Ementa

ESTI MA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS MUNICIPAIS ALUSIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024

Justificativa

PROJETO DE LEI N° 027/2023 CARNAUBAL, 02 DE OUTUBRO DE 2023

ESTI MA AS RECEITAS E FIXA AS

DESPESAS MUNICIPAIS ALUSIVAS AO

EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024

0 PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE ATRIBUIÇÕES

LEGAIS'

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART.1° -ESTA LEI ESTIMA A RECEITA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 NO

MONTANTE DE R$ 93.805.200,00 (NOVENTA E TRÊS MILHÕES, OITOCENTOS E CINCO MIL E

DUZENTOS REAIS) E FIXA A DESPESA EM IGUAL VALOR, COMPREENDENDO, NOS TERMOS DO ARI.

165, §5°, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, COMPREENDENDO:

1. 0 0RÇAMENTO FISCAL, REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO, SEUS FUNDOS,

ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E JNDIRETA, INCLUSIVE

FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO;

0 ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES,

FUNDOS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA A ELE VINCULADOS;

CAPITULO 11

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS, DA SEGURIDADE SOCIAENHO A HONRA DE ENCAMINHAR À APRECIAÇÃO DESSA AUGUSTA CASA

LEGISLATIVA, POR INTERMÉDIO DE V. EXA., O ANEXO PROJETO DE LEI QUE "ESTIMA A RECEITA E

FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, NA

IMPORTÂNCIA DE R$ 93.805.200,00 (NOVENTA E TRÊS MILHÕES, OITOCENTOS E CINCO IVLIL

E DUZENTOS REAIS)", EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 165, § 5°.] DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A REFERIDA MATÉRIA, TRATA DO PROJETO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUA[ DO

MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, ONDE ESTÃO

COMTEMPLADOS, O 0RÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO, SEUS FUNDOS,

ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÕES

INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO E O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL,

ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES, FUNDOS E ÓRGÃOS DA ADMINÍSTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA A

ELE VINCULADOS.

CONSCIENTE DE QUE A MATÉRIA, É DA MAIS ALTA RELEVÂNCIA PARA A

GOVERNABILIDADE DO MUNICÍPIO, E QUE MERECERÁ A MELHOR ACOLHIDA POR PARTE DE TODOS

OS MEMBROS DESTA HONROSA CASA LEGISLATIVA, PASSO A AGUARDAR A SUA DISCUSSÃO E

RESPECTIVA APROVAÇÃO.

NESTA OPORTUNIDADE RENOVO A V. EXA? E A SEUS LLUSTRES PARES, MEUS VOTOS

DE CONSIDERAÇÃO E GRATIDÃO.

CORDIALMENTE,

ATENCIOSAMENTE,