Ementa

INSTITUI O REAJUSTE DE 3,62% SOBRE O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL.

Justificativa

PROJETO DE LEI MUNICIPAL 007, DE 2024.

INSTITUI O REAJUSTE DE 3,62% SOBRE O

SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES DO

MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEARÁ, O

EXMO. SR. JOSÉ WELITON SOUZA LEITE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO

CONFERIDAS POR LEI, EM ESPECIAL EM ARTS. 65 E 70, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO

MUNICÍPIO DE CARNAUBAL E ARTS. 37 E 38 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO CEARÁ.

FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A

SEGUINTE LEI:

ART. 1º. OS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO ATIVOS E EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL TERÃO

REAJUSTE NO PERCENTUAL DE 3,62% SOBRE O SALÁRIO BASE DOS REFERIDOS SERVIDORES.

PARÁGRAFO ÚNICO: O REAJUSTE PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, SERÁ CONCEDIDO SOBRE O

SALÁRIO BASE ATUAL, TENDO COMO COMO REFERÊNCIA E MARCO INICIAL DE IMPLEMENTAÇÃO NA

FOLHA DE PAGAMENTO, O MÊS DE JANEIRO DE 2024.

ART. 2º. OS RECURSOS FINANCEIROS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DESTA LEI SERÃO ORIUNDOS

DO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS, BEM COMO DOTAÇÃO

ESPECIFICA DA REFERIDA PASTA DA EDUCAÇÃO, COM RECURSO DO FUNDEB, FUNDO DO FPM E, EM

CASO NECESSÁRIO, SERÁ REALIZADO SUPLEMENTAÇÃO.

ART. 3º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PORÉM SEUS EFEITOS

FINANCEIROS E IMPACTO AO MUNICÍPIO SERÃO A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2024, REVOGANDO

AS DISPOSIÇÕES LEGAIS EM CONTRÁRIO.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL, EM 01 DE ABRIL DE

2024

JUSTIFICATIVA

ILMO. SR. PRESIDENTE,

ILMOS. SENHORES VEREADORES (AS),

CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL/CE.

POR INTERMÉDIO DO PROJETO DE LEI (PL) Nº. 007/2024 ESTE CHEFE DO

PODER EXECUTIVO SUBMETE À APRECIAÇÃO DESSE COLEGIADO E DE TODA A COMUNIDADE

CARNAUBALENSE PROPOSITURA LEGISLATIVA QUE DISPÕE SOBRE O PROJETO DE LEI (PL)

Nº 007/2024, DESTA DATA, O QUAL INSTITUI O REAJUSTE DE 3,62% SOBRE O

SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL.

INICIALMENTE, PERTINENTE MENCIONAR AS DISPOSIÇÕES E FUNDAMENTOS

LEGAIS QUE DEMONSTRAM AS MATÉRIAS QUE SOMENTE PODEM SER TRAZIDAS PARA SER

POSTAS EM LEI MUNICIPAL, APENAS POR INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO

MUNICIPAL, LOGO DO PREFEITO MUNICIPAL, CONFORME REZA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL

DO BRASIL DE 1988, CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

DE CARNAUBAL E O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL.

NO CASO, O PRESENTE PROJETO DE LEI ATRIBUI AO PODER EXECUTIVO

MUNICIPAL À PRÁTICA DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS, NOTADAMENTE NO QUE DIZ

RESPEITO AO REAJUSTE DO VALOR DO SALÁRIO BASE DOS PROFESSORES (AS) NO

MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, LOGO, APENAS PODEM SER TRATADOS COMO PROJETO DE LEI

DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO, SENDO VEDADO AO LEGISLATIVO

DISPOR SOBRE TAIS MATÉRIAS EM PROJETO DE LEI.

TENDO EM VISTA AS DISPOSIÇÕES DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E

TENDO EM VISTA O QUE DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, O MUNICÍPIO DEVE

REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO

MUNICIPAL, A FIM DE ADEQUÁ-LOS AO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO

BÁSICA, CONFORME DETERMINAÇÃO CONTIDA NA REFERIDA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008,

QUE ASSIM DISPÕE: