Ementa

PROJETO DE LEI (PL) Nº. 024/2023, DESTA DATA, O QUAL DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO, COM A FINALIDADE DE CUMPRIR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI N° 24/2023, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA

COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO, COM A

FINALIDADE DE CUMPRIR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO

DE CARNAUBAL, AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N°

14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUIU

O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO

TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE

ENFERMAGEM E DA PARTEIRA NO MUNICÍPIO DE

CARNAUBAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL – CEARÁ, EXMO. SR.

JOSÉ WELITON SOUZA LEITE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR

LEI, EM ESPECIAL DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL E DA CONSTITUIÇÃO

ESTADUAL DO CEARÁ.

FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A

SEGUINTE LEI:

ART. 1º. ESTA LEI REGULAMENTA O VALOR ADICIONAL REPASSADO PELA UNIÃO AO

MUNICÍPIO DE CARNAUBAL À TÍTULO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR, VISANDO

CUMPRIR AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, QUE

INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO

AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.

ART. 2º. CONSIDERA-SE PISO SALARIAL, PARA OS FINS DESTA LEI, O VALOR

REMUNERATÓRIO DOS PROFISSIONAIS, EQUIVALENTE AO SOMATÓRIO DO VENCIMENTO BÁSICO

(VB) E ÀS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE NATUREZA FIXA, GERAL E PERMANENTE (FGP),

NÃO SENDO COMPUTADAS, DESSA FORMA, PARCELAS INDENIZATÓRIAS, VANTAGENS

PECUNIÁRIAS VARIÁVEIS, INDIVIDUAIS OU TRANSITÓRIAS:

I – CONSIDERA VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE NATUREZA FIXA:

ENTENDIDAS COMO AS PARCELAS CUJOS VALORES NÃO VARIAM EM VIRTUDE

DE EVENTUAIS REQUISITOS, CONDIÇÕES OU CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS

ESPECÍFICAS, SENDO O PAGAMENTO FEITO EM VALORES IGUAIS PARA TODOS

OS AGENTES PÚBLICOS DE CARGO E JORNADA DE TRABALHO IDÊNTICOS, A

EXEMPLO DE PARCELA MÍNIMA DAS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO;

JUSTIFICATIVA

ILMO. SR. PRESIDENTE,

ILMOS. SENHORES VEREADORES (AS),

CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL/CE.

POR INTERMÉDIO DO PROJETO DE LEI (PL) Nº. 024/2023 ESTE CHEFE

DO PODER EXECUTIVO SUBMETE À APRECIAÇÃO DESSE COLEGIADO E DE TODA A

COMUNIDADE CARNAUBALENSE PROPOSITURA LEGISLATIVA QUE DISPÕE SOBRE O PROJETO DE

LEI (PL) Nº 014/2023, DESTA DATA, O QUAL PROJETO DE LEI (PL) Nº. 024/2023,

DESTA DATA, O QUAL DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR

REPASSADA PELA UNIÃO, COM A FINALIDADE DE CUMPRIR, NO ÂMBITO DO

MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE

AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO

TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA NO

MUNICÍPIO DE CARNAUBAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SUBMETEMOS À APRECIAÇÃO DESSA CASA, O PRESENTE PROJETO DE LEI,

BUSCANDO AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA QUE O PODER EXECUTIVO POSSA CUMPRIR COM

O SEU PAPEL INSTITUCIONAL E REALIZAR O REPASSE AOS PROFISSIONAIS TAL QUAL ASSEGURA

A LEGISLAÇÃO, PARA TAL DESIDERATO, LEVANDO EM CONTA, O RESPEITO E A IMPORTÂNCIA

QUE O CHEFE DO EXECUTIVO POSSUI PARA COM TAIS PROFISSIONAIS E AO MESMO TEMPO,

O PAPEL IMPORTANTE QUE OS MESMOS DESEMPENHAM NA ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO E

PARA COM A POPULAÇÃO, PRINCIPALMENTE PARA OS QUE MAIS PRECISAM.

ASSIM, NO CASO EM TESTILHA, PRECISA QUE SEJA APROVADO A PRESENTE

LEI, PARA QUE O MUNICÍPIO POSSA PROCEDER COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS DE

FORMA RETROATIVA A MAIO DE 2023 AOS REFERIDOS PROFISSIONAIS, DADO QUE,

TAIS VALORES SERÃO ATÉ DEZEMBRO DO CORRENTE ANO.

A ATUAL GESTÃO DO GOVERNO FEDERAL ASSUMIU O COMPROMISSO DE

EFETIVAÇÃO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM. NESTE ANO, OS PROFISSIONAIS

RECEBERÃO AS PARCELAS DE FORMA RETROATIVA A MAIO DE 2023.