTINADO PELO DEPUTADO FEDERAL ROB\'E9RIO MONTEIRO PARA O MUNIC\'EDPIO DE CARNAUBAL-CE. \PAR
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\B ART. 3\'B0 -\B0 O ACOMPANHAMENTO DE TAIS MEDIDAS QUE VISAM A EFETIVA\'E7\'E3O E O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS NECESS\'E1RIAS PARA A EFETIVA\'E7\'E3O DO PRESENTE PROJETO DE INDICA\'E7\'E3O DE LEI, FICAR\'E1 A CARGO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ATRAV\'E9S DA VEREADORA SAMARA BANDEIRA PAIVA. \B \PAR
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ART. 4\'B0 - \B0 O PODER EXECUTIVO REGULAMENTAR O PROJETO DE INDICA\'E7\'E3O DE LEI ATRAV\'E9S DE DECRETO.\PAR
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\B ART. 5\'BA - \B0 ESTA LEI ENTRAR\'E1 EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICA\'E7\'E3O , REVOGADO AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO. \PAR
\F1\PAR
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\PARD\QJ\F0\PAR
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\PARD\QC\B SAMARA BANDEIRA PAIVA\PAR
\B0 VEREADORA \ENDASH AUTORA\PAR
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\B - J U S T I F I C A T I V A \ENDASH\PAR
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\B0 SENHOR PRESIDENTE JO\'E3O PAULO VERAS BRITO.\PAR
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SENHORES E SENHORAS VEREADORES E VEREADORAS!\PAR
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\PARD\FI708\QJ TRATA-SE DE UM PROJETO DE INDICA\'E7\'E3O DE LEI MUNICIPAL QUE DISP\'F5E SOBRE O DIRECIONAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR QUE SER\'E1 ENVIADA AO MUNIC\'EDPIO DE CARNAUBAL-CE, ATRAV\'E9S DO DEPUTADO FEDERAL ROB\'E9RIO MONTEIRO, DESTINADA A COMPRA EXCLUSIVA DE UMA AMBUL\'E2NCIA PARA REGI\'E3O DO VALE DO ARAB\'E9 NO MUNIC\'EDPIO DE CARNAUBAL-CE. \PAR
\PARD\LI3402\QJ \PAR
\PARD\FI708\QJ O USO EXCLUSIVO DA PRESENTE EMENDA PARLAMENTAR PARA A COMPRA DA AMBUL\'E2NCIA \'E9 DE UMA GRANDE IMPORT\'E2NCIA PARA TODA A POPULA\'E7\'E3O DO MUNIC\'EDPIO DE CARNAUBAL-CE, ESPECIALMENTE PARA AS PESSOAS DA REGI\'E3O DO ARAB\'E9, QUE SOFREM A BASTANTE TEMPO PELA FALTA DA AMBUL\'E2NCIA PARA O PRONTO ATENDIMENTO AOS USU\'E1RIOS DAQUELA REGI\'E3O. \PAR
\PARD\QJ\PAR
\PARD\FI708\QJ EU COM O VEREADORA DAQUELA REGI\'E3O SEMPRE EM BUSCA DE MELHORIAS PARA POPULA\'E7\'E3O DE CARNAUBAL-CE, BUSQUEI JUNTO AO DEPUTADO FEDERAL APOIADO POR ME MIM NAS ELEI\'E7\'F5ES DE 2022 A POSSIBILIDADE DO MESMO DESTINAR EMENDA PARLAMENTAR PARA A COMPRA EXCLUSIVA DE UMA AMBUL\'E2NCIA PARA AQUELA REGI\'E3O QUE SEMPRE FOI A MAIOR PRIORIDADE DO POVO. \PAR
\PARD\QJ\PAR
\PARD\FI708\QJ RESSALTO AQUI QUE DESDE DO M\'EAS DE AGOSTO QUE A POPULA\'E7\'E3O SOFRE PELA A FALTA DE UM TRANSPORTE PARA O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DOS USU\'E1RIOS DAQUELA REGI\'E3O. TENDO MUITOS QUE ARCAR DO PR\'F3PRIO BOLSO COM O ALUGUEL DE UM TRANSPORTE PARA O SOCORRO IMEDIATO. \PAR
\PARD\QJ\PAR
\PARD\FI708\QJ UM OUTRO PONTO IMPORTANTE QUE DEVO RESSALTAR AQUI \'E9 QUE A PRESENTE EMENDA PARLAMENTAR DEVER\'E1 SER DESTINADA A COMPRA DE UMA AMBUL\'E2NCIA QUE ATENDA AS NECESSIDADE DA REGI\'E3O DO ARAB\'E9 E QUE O USO SEJA EXCLUSIVO PARA AQUELA REGI\'E3O. VISTO A SE TRATAR DE UM DISTRITO BASTANTE EXTENSO, POIS N\'E3O SABEMOS A HORA QUE UM CIDAD\'E3O DAQUELA REGI\'E3O PRECISAR\'E1. \PAR
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A EMENDA PARLAMENTAR DE QUE TRATA O PRESENTE PROJETO DE LEI, FOI UMA PROMESSA DE CAMPANHA ENTRE A VEREADORA DESTE MUNIC\'EDPIO SAMARA BANDEIRA PAIVA E O DEPUTADO FEDERAL ROB\'E9RIO MONTERO, ACORDO QUE SE CUMPRIR\'E1 AP\'F3S A VOTA\'E7\'E3O DO PRESENTE PROJETO DE LEI. \PAR
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RESSALTO QUE AS DEMAIS REGI\'F5ES DO NOSSO MUNIC\'EDPIO MERE\'E7AM TAMB\'E9M ATEN\'E7\'E3O NECESS\'E1RIA NO SENTIDO DE CONTAR COM ESSE TIPO DE SERVI\'E7O, OU SEJA, CONTAR COM O APOIO DE UM CARRO OU AMBUL\'E2NCIA DE USO EXCLUSIVO PARA AQUELA REGI\'E3O, E EU N\'E3O CANSAREI DE LUTAR PELOS INTERESSES DOS NOSSOS MUN\'EDCIPES, PRINCIPALMENTE OS DA REGI\'E3O DO SEMI-\'C1RIDO E DEMAIS COMUNIDADES QUE N\'E3O CONTAM COM ESSE TIPO DE SERVI\'E7O. \PAR
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DIANTE DESSES DADOS, PROPONHO QUE ESTE PROJETO DE INDICA\'E7\'E3O SEJA IMPLANTADO PELO NOSSO MUNIC\'EDPIO DE CARNAUBAL. EM QUE AUTORIZA A COMPRA DE UMA AMBUL\'E2NCIA ATRAV\'E9S DE EMENDA PARLAMENTAR ENVIADA PELO DEPUTADO FEDERAL ROB\'E9RIO MONTEIRO AO MUNIC\'EDPIO DE CARNAUBAL, AP\'F3S A APROVA\'E7\'E3O DO PRESENTE PROJETO DE LEI. \PAR
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\PAR
\PARD\FI708\QJ COM ESSAS RAZ\'F5ES, SUBMETO-ME A PROPOSTA AOS NOBRES COLEGAS, PEDINDO APOIO PARA A SUA APROVA\'E7\'E3O.\PAR
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\PARD\QC\F0\PAR
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\B0\PAR
\B SAMARA BANDEIRA PAIVA\PAR
\B0 VEREADORA \ENDASH AUTORA\PAR
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\PARD\CF1\B\F2\FS18\PAR
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