PROJETO DE LEI (PL) Nº. 024/2023, DESTA DATA, O QUAL DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO, COM A FINALIDADE DE CUMPRIR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
Ilmo. Sr. Presidente,
Ilmos. Senhores Vereadores (as),
Câmara Municipal dos Vereadores do Município de Carnaubal/CE.
Por intermédio do Projeto de Lei (PL) nº. 024/2023 este Chefe
do Poder Executivo submete à apreciação desse colegiado e de toda a
comunidade carnaubalense propositura legislativa que dispõe sobre o Projeto de
Lei (PL) nº 014/2023, desta data, o qual Projeto de Lei (PL) nº. 024/2023,
desta data, o qual Dispõe sobre a Assistência Financeira Complementar
repassada pela União, com a finalidade de cumprir, no âmbito do
Município de Carnaubal, ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de
agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro, do
técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira no
Município de Carnaubal e dá outras providências.
Submetemos à apreciação dessa Casa, o presente Projeto de Lei,
buscando autorização legislativa para que o Poder Executivo possa cumprir com
o seu papel institucional e realizar o repasse aos profissionais tal qual assegura
a legislação, para tal desiderato, levando em conta, o respeito e a importância
que o Chefe do Executivo possui para com tais profissionais e ao mesmo tempo,
o papel importante que os mesmos desempenham na âmbito deste município e
para com a população, principalmente para os que mais precisam.
Assim, no caso em testilha, precisa que seja aprovado a presente
LEI, para que o Município possa proceder com o pagamento das parcelas de
forma retroativa a maio de 2023 aos referidos profissionais, dado que,
tais valores serão até dezembro do corrente ano.
A atual gestão do Governo Federal assumiu o compromisso de
efetivação do Piso Nacional da Enfermagem. Neste ano, os profissionais
receberão as parcelas de forma retroativa a maio de 2023.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/09/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: PEDRO LUCAS FONTENELE CARVALHO | CADASTRADO | |
| 15/09/2023 09:00:01 | 1 VOTAÇÃO | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 15 DE SETEMBRO DE 2023 - GRANDE EXPEDIENTE mais | FAVORAVEL | Projeto de Lei (PL) nº. 024/2023, desta data, o qual Dispõe sobre a Assistência Financeira Complementar repassada pela União, com a finalidade de cumprir, no âmbito do Município de Carnaubal, ao disposto na Lei Federal n° 14.4 |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo Sr. José Weliton Souza Leite |
Prefeito |
Carnaubal |
PROJETO DE LEI N° 24/2023, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA
COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO, COM A
FINALIDADE DE CUMPRIR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE CARNAUBAL, AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N°
14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUIU
O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO
TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE
ENFERMAGEM E DA PARTEIRA NO MUNICÍPIO DE
CARNAUBAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL – CEARÁ, EXMO. SR.
JOSÉ WELITON SOUZA LEITE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR
LEI, EM ESPECIAL DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL E DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL DO CEARÁ.
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
ART. 1º. ESTA LEI REGULAMENTA O VALOR ADICIONAL REPASSADO PELA UNIÃO AO
MUNICÍPIO DE CARNAUBAL À TÍTULO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR, VISANDO
CUMPRIR AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, QUE
INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO
AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.
ART. 2º. CONSIDERA-SE PISO SALARIAL, PARA OS FINS DESTA LEI, O VALOR
REMUNERATÓRIO DOS PROFISSIONAIS, EQUIVALENTE AO SOMATÓRIO DO VENCIMENTO BÁSICO
(VB) E ÀS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE NATUREZA FIXA, GERAL E PERMANENTE (FGP),
NÃO SENDO COMPUTADAS, DESSA FORMA, PARCELAS INDENIZATÓRIAS, VANTAGENS
PECUNIÁRIAS VARIÁVEIS, INDIVIDUAIS OU TRANSITÓRIAS:
I – CONSIDERA VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE NATUREZA FIXA:
ENTENDIDAS COMO AS PARCELAS CUJOS VALORES NÃO VARIAM EM VIRTUDE
DE EVENTUAIS REQUISITOS, CONDIÇÕES OU CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS
ESPECÍFICAS, SENDO O PAGAMENTO FEITO EM VALORES IGUAIS PARA TODOS
OS AGENTES PÚBLICOS DE CARGO E JORNADA DE TRABALHO IDÊNTICOS, A
EXEMPLO DE PARCELA MÍNIMA DAS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO;
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