Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Justificativa

PROJETO DE LEI MUNICIPAL DE Nº 28 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023,

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA

COORDENADORIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO

AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, E DÁ

OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE

SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU,

JOSÉ WELITON SOUZA LEITE, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO, DIRETRIZES E COMPETÊNCIAS DA COORDENADORIA DE

LICENCIAMENTO AMBIENTAL

ART. 1º. FICA IMPLEMENTADO NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL A COORDENADORIA DE

LICENCIAMENTO AMBIENTAL, O QUAL É O ÓRGÃO INTERNO E INTEGRANTE DA SECRETARIA DE

DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE, A QUAL SERÁ A RESPONSÁVEL POR TODO O

PROCEDIMENTO DE ANÁLISE E CONCESSÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE

CARNAUBAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. A COORDENADORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL FUNCIONARÁ

DENTRO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE, FICANDO VINCULADA A

MESMA, ONDE TERÁ A SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA CONSTITUÍDA, CONSOANTE DISPOSIÇÃO LEGAL

PRÓPRIA E ESPECÍFICA DENTRO DO ORDENAMENTO JURÍDICO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL,

NOTADAMENTE NAS LEIS MUNICIPAIS QUE INSTITUÍRAM A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

E NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL.JUSTIFICATIVA

POR INTERMÉDIO DO PROJETO DE LEI (PL) Nº. 028/2023 ESTE CHEFE DO PODER

EXECUTIVO SUBMETE À APRECIAÇÃO DESSE COLEGIADO E DE TODA A COMUNIDADE CARNAUBENSE

PROPOSITURA LEGISLATIVA SOBRE LEI MUNICIPAL QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E

REGULAMENTAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO

MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O PRESENTE PROJETO TEM POR ESCOPO CRIAR E REGULAMENTAR A COORDENADORIA

MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL VINCULADA ADMINISTRATIVAMENTE A SECRETARIA

MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE.

A COORDENADORIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL VAI GARANTIR QUE O

PRÓPRIO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL TENHA UMA ESTRUTURA FÍSICA, ORGANIZACIONAL E PESSOAL VOLTADA

A IMPORTANTÍSSIMA POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE EM NOSSO MUNICÍPIO, ONDE PODERÁ EMITIR

LICENÇA, DECLARAÇÃO, ISENÇÃO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE IMPACTO LOCAL PARA

ATIVIDADES A SEREM REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL E REALIZAR A FISCALIZAÇÃO E

MONITORAMENTO.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ESTABELECEU UMA COMPETÊNCIA CONCORRENTE

ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL SOBRE A LEGISLAÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE.

VEJAMOS:

ART. 24. COMPETE À UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL LEGISLAR

CONCORRENTEMENTE SOBRE:

VI - FLORESTAS, CAÇA, PESCA, FAUNA, CONSERVAÇÃO DA NATUREZA, DEFESA

DO SOLO E DOS RECURSOS NATURAIS, PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E

CONTROLE DA POLUIÇÃO;

VIII - RESPONSABILIDADE POR DANO AO MEIO AMBIENTE, AO

CONSUMIDOR, A BENS E DIREITOS DE VALOR ARTÍSTICO, ESTÉTICO, HISTÓRICO,

TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO;

A CONSTITUIÇÃO NÃO SITUOU OS MUNICÍPIOS NA ÁREA DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE

DO ART. 24 DA CF, MAS LHES OUTORGOU COMPETÊNCIA PARA SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO

FEDERAL E ESTADUAL NO QUE COUBER, O QUE VALE POSSIBILITAR-LHES DISPOREM ESPECIALMENTE

SOBRE AS MATÉRIAS ALI ARROLADAS E AQUELAS A RESPEITO DAS QUAIS E RECONHECEU À UNIÃO APENAS

A NORMATIVIDADE GERAL.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) TEM FIRME ENTENDIMENTO, INCLUSIVE EM SEDE

DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE OS MUNICÍPIOS TAMBÉM TÊM COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR

SOBRE MATÉRIA AMBIENTAL NA DEFESA DOS INTERESSES LOCAIS. VEJAMOS: