PROJETO DE LEI (PL) Nº. 024/2023,
DESTA DATA, O QUAL DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR
REPASSADA PELA UNIÃO, COM A FINALIDADE DE CUMPRIR, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE
AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFE ... Veja mais
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