Ementa

ALTERA A LEI MUNICIPAL 109, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009, A QUAL INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (PCCR-MAG/EB) DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI MUNICIPAL 008, DE 2024.

ALTERA A LEI MUNICIPAL 109, DE 28 DE

DEZEMBRO DE 2009, A QUAL INSTITUI O

NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E

REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DA

EDUCAÇÃO BÁSICA (PCCR-MAG/EB) DO

MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, E ADOTA

OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEARÁ, O

EXMO. SR. JOSÉ WELITON SOUZA LEITE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO

CONFERIDAS POR LEI, EM ESPECIAL EM ARTS. 65 E 70, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO

MUNICÍPIO DE CARNAUBAL E ARTS. 37 E 38 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO CEARÁ.

FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A

SEGUINTE LEI:

ART. 1º. ALTERA O INCISO I, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART.39, DA LEI MUNICIPAL 109/2009, QUE

PASSA A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES:

ART.39............................................................................

PARÁGRAFO ÚNICO...............................................................

I - PROFISSIONAIS DETENTORES DE CURSO DE MESTRADO,

GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO NO PERCENTUAL DE 25%

(VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE O

VENCIMENTO/SALÁRIO BASE DA REFERÊNCIA EM QUE SE

ENCONTRAR POSICIONADO;

ART. 2º. ALTERA O INCISO IV, DO ART.42, DA LEI MUNICIPAL 109/2009, QUE PASSA A VIGORAR

COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES:

ART.42............................................................................

.....................................................................................

IV - NO CASO DE CARGO DE PROFESSOR PEB II, OS PROFISSIONAIS QUE

OBTIVEREM A TITULAÇÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO "STRICTO SENSU"

COMPREENDENDO O MESTRADO E/OU DOUTORADO, DEVIDAME

JUSTIFICATIVA

ILMO. SR. PRESIDENTE,

ILMOS. SENHORES VEREADORES (AS),

CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL/CE.

POR INTERMÉDIO DO PROJETO DE LEI (PL) Nº. 008/2024 ESTE CHEFE DO

PODER EXECUTIVO SUBMETE À APRECIAÇÃO DESSE COLEGIADO E DE TODA A COMUNIDADE

CARNAUBALENSE PROPOSITURA LEGISLATIVA QUE DISPÕE SOBRE O PROJETO DE LEI (PL)

Nº 008/2024, DESTA DATA, O QUAL ALTERA A LEI MUNICIPAL 109, DE 28 DE

DEZEMBRO DE 2009, A QUAL INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E

REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (PCCR-MAG/EB) DO

MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INICIALMENTE, PERTINENTE MENCIONAR AS DISPOSIÇÕES E FUNDAMENTOS

LEGAIS QUE DEMONSTRAM AS MATÉRIAS QUE SOMENTE PODEM SER TRAZIDAS PARA SER

POSTAS EM LEI MUNICIPAL, APENAS POR INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO

MUNICIPAL, LOGO DO PREFEITO MUNICIPAL, CONFORME REZA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL

DO BRASIL DE 1988, CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

DE CARNAUBAL E O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL.

NO CASO, O PRESENTE PROJETO DE LEI ATRIBUI AO PODER EXECUTIVO

MUNICIPAL À PRÁTICA DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS, NOTADAMENTE NO QUE DIZ

RESPEITO A ATUALIZAÇÃO DO REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO QUE

POSSUIR A TITULAÇÃO DE MESTRADO, ONDE, O PERCENTUAL SERÁ ACRESCIDO,

PASSANDO DE 15% PARA 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), O QUE IRÁ IMPACTAR

NA ALTERAÇÃO DO ART.39, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I DA LEI MUNICIPAL

109/2009.

ADEMAIS, ESTÁ SENDO ATUALIZADO E ALTERADO O ART.42, INCISO

IV DA LEI MUNICIPAL 109/2009, NO QUE CONCERNE À RETIRADA DO PERÍODO DE

COMPROVAÇÃO QUE A LEI TRAZ, QUE É DE COMPROVAÇÃO ATÉ O PRAZO DE

31/12/2014, O QUE INVIABILIZA QUE OS PROFISSIONAIS POSSAM ASSIM TER O

SEU DIREITO ASSEGURADO, EM CASO DE CONCLUSÃO DO MESTRADO APÓS ESSA

DATA, OU SEJA, ESSA RESTRIÇÃO REPRESENTA UMA SUPRESSÃO DE DIREITO E, COM

A APROVAÇÃO DESSA LEI, TAL SITUAÇÃO SERÁ CORRIGIDO